11/06/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 08:18

Transitado em Julgado em "data"
06/05/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 17:53

Recebidos os autos
28/04/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/04/2025 17:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/04/2025 13:11

Recebidos os autos
25/04/2025 13:11

Confirmada
23/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:09

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
23/04/2025 12:09

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 12:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
22/04/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 02:28

Ato ordinatório praticado
22/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0820507-77.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Apelado: Portal Glass Indústria e Comércio de Vidros Ltda - ME Advogado: Edvaldo Jorge (OAB: 11025/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 23031A/GO) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - INCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA - MODULAÇÃO DE EFEITOS -AFASTADA - LIMINAR SOBRESTADA ANTES DO MARCO TEMPORAL DE 27/03/2017 - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Após a sentença proferida neste processo, sobreveio o julgamento do REsp n. 1.692.023, paradigma do Tema n. 986, de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça reconhecendo que a "Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUSD" e a "Tarifa de Uso de Distribuição - TUST) devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, quando lançadas na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final e modulou os seus efeitos.

Nestes autos, a liminar foi deferida em 25/05/2016, porém, restou sobrestada pelo deferimento do pedido de suspensão de liminar de n. 1408723-57.2016.8.12.0000 pela Presidência deste Tribunal de Justiça.

Logo, como o STJ, no julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, estabeleceu que a modulação de efeitos do Tema 986/STJ somente beneficia contribuintes cuja tutela provisória estivesse vigente até 27/03/2017, excluindo expressamente aqueles cuja tutela foi cassada antes dessa data, como ocorreu neste feito em vista da não prevalência da decisão do Juízo de primeiro grau, não há que se falar na incidência da modulação de efeitos aplicada ao Tema Repetitivo n. 986/STJ.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
16/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 11:14

Provimento
16/04/2025 03:55

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 00:01

Publicação
15/04/2025 10:01

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:58

Inclusão em pauta
10/02/2025 16:05

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 15:39

Recebidos os autos
10/02/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/02/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0820507-77.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Apelado: Portal Glass Indústria e Comércio de Vidros Ltda - ME Advogado: Edvaldo Jorge (OAB: 11025/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 23031A/GO) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul VISTOS, etc.

Em vista do julgamento dos recursos especiais n. 1.692.023/MT e 1.699.851/TO e Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 1.163.020/RS perante o Superior Tribunal de Justiça, à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 14 de janeiro de 2025.

Juiz Alexandre Corrêa Leite Relator
14/01/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 13:16

Juntada de tipo de documento
14/01/2025 09:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/01/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:35

Conclusos para tipo de conclusão.
05/12/2024 17:35

Processo Reativado
01/11/2024 01:05

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 00:01

Publicação
01/11/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0820507-77.2016.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Koehler Sanson (OAB: 13737B/MS) Apelado: Portal Glass Indústria e Comércio de Vidros Ltda - ME Advogado: Edvaldo Jorge (OAB: 11025/MS) Advogado: Orlando dos Santos Filho (OAB: 23031A/GO) Interessado: Superintendente de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de Mato Grosso do Sul Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024.
31/10/2024 15:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 14:44

Expedição de "tipo de documento".
31/10/2024 14:44

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
31/10/2024 14:44

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/02/2019 15:26

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2019 15:22

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
05/02/2019 15:22

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
12/12/2018 15:13

Sobrestado
12/12/2018 15:12

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
12/12/2018 00:01

Publicação
11/12/2018 21:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 18:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2018 18:15

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2018 18:15

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
10/12/2018 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2018 16:25

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 16:50

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/07/2018 04:46

Ato ordinatório praticado
23/07/2018 00:01

Publicação
20/07/2018 08:01

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 18:00

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 16:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/07/2018 15:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/07/2018 15:51

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
18/07/2018 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
18/07/2018 14:56

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 16:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2017 16:10

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/11/2017 15:42

Ato ordinatório praticado
27/11/2017 14:40

Publicação
24/11/2017 12:57

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 18:02

Ato ordinatório praticado
23/11/2017 17:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/11/2017 17:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/11/2017 17:38

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
23/11/2017 14:49

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2017 14:49

Processo Reativado
23/11/2017 14:48

Ato ordinatório praticado
06/09/2017 18:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/08/2017 18:31

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 14:53

Ato ordinatório praticado
21/08/2017 14:12

Publicação
21/08/2017 00:01

Publicação
18/08/2017 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/08/2017 16:46

Recebidos os autos
18/08/2017 16:46

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/08/2017 13:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 18:05

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 18:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2017 17:09

Juntada de tipo de documento
17/08/2017 17:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/08/2017 16:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/08/2017 16:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
15/08/2017 18:39

Conclusos para tipo de conclusão.
14/08/2017 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
14/08/2017 17:39

Recebidos os autos
14/08/2017 17:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/08/2017 10:08

Ato ordinatório praticado
10/08/2017 09:34

Juntada de tipo de documento
10/08/2017 08:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/08/2017 08:12

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/08/2017 17:33

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
08/08/2017 09:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2017 09:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") da Distribuição ao "destino"
08/08/2017 09:45

Expedição de "tipo de documento".
08/08/2017 09:42

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/08/2017 09:40

Ato ordinatório praticado
04/08/2017 18:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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