14/03/2025 15:37

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 15:37

Remetidos os Autos para destino.
14/03/2025 15:37

Remetidos os Autos para destino.
10/03/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
07/03/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802440-35.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucelia Azambuja Souza Nogueira - Intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo legal, se ainda não intimada.
25/02/2025 22:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:18

Recebidos os autos
21/02/2025 15:18

Outras Decisões
18/02/2025 08:37

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 10:12

Juntada de Petição de tipo
10/02/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 10:08

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP), Matheus da Silva Queiroz (OAB 387354/SP), Rafaela Viol Nitatori (OAB 283439/SP) Processo 0802440-35.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucelia Azambuja Souza Nogueira - Sentença: "DISPOSITIVO Diante do exposto, acolhe-se a preliminar da defesa e reconhece-se a prescrição da parcela vencida em 01.08.2019, e no mérito, julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2021, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO p. 23 Setembro/2019 R$ 3.568,69 20/10/2019 p. 24 Outubro/2019 R$ 3.568,69 20/11/2019 p. 25 Novembro/2019 R$ 3.727,29 20/12/2019 p. 26 Dezembro/2019 R$ 1.939,65 20/01/2020 p. 27 Dezembro/2019 R$ 3.965,21 20/01/2020 p. 28 Março/2020 R$ 3.902,67 20/04/2020 p. 29 Abril/2020 R$ 3.713,21 20/05/2020 p. 30 Maio/2020 R$ 914,01 20/06/2020 p. 31 Abril/2021 R$ 1.304,39 20/05/2021 p. 32 Maio/2021 R$ 3.596,94 20/06/2021 p. 33 Junho/2021 R$ 3.557,42 20/07/2021 p. 34 Julho/2021 R$ 712,03 20/08/2021 p. 35 Julho/2021 R$ 1.422,97 20/08/2021 p. 36 Agosto/2021 R$ 3.557,42 20/09/2021 p. 37 Setembro/2021 R$ 3.715,52 20/10/2021 p. 38 Outubro/2021 R$ 6.008,08 20/11/2021 p. 39 Novembro/2021 R$ 5.849,97 20/12/2021 p. 40 Dezembro/2021 R$ 1.756,75 20/01/2022 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites (23-40) e conforme os meses trabalhados, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se. (...) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I."
07/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/02/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 05:25

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:06

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:06

Homologada a Transação
13/01/2025 09:09

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 18:02

Remetidos os Autos para destino.
21/11/2024 15:21

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 11:15

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Luciano Nitatori (OAB 172926/SP) Processo 0802440-35.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jucelia Azambuja Souza Nogueira - Intimação da parte autora para, em 10 dias, apresentar impugnação à contestação, autora, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva.
07/11/2024 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:19

Juntada de Petição de tipo
24/10/2024 02:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:42

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:20

Expedição de tipo de documento.
20/09/2024 11:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 09:37

Recebidos os autos
20/09/2024 09:37

Outras Decisões
03/09/2024 07:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 07:15

Expedição de tipo de documento.
03/09/2024 07:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 08:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
21/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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