20/10/2023 14:53

Baixa Definitiva
14/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800275-05.2021.8.12.0022/50002 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Antônio Carlos dos Santos Silva Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) E M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA OBJETO DO TEMA 1.177 DA REPERCUSSÃO GERAL - EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL FIXANDO AS ALÍQUOTAS APLICÁVEIS - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO INCABÍVEL - EMBARGOS NÃO PROVIDOS
29/08/2023 01:57

Confirmada a intimação eletrônica
29/08/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800275-05.2021.8.12.0022/50002 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Antônio Carlos dos Santos Silva Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Vistos etc.

Intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal.
18/08/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/08/2023 04:23

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 12:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/08/2023 13:53

Embargos de Declaração Acolhidos
09/08/2023 16:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/06/2023 14:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 14:33

Conclusos para decisão
23/06/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
23/06/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 08:51

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800275-05.2021.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Antônio Carlos dos Santos Silva Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Vistos etc.

Em atenção ao disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o decurso de prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, retornem conclusos.
20/06/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2023 15:03

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 02:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/06/2023 02:46

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800275-05.2021.8.12.0022/50001 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nélson Mendes Fontoura Júnior (OAB: 3699/MS) Embargado: Antônio Carlos dos Santos Silva Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 15:34

Conclusos para decisão
07/06/2023 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800275-05.2021.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Antônio Carlos dos Santos Silva Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
15/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800275-05.2021.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Antônio Carlos dos Santos Silva Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Vistos etc.

Em atenção ao disposto no art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias.

Com o decurso de prazo, com ou sem apresentação de contrarrazões, retornem conclusos.
14/03/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800275-05.2021.8.12.0022/50000 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Embargante: Antônio Carlos dos Santos Silva Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
13/03/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800275-05.2021.8.12.0022 Comarca de Anaurilândia - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Wilson Leite Correa Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Norton Riffel Camatte (OAB: 7128/MS) Recorrido: Antônio Carlos dos Santos Silva Advogado: Paulo Sérgio Flauzino Caetano (OAB: 18165/MS) Posto isso, conheço do recurso inominado interposto e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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