22/01/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:02

Arquivado Definitivamente
22/01/2025 11:37

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 23:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 09:27

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 01:19

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 22:16

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:11

Recebidos os autos
04/11/2024 16:11

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2024 14:30

INCONSISTENTE
04/11/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/11/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/11/2024 13:56

Juntada de Certidão
04/11/2024 06:12

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800016-91.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Alexandre Raslan Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Apelada: Roberto Mantovani DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi (OAB: 230928/SP) Interessado: Município de Douradina EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - IMPOSSIBILIDADE DE DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

O art. 196 da Constituição Federal dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 855.178, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 793), a responsabilidade instituída na Constituição Federal para disponibilização de tratamento à saúde é direta e comum e solidária em relação aos Estados, Municípios, União e Distrito Federal.

De modo que resta inviabilizado o direcionamento da obrigação em face do Município.

Diante das peculiaridades fáticas, restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento requerido e o dever de ambos os requeridos quanto ao seu fornecimento.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
01/11/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 16:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/10/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 15:52

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
27/10/2024 09:25

Confirmada a intimação eletrônica
25/10/2024 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/10/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 01:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2024 01:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:05

Conclusos para decisão
24/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 13:05

Distribuído por sorteio
24/10/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
31/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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