09/12/2024 14:50

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:50

Arquivado Definitivamente
09/12/2024 14:30

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 20:55

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 13:06

Recebidos os autos
19/11/2024 13:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/11/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 12:52

INCONSISTENTE
19/11/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 11:59

Juntada de Certidão
19/11/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0805266-16.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Pascoalino Duarte Aquino Advogado: Rodrigo Bohrer Rodrigues (OAB: 24688/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU DE SURSIS - IMPOSSIBILIDADE DIANTE DOS ANTECEDENTES - DESATENDIMENTO AO ART. 44, III, E ART. 77, II, AMBOS DO CP - RECURSO DESPROVIDO.

I.

Inviável falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco em sursis, em razão dos antecedentes do apelante, os quais são relativos ao cometimento de infrações em contexto de violência doméstica (ameaça e vias de fato).

Inteligência dos art. 44, III, e art. 77, II, ambos do Código Penal.

II.

Recurso desprovido.

Com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
18/11/2024 12:10

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 09:28

Ato ordinatório praticado
15/11/2024 09:28

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
13/11/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0805266-16.2023.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Pascoalino Duarte Aquino Advogado: Rodrigo Bohrer Rodrigues (OAB: 24688/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Juliano Albuquerque Julgamento Virtual Iniciado
12/11/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 17:34

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
18/10/2024 16:42

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 07:19

Conclusos para decisão
30/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 21:05

Recebidos os autos
30/09/2024 21:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/09/2024 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:35

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 17:34

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:34

Recebido pelo Distribuidor
20/08/2024 22:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/08/2024 22:11

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
20/08/2024 21:49

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:33

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/08/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:49

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 00:49

INCONSISTENTE
09/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/08/2024 16:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/08/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 10:15

Conclusos para decisão
08/08/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 10:15

Distribuído por sorteio
08/08/2024 10:10

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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