05/09/2025 16:08

Prazo em Curso
04/09/2025 02:44

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 01:29

Certidão de Publicação - DJE
04/09/2025 00:01

Publicação
04/09/2025 00:01

Publicação
03/09/2025 12:47

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 12:46

Remessa à Imprensa Oficial
03/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
03/09/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 12:22

Processo Dependente Iniciado
13/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856671-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Marcia Auxiliadora Garcia Figueiredo Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL c/c PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - EVIDENTE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO COMPROVA O RECEBIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA- AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA DESLINDE DA AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - RECURSO REPETITIVO - TEMA 648/STJ - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

O Superior Tribunal de Justiça se posicionou no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.349.453/MS, passando a exigir a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço como requisitos para a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (entendimento aplicável, também, à produção antecipada de provas) - TEMA 648/STJ.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora apesar de ter comprovado o envio do e-mail ao banco, não fez prova de que a instituição teria recebido a mensagem, mesmo após ordem judicial para cumprir com o ônus que lhe incumbia, quedando-se inerte, sendo este requisito essencial para o deslinde da ação.

Apelo desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0856671-60.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Bancária Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Marcia Auxiliadora Garcia Figueiredo Advogado: Celso Gonçalves (OAB: 20050/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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