07/06/2023 06:05

Baixa Definitiva
17/05/2023 14:18

Baixa Definitiva
17/05/2023 14:13

INCONSISTENTE
22/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 13:20

Recebidos os autos
22/03/2023 13:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/03/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 12:03

Juntada de Certidão
21/03/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:29

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 08:08

Publicado #{ato_publicado} em 20/03/2023.
17/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 13:37

Recurso Especial não admitido
16/02/2023 08:19

Conclusos para admissibilidade recursal
15/02/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 19:50

Recebidos os autos
15/02/2023 19:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/02/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2023 07:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:11

Juntada de Certidão
13/01/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:20

Publicado #{ato_publicado} em 13/01/2023.
13/01/2023 11:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/01/2023 10:20

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/01/2023 11:32

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/01/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo Interno Criminal nº 1411106-95.2022.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Desª Elizabete Anache Agravante: Ana Cristina Martins dos Santos Advogado: Diego dos Santos Pereira (OAB: 17506/MS) Agravado: Ministério Público Estadual EMENTA - AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU ORDEM DE HABEAS CORPUS DE PLANO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO- PRELIMINAR DA PGJ- NÃO CONHECIMENTO - REJEITADA- DECISÃO QUE CONCEDEU A ORDEM PARA A AGRAVANTE SE APRESENTAR DE FORMA ESPONTÂNEA NO REGIME SEMIABERTO PARA DAR INÍCIO AO CUMPRIMENTO DE PENA- PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO SEM APRESENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO CARACTERIZADA - RECURSO IMPROVIDO Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso arguida pela PGJ, uma vez que delineado na peça recursal o prejuízo com a decisão.

Inviável a concessão da ordem para expedição da Guia de Recolhimento sem apresentação da agravante para cumprir pena no regime semiaberto, pois não comprovada situação excepcional, considerando ainda, que não há maiores informações a respeito de trabalho e filhos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de não conhecimento do agravo interno arguida pela PGJ e, no mérito, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2023

Ultima Atualização
16/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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