24/02/2025 14:55

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 14:02

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 16:23

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 22:08

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 16:13

Recebidos os autos
16/12/2024 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 16:13

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 15:43

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 14:25

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 02:38

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900016-02.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Eduardo Gimenes Silva DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radamés de Almeida Domingos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radamés de Almeida Domingos Apelado: Eduardo Gimenes Silva DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Vítima: Naiara Alves De Araujo EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - INSURGÊNCIAS MINISTERIAL E DEFENSIVA - ROUBO - PLEITO DE ALTERAÇÃO DA PENA-BASE - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DOS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INCABÍVEL - AGENTE MULTIRREINCIDENTE - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - ACOLHIDO - PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS, REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PREJUDICADO.

I.

Diante da pluralidade de condenações criminais definitivas por crimes anteriores, impõe-se o juízo depreciativo dos antecedentes.

II.

Tratando-se de pessoa multirreincidente, impõe-se a compensação parcial entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, pois a multiplicidade de condenações justificam um incremento maior na fase intermediária do processo dosimétrico da pena.

III.

Embora a pena tenha sido aplicada em patamar inferior a oito anos, o estabelecimento do regime fechado está justificado pela condição de reincidente e pela existência de antecedentes, razão pela qual o pedido de agravamento do regime prisional deve ser acolhido.

Por corolário, o pedido defensivo de abrandamento do regime está prejudicado.

IV.

Recurso ministerial provido e recurso defensivo prejudicado.

Parcialmente com o parecer.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público e julgaram prejudicado o recurso defensivo, nos termos do voto do Relator..
13/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 05:38

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 19:06

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 19:06

Provimento
12/12/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 14:43

Inclusão em pauta
22/11/2024 23:49

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 18:51

Recebidos os autos
21/11/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
21/11/2024 18:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:01

Publicação
19/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900016-02.2023.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.

Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Eduardo Gimenes Silva DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radamés de Almeida Domingos Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Radamés de Almeida Domingos Apelado: Eduardo Gimenes Silva DPGE - 1ª Inst.: Cássio Sanches Barbi Vítima: Naiara Alves De Araujo Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para apresentação de parecer, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 326 do RITJMS), bem como para se manifestar expressamente quanto à eventual oposição sobre a submissão do presente feito à julgamento virtual, sob pena de preclusão. Às providências.
18/11/2024 07:10

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 17:02

Juntada de tipo de documento
15/11/2024 09:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
15/11/2024 09:32

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:36

Expedida/Certificada
12/11/2024 01:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/11/2024 00:01

Publicação
11/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 13:15

Conclusos para tipo de conclusão.
11/11/2024 13:15

Expedição de "tipo de documento".
11/11/2024 13:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/11/2024 11:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:50

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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