TJMS - 0810178-23.2023.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

ROSANICE TOLEDO MAIA

CPF *58.***.*88-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 18:26

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2025 08:30

    Prazo em Curso

  • 06/09/2025 07:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2025 13:10

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2025 08:47

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/08/2025 08:47

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 12/08/2025 15:16

    Recebidos os autos do NAT

  • 12/08/2025 14:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2025 14:54

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/08/2025 19:07

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 06/08/2025 19:07

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 21/07/2025 16:44

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 07:07

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/07/2025 07:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2025 18:07

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/07/2025 18:07

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 10/07/2025 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 14:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 14:01

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 10/07/2025 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2025 13:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/07/2025 13:58

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 09/07/2025 19:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/07/2025 19:14

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/06/2025 13:33

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2025 13:54

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/06/2025 13:54

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 21/03/2025 03:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/03/2025 11:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 12/03/2025 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2025 11:57

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2025 11:57

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/03/2025 11:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2025 11:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 12:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2025 12:18

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 07/03/2025 11:20

    Transitado em Julgado em data

  • 07/03/2025 08:40

    Recebidos os autos da Turma Recursal

  • 07/03/2025 08:40

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 05/11/2024 18:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/11/2024 18:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 05/11/2024 18:28

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 05/11/2024 10:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/11/2024 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2024 15:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2024 15:27

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/10/2024 14:45

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 25/10/2024 12:17

    Prazo em Curso

  • 24/10/2024 16:13

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/10/2024 16:13

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/10/2024 00:09

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 09:53

    Informação do Sistema

  • 10/10/2024 09:53

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 10/10/2024 08:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 08:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 07:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/10/2024 07:59

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 09/10/2024 19:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/10/2024 19:20

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/10/2024 10:04

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 10:03

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2024 09:20

    Autos preparados para expedição

  • 25/09/2024 17:20

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 23/09/2024 19:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 09:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/09/2024 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 17:01

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 29/08/2024 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 10:41

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2024 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 07:39

    Autos preparados para expedição

  • 28/08/2024 07:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2024 07:36

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/08/2024 19:08

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 19:08

    Registro de Sentença

  • 27/08/2024 19:08

    Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

  • 27/08/2024 13:05

    Expedição de NULL.

  • 15/04/2024 19:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/04/2024 20:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/04/2024 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/11/2023 14:03

    Conclusos para despacho

  • 02/11/2023 01:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2023 18:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 01/11/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2023 08:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2023 00:51

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2023 12:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/10/2023 12:26

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/10/2023 19:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/10/2023 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2023 13:57

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:09

    Prazo em Curso

  • 23/08/2023 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2023 14:19

    Prazo em Curso

  • 11/08/2023 03:22

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 12:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/08/2023 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2023 16:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 16:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 17:22

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 31/07/2023 17:21

    Juntada de NULL

  • 31/07/2023 17:21

    Documento Digitalizado

  • 12/07/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2023 14:33

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 11/07/2023 14:33

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 11/07/2023 14:32

    Juntada de Petição de Réplica

  • 21/06/2023 07:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 07:45

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 20/06/2023 18:22

    Juntada de Petição de contestação

  • 20/06/2023 16:59

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2023 16:11

    Prazo em Curso

  • 02/06/2023 16:10

    Juntada de NULL

  • 02/06/2023 16:10

    Documento Digitalizado

  • 15/05/2023 14:46

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 15/05/2023 14:46

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 10/05/2023 12:54

    Prazo em Curso

  • 09/05/2023 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2023 15:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/05/2023 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2023 15:05

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 08/05/2023 13:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/05/2023 13:02

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/05/2023 18:16

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 15:26

    Recebidos os autos do NAT

  • 05/05/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 13:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/05/2023 13:27

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 13:23

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 04/05/2023 08:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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