TJMS - 1403175-07.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Maria Isabel de Matos Rocha

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Polo Ativo

Partes

ELIZANGELA MARTINS SOUZA RODRIGUES

CPF *86.***.*60-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ELIZANGELA MARTINS SOUZA RODRIGUES

CPF *86.***.*60-44

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/04/2023 07:56

    Arquivado Definitivamente

  • 11/04/2023 07:56

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2023 07:48

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 03/04/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 16:21

    Recebidos os autos

  • 03/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 16:21

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/04/2023 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 09:16

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 01:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403175-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: E.

    M.

    S.

    R.

    Paciente: F.

    L. da S.

    Advogada: Elizângela Martins Souza Rodrigues (OAB: 19510/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRELIMINAR - - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA ESTREITA VIA DO WRIT - ACOLHIDA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PROTEÇÃO À VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - ORDEM CONHECIDA PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

    Na via estreita do habeas corpus é inadmissível o enfrentamento de teses que demandam a necessária incursão probatória, como a negativa do crime pelo investigado, por exemplo, que deverá ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.

    In casu, presentes indícios suficientes de autoria para imposição da medida excepcional.

    Inviável falar em constrangimento ilegal se o decreto prisional preventivo está embasado nas circunstâncias e particularidades da prática delituosa, que indicam concreta gravidade e risco efetivo de reiteração, elementos que são capazes de infligir riscos à garantia da ordem pública, além do descumprimento de medida protetiva anterior, da qual o paciente tinha sido prévia e regularmente intimado.

    A segregatória preventiva não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência, nem se trata de execução antecipada de pena, desde que decorrente de ordem escrita e fundamentada, o que sucede no presente caso.

    A situação concreta decorrente deviolênciadomésticacontra a mulher enseja uma maior proteção e amparo.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegaram a ordem, nos termos do voto do Relator..

  • 31/03/2023 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:40

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 08:40

    Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada

  • 17/03/2023 13:20

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/03/2023 08:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/03/2023 17:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 17:56

    Recebidos os autos

  • 15/03/2023 17:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/03/2023 17:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/03/2023 17:42

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 17:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 15:28

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/03/2023 22:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 02:52

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 00:30

    INCONSISTENTE

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1403175-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Desª.

    Dileta Terezinha Souza Thomaz Impetrante: E.

    M.

    S.

    R.

    Paciente: F.

    L. da S.

    Advogada: Elizângela Martins Souza Rodrigues (OAB: 19510/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/03/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 10/03/2023 17:39

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2023 15:46

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/03/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 13:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/03/2023 13:43

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 10/03/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2023 16:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/03/2023 16:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/03/2023 16:15

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 09/03/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2023

Ultima Atualização
31/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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