22/09/2025 17:50

Baixa Definitiva
18/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 16:22

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
18/09/2025 16:22

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
18/09/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 12:15

Certidão
18/09/2025 12:15

Juntada de Certidão
18/09/2025 12:11

Prazo em Curso
18/09/2025 02:27

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0925903-62.2024.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Gustavo Ferreira dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Eliana Etsumi Tsunoda (OAB: 121110DP/MS) Agravado: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Lenirce Aparecida Avellaneda Furuya Interessado: Matheus Silva Medeiros Ao recorrido para apresentar resposta
17/09/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 09:16

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2025 08:47

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 08:47

Processo Dependente Iniciado
20/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 16:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
20/08/2025 16:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/08/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 22:15

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
19/08/2025 20:18

Certidão
19/08/2025 20:18

Juntada de Certidão
19/08/2025 20:16

Prazo em Curso
19/08/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 15:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/08/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2025 12:26

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 12:25

Juntada de Certidão
19/08/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/08/2025 02:12

Certidão de Publicação - DJE
19/08/2025 01:02

Certidão
19/08/2025 00:01

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0925903-62.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gustavo Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Matheus Silva Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Gustavo Ferreira dos Santos.

I.C.
18/08/2025 06:58

Remessa à Imprensa Oficial
15/08/2025 17:36

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2025 14:43

Recurso Especial
14/08/2025 17:15

Conclusos para admissibilidade recursal
13/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 12:02

Certidão
08/08/2025 12:02

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:57

Prazo em Curso
08/08/2025 11:56

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 11:56

Juntada de Certidão
08/08/2025 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/08/2025 01:50

Certidão de Publicação - DJE
08/08/2025 00:01

Publicação
08/08/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0925903-62.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gustavo Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Matheus Silva Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Vistos, etc.

Considerando que os Embargos de Declaração não foram conhecidos, portanto não interrompendo o prazo recursal, determina-se à Secretaria que certifique sobre a eventual extemporaneidade deste recurso.

Caso seja verificada a intempestividade, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, intime-se a parte recorrente para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias.

I.C.
07/08/2025 07:00

Remessa à Imprensa Oficial
06/08/2025 17:39

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
06/08/2025 17:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
06/08/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 18:12

Conclusos para admissibilidade recursal
05/08/2025 17:12

Certidão
01/08/2025 17:39

Remetidos os Autos da Coord. de Recurso Externo para Coord. de Distribuição
22/07/2025 03:14

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0925903-62.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gustavo Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Matheus Silva Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Após, voltem-me conclusos para deliberação quanto ao juízo de admissibilidade do recurso.

I.C.
21/07/2025 06:55

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 18:08

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 17:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/07/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 16:08

Conclusos para admissibilidade recursal
15/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:09

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
15/07/2025 16:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/07/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 10:25

Certidão
08/07/2025 10:25

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:07

Prazo em Curso
08/07/2025 10:06

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 10:05

Juntada de Certidão
08/07/2025 10:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/07/2025 03:01

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 01:24

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0925903-62.2024.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Gustavo Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Matheus Silva Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/07/2025.
07/07/2025 11:47

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 11:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:22

Processo Dependente Iniciado
02/06/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0925903-62.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Gustavo Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Matheus Silva Medeiros DPGE - 2ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - TEMA NÃO ALEGADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR MINISTERIAL ACOLHIDA - CONHECIMENTO DA MATÉRIA EX OFFICIO ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO - RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - REDIMENSIONAMENTO PENA-BASE - POSSIBILIDADE - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS - DE OFÍCIO, REDUZIDA PENA-BASE.

I.

Incabível falar em vício de omissão quando os pedidos de redução da pena-base e reconhecimento da confissão espontânea não foram apresentados nas razões recursais, de modo a violar o princípio da eventualidade (concentração da defesa) e, assim, estampar hipótese de inovação recursal.

Precedentes do STJ.

II.

Por se tratar de questão de ordem pública, a temática deve ser analisada ex officio.

Embora inexista um critério absoluto para o acréscimo decorrente da valoração negativa por moduladora, a fração que se vem adotando neste Sodalício, nos casos de tráfico de drogas, é a de 1/10 (um décimo) do resultado obtido entre o intervalo de pena previsto no preceito secundário do tipo (mínimo e máximo) para cada uma das 8 (oito) circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, somadas as 2 (duas) do artigo 42 da Lei n.º 11.343/06; no caso, o magistrado singular fixou em patamar superior e portanto, deve ser reduzida a pena-base no montante adequado.

Descabe falar em reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, eis que o embargante não confessou espontaneamente o delito a ele imputado (tráfico), ao ponto que o magistrado a quo pautou-se em outros elementos para a consolidação do édito condenatório.

III.

Embargos não conhecidos.

De ofício, reduzida a pena-base.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, não conheceram dos embargos de declaração, nos termos do voto do relator, vencido parcialmente o 2º vogal.
30/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0925903-62.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Gustavo Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Matheus Henrique Silva Torres Medeiros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Tratando-se de embargos de declaração com efeitos infringentes, interpostos pela defesa valendo-se do efeito devolutivo amplo (matéria não arguida na apelação), encaminhem-se novamente os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão.
22/04/2025 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Criminal nº 0925903-62.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Embargante: Gustavo Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Embargado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Matheus Henrique Silva Torres Medeiros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão.
04/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925903-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Gustavo Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Matheus Henrique Silva Torres Medeiros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS - ABORDAGEM FEITAS POR GUARDA MUNICIPAL - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO E DO STJ - BUSCA PESSOAL - FUNDADAS SUSPEITAS - INDÍCIOS DE CRIME - PROVAS VÁLIDAS - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DAS VETORIAIS NEGATIVADAS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA - VIABILIDADE EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL - MANTIDA A VALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES - OCORRÊNCIA DE ERRO NA DOSAGEM DA PENA INTERMEDIÁRIA - ERRO MATERIAL CONSTATADO - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - INCABÍVEL - RECURSO IMPROVIDO.

I.

As provas dos autos demonstraram que o apelante foi abordado em situação de flagrância eis que estava pilotando uma motocicleta sem retrovisor, de chinelos, e tentou empreender fuga quando percebeu a aproximação dos agentes, e ante esse comportamento, procederam à abordagem pessoal, sendo indubitável a legalidade da abordagem e da prisão em flagrante efetivadas pelos guardas municipais, consoante a exegese da norma disposta no artigo 301 do CPP.

Precedentes deste Sodalício e do Superior Tribunal de Justiça.

II.

Desloca-se os fundamentos da valoração das circunstâncias do crime para sopesar a quantidade de droga, pois o total de estupefaciente apreendido, isto é, 978g (novecentos e setenta e oito gramas) de maconha, conquanto não seja quantidade vultosa, evidencia a reprovabilidade da conduta diante da maior afetação ao bem jurídico tutelado pela norma penal (saúde pública), de modo a justificar o incremento da reprimenda basilar, nos termos do artigo 42 da Lei n. 11.343/06.

III.

Diante da pluralidade de condenações definitivas por crimes anteriores, mantém-se a valoração negativa dosantecedentes.

III.

Não assiste razão à Defensoria Pública quanto ao pleito de redução em razão de erro de cálculo na dosagem da pena intermediária do delito, pois apenas constatado erro material na fração aplicada.

IV.

A sanção pecuniária cominada ao tipo penal guardou simetria com a pena aplicada, sendo impossível aplicar menor fração.

V.

Recurso improvido, com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
01/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925903-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Gustavo Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Matheus Henrique Silva Torres Medeiros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0925903-62.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Gustavo Ferreira dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Interessado: Matheus Henrique Silva Torres Medeiros DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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