18/07/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 08:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/07/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 13:07

Recebidos os autos
10/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 08:54

Expedição de tipo de documento.
10/07/2025 08:54

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/07/2025 18:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 16:00

Juntada de Petição de tipo
04/07/2025 11:04

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:29

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:06

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:34

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 12:56

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 18:38

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 15:46

Recebidos os autos
08/04/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 14:05

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 14:05

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 10:32

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 16:01

Juntada de Petição de tipo
18/03/2025 00:43

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:40

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 18:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 17:33

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 10:34

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Dau Filho (OAB 67983/RS), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE) Processo 0837251-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Carrefour Comércio e Indústria Ltda - 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: ILEGITIMIDADE PASSIVA: a parte ré Carrefour Comércio e Indústria Ltda aduz a ocorrência de ilegitimidade passiva.

Conforme art. 14 e 25, §1º, do CDC, em tese, os fornecedores de serviço que prestam serviço em cadeia ou parceria têm responsabilidade civil objetiva e solidária, em tese, de indenizar danos causados ao consumidor.

Neste sentido, tem-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DEOBRIGAÇÃODEFAZERC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVENDA DEVEÍCULO-ILEGITIMIDADEPASSIVA- RESPONSABILIDADE DE TODOS QUE COMPÕEM A CADEIA DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DEDOCUMENTODETRANSFERÊNCIA- OBRIGATORIEDADE - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA - QUANTUM - MAJORAÇÃO.

Para a teoria da asserção, se em uma análise preliminar for verificado que o pedido do autor podia ter sido dirigido ao réu, em razão dos fatos e fundamentos deduzidos na petição inicial, há pertinência subjetiva para o feito e presente está a legitimidade ad causam.

Conforme art. 14 e 25, §1º, do CDC, em tese, os fornecedores de serviço que prestam serviço em cadeia ou parceria têm responsabilidade civil objetiva e solidária, em tese, de indenizar danos causados ao consumidor.

A Ré, que efetuou a venda deveículopara o autor, tem a responsabilidade de lhe propiciar os meios necessários àtransferênciado bem.

A indenização por danos morais deve ser suficiente para compensar a vítima pelo dano sofrido, assim como para penalizar seu causador, considerando, também, a intensidade da culpa e a capacidade econômica dos ofensores, como parâmetros para a fixação do montante.

Fixada em valor ínfimo, deve ser majorada a indenização por danos morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0701.12.045176-3/001.

Relator: Des.(a) Mônica Libânio. 11ª CÂMARA CÍVEL.

J.: 30/08/2017.

P.: 06/09/2017).

Desta forma, afasto tal preliminar. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) veracidade dos fatos narrados; ii) responsabilidade do réu pelos danos gerados; iii) valores devidos a título de danos morais.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

A relação jurídica mantida entre as partes litigantes encontra-se regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor, já que existe efetivamente uma relação de consumo.

Da mesma forma, destaca-se que estão presentes os requisitos necessários para a inversão do ônus da prova, já que dos documentos anexados é possível extrair a verossimilhança das alegações contidas na inicial, bem como é nítida a hipossuficiência do AUTOR, especialmente econômica e tecnicamente (no que pertine a produção das provas), nos termos do art. 4º, I e art. 6º, VIII, ambos do CDC.

De outro norte, ressalta-se que o REQUERIDO está em posição contratual privilegiada, possuindo melhores condições para fazer a prova necessária para o deslinde do feito, estando tecnicamente mais equipado para tal desiderato.

Portanto, inverto o ônus da prova na presente demanda, atribuindo-se ao REQUERIDO o ônus de demonstrar a regularidade e a devida contratação válida pelo AUTOR do negócio jurídico objeto da lide.

Os demais pontos seguirão a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL; PROVA PERICIAL.

Indefiro o pedido de prova testemunhal e depoimento pessoal da parte requerida, uma vez que não demonstram ser provas imprescindíveis para o deslinde do feito. 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de prova pericial, e nomeio como PERITO: - Instituto Evoll Perícias - Manoel Rodrigues de Lima Neto Epp; E-mail: [email protected]; Celular: (67) 99297-8993 Ressalto que o PERITO ora designado é devidamente cadastrado junto ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos e Científicos - CPTEC, de modo que sua especialidade condiz com a exigência técnica para a produção de estudo e laudo científico, tudo conforme os Provimentos nº 466/2020 e 484/2020, ambos do TJMS e Resolução nº 233/2016, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a criação de cadastro de profissionais e órgãos técnicos ou científicos no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus.

Intimem-se o expert para que informe se aceita o encargo.

Nos termos do art. 95, do CPC, o pagamento dos honorários perícias serão pagos ao final da lide pelo vencido e se este for beneficiário da AJG, caberá ao Estado.

Cientifique-se o Estado.

Arbitro honorários periciais em R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais).

Fica o Sr.

Perito autorizado a solicitar perante as partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia a ser realizada.

Faculta-se às partes, em 15 dias, a indicação de assistentes técnicos e a quesitação (art. 465, § 1º, CPC).

Vindo o laudo, sem nova conclusão, manifestem-se as partes sobre este em 15 dias, prazo comum para que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, apresentem seus pareceres, independentemente de intimação pessoal, servindo como termo inicial a data da publicação para a manifestação sobre o laudo do perito oficial. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Deliberações finais.

Por fim, concedo às partes o prazo de cinco dias, para que peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, nos termos do art. 357, §1º, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/02/2025 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 15:32

Recebidos os autos
06/02/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:33

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 15:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 17:45

Recebidos os autos
04/02/2025 17:45

Decisão ou Despacho
25/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2024 18:40

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 08:21

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: João Carlos Dau Filho (OAB 67983/RS), Luciana Martins de Amorim Amaral (OAB 26571/PE), Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0837251-69.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Zilda Luiz Rodrigues - Réu: Dream Industria e Comércio Ltda., Carrefour Comércio e Indústria Ltda - Intimação das partes para no prazo comum de 5 dias especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento
06/11/2024 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 14:51

Recebidos os autos
06/11/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 07:25

Expedição de tipo de documento.
06/11/2024 07:25

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/11/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 13:32

Recebidos os autos
01/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:30

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 15:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/10/2024 15:39

de Conciliação
30/10/2024 15:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 15:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 15:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 15:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/10/2024 15:36

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:33

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/10/2024 09:17

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 08:31

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 16:57

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 12:15

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 10:06

Juntada de tipo de documento
02/10/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
23/09/2024 14:03

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 13:32

Recebidos os autos
20/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 13:41

Expedição de tipo de documento.
19/09/2024 13:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/09/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:33

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 18:35

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 18:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 18:33

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 18:33

de Instrução e Julgamento
31/07/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 12:48

Juntada de tipo de documento
29/07/2024 12:28

Juntada de tipo de documento
22/07/2024 17:37

Recebidos os autos
22/07/2024 17:37

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 11:58

Conclusos para tipo de conclusão.
25/06/2024 18:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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