07/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 12:40

Arquivado Definitivamente
07/02/2025 09:21

Transitado em Julgado em "data"
07/12/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/12/2024 16:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/12/2024 01:24

Recebidos os autos
06/12/2024 01:24

Confirmada
06/12/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 22:04

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:52

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/11/2024 11:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 02:16

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803477-65.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Ovídia Souza da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - EC N.º 41/2003 - SENTENÇA MANTIDA - REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. 1.

O abono de permanência é devido aos servidores que, mesmo tendo preenchidos os requisitos para aposentar-se, optem por permanecer em atividade, até completar as exigências para aposentadoria compulsória. 2.

A aquisição do direito à percepção do abono de permanência se dá com o preenchimento das condições para a aposentadoria, e não com o requerimento administrativo. 3.

Remessa necessária conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do Relator.
22/11/2024 23:46

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 01:11

Confirmada
22/11/2024 01:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:11

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:11

Não-Provimento
18/11/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0803477-65.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Paranaíba Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Ovídia Souza da Silva Advogada: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB: 21882/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/11/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 16:15

Inclusão em pauta
11/11/2024 01:37

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 01:36

Expedida/Certificada
11/11/2024 01:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 11:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 11:50

Expedição de "tipo de documento".
08/11/2024 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
08/11/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 14:48

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000251-50.2010.8.12.0004

Municipio de Amambai

Witencler Ribas

Advogado: Gleyce Brandao

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/10/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0819136-34.2023.8.12.0001

Paulo Soares de Moraes

Banco Bmg SA

Advogado: George Hidasi Filho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/01/2025 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0819136-34.2023.8.12.0001

Paulo Soares de Moraes

Banco Bmg SA

Advogado: George Hidasi Filho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/04/2023 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0838484-72.2022.8.12.0001

Tiago dos Reis Ferro

Luiz Francisco Perosa

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/09/2022 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0832321-13.2021.8.12.0001

Tiago dos Reis Ferro

Ericksson Motti Scudler Flavio

Advogado: Tiago dos Reis Ferro

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/09/2021 17:35

Exibir Processo