TJMS - 1403173-37.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE NAVIRAI

CNPJ: 03.155.934/0001-90

Advogados

KATYA MAYUMI NAKAMURA MATSUBARA

OAB: 13027/MS

CPF *20.***.*01-34

Polo Passivo

Partes

FABIANA FARIAS FERNANDES,

CPF *34.***.*70-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/05/2023 12:39

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 12:38

    Baixa Definitiva

  • 19/05/2023 12:34

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/05/2023 08:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 08:07

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 14/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 13:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/04/2023 11:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/04/2023 01:16

    Recebidos os autos

  • 10/04/2023 01:16

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 10/04/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2023 14:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 17:22

    Recebidos os autos

  • 30/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 17:22

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/03/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 14:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/03/2023 14:00

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2023 01:27

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403173-37.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Fabiana Farias Fernandes, (Representado(a) por seu Pai) Pedro Soares Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA.

    TUTELA PROVISÓRIA -FORNECIMENTODECIRURGIADE TIMPANOMASTOIDECTOMIA - DIREITO À SAÚDE - DEVER DO ESTADO GARANTIR O MÍNIMO EXISTENCIAL - PREVALÊNCIA DO EFETIVO CUMPRIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA.

    RECURSO DESPROVIDO.

    A saúde é direito de todos e dever do Estado (União, Estados-Membros e Municípios, de forma solidária), o qual deverá garantir aos indivíduos a efetiva prestação de serviços mínimos para uma vida digna.

    Evidenciando que o tratamento cirúrgico é requerido com base em laudo elaborado por profissional médico, que o indivíduo não tem condições de arcar com seus custos, e que está aguardando o procedimento por tempo desarrazoado dada a sua urgência, consideram-se presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, principalmente considerando que há atendimento na rede pública de saúde para a especialidade pleiteada.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 29/03/2023 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:08

    Ato ordinatório praticado

  • 29/03/2023 11:08

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 28/03/2023 10:54

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 27/03/2023 13:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/03/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 18:50

    Recebidos os autos

  • 24/03/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/03/2023 18:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/03/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2023 17:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/03/2023 22:18

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 16:14

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 01:08

    Ato ordinatório praticado

  • 17/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403173-37.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Fabiana Farias Fernandes, (Representado(a) por seu Pai) Pedro Soares Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Conclusão.

    Posto isso, indefiro o requerimento de atribuição de efeio suspensivo à eficácia da decisão agravada.

    Intime-se a agravada para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, do CPC/15), na forma prevista no inciso II do art. 1019, do Código de Processo Civil/15.

    Após, dê-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça.

  • 16/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2023 16:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2023 10:07

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 16/03/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2023 07:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/03/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 18:53

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 18:53

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 18:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/03/2023 18:52

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 14/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 09:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/03/2023 16:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/03/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 16:04

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 13/03/2023 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 00:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1403173-37.2023.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Município de Naviraí Advogada: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Fabiana Farias Fernandes, (Representado(a) por seu Pai) Pedro Soares Fernandes DPGE - 1ª Inst.: Fernando Eduardo Silva de Andrade (OAB: 177426/RJ) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:25

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 16:25

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 16:25

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/03/2023 16:20

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
30/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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