16/03/2023 18:45

Arquivado Definitivamente
16/03/2023 18:44

Baixa Definitiva
16/03/2023 18:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/03/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 10:12

Transitado em Julgado em #{data}
17/02/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 12:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/02/2023 02:21

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2023 17:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
31/01/2023 09:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
28/01/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
21/01/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 12:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/01/2023 04:20

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/01/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1414431-78.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Embargante: Claudia Orsini Platzeck Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Embargado: Oi S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.
17/01/2023 14:04

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/01/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/01/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2023 13:47

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/01/2023 08:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2023 12:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/01/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1414431-78.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Embargante: Claudia Orsini Platzeck Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Embargado: Oi S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/01/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
09/01/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 14:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/01/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/01/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1414431-78.2022.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

Dorival Renato Pavan Agravante: Claudia Orsini Platzeck Advogado: Luiz Francisco dos Santos (OAB: 11316/MS) Agravado: Oi S/A Advogado: Wilson Sales Belchior (OAB: 20233A/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO E DETERMINOU A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC/73 E HONORÁRIOS PREVISTOS - CRÉDITO E EXECUÇÃO ANTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA.

NECESSIDADE DE DIVISÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Se a multa prevista no art. 475-J do CPC/73 e os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação nas hipóteses em que o executado não paga voluntariamente a quantia prevista no título executivo judicial, deve-se acrescer ao valor do crédito devido pela recuperanda a referida penalidade, tendo em vista que poderia ter pago a dívida antes do ajuizamento da ação rescisória e do pedido de recuperação judicial. 2) Para distribuição dos ônus sucumbenciais, considera-se a quantidade de pedidos formulados na demanda e os números efetivamente julgados procedentes ao final, de modo que, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas (CPC, art. 86).

Se alguns dos dois pedidos formulados na impugnação não foi atendido, o pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser dividido proporcionalmente. 3) Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2023

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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