14/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 14:32

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
05/08/2025 14:31

Certidão
05/08/2025 14:31

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
04/08/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
04/08/2025 06:17

Certidão de Publicação - DJE
04/08/2025 00:01

Publicação
04/08/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801143-60.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Clarinda Ribeiro Alves Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - RECURSO PROVIDO.

Não se conhece de remessa necessária quando interposto recurso voluntário pela parte a quem ela aproveitaria.

Para o recebimento do adicional de capacitação o servidor deve comprovar escolaridade ou titulação superior ao requisito de formação exigido para exercer o cargo de concurso ocupado, o que não foi comprovado nos autos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram da remessa necessária e deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator..
01/08/2025 11:25

Remessa à Imprensa Oficial
31/07/2025 19:40

Julgamento Virtual Finalizado
31/07/2025 19:40

Provimento
31/07/2025 04:10

Certidão de Publicação - DJE
31/07/2025 00:01

Publicação
31/07/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801143-60.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Clarinda Ribeiro Alves Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Julgamento Virtual Iniciado
30/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
29/07/2025 17:29

Incluído em pauta para 29/07/2025 05:29:04 local.
04/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:11

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
16/06/2025 12:11

Certidão
16/06/2025 12:09

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
16/06/2025 00:01

Publicação
13/06/2025 01:44

Certidão de Publicação - DJE
13/06/2025 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801143-60.2023.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 1ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Camapuã Apelante: Município de Camapuã Proc.

Município: Aline Paula Horta Marques (OAB: 10246/MS) Apelada: Clarinda Ribeiro Alves Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
12/06/2025 13:39

Remessa à Imprensa Oficial
12/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
12/06/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:25

Distribuído por sorteio
12/06/2025 13:24

Processo Cadastrado
12/06/2025 13:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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