06/02/2025 12:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 12:28

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 11:48

Transitado em Julgado em "data"
04/12/2024 14:52

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 22:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 21:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 21:22

Recebidos os autos
29/11/2024 21:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 21:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/11/2024 12:38

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/11/2024 12:36

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/11/2024 12:36

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 09:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 09:51

Juntada de tipo de documento
29/11/2024 01:36

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0921826-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Roberto Prado DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Suzi Lucia Silvestre da Cruz D´Ângelo Vítima: Bruno de Arruda Silva EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, VII DO CP).

PRELIMINAR MINISTERIAL DE INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - AFASTADA.

ALTERAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA INTERMEDIÁRIA (CONFISSÃO) - CABIMENTO.

ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIÁVEL ANTE A NEGATIVAÇÃO DE AO MENOS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A apresentação das razões recursais sem observar o prazo legal constitui mera irregularidade incapaz de justificar o não-conhecimento do recurso.

Preliminar afastada; Na fase inicial, as 08 circunstâncias judiciais enumeradas no art. 59 do CP, possuem o mesmo grau de importância e sem ordem de preponderância, sendo que a utilização da fração de 1/8, da diferença entre as penas mínima e máxima cominadas em abstrato, para cada uma das moduladoras desabonadas, é forma mais adequada.

Tal entendimento não significa, contudo, que a aplicação de maior patamar de aumento configure ilegalidade, até porque se trata de critério indicativo e não vinculante.

In casu, entendo que não agiu com acerto o magistrado ao majorar a pena em 03 anos em razão da negativação de duas moduladoras, razão pela qual altero o quantum para obedecer à jurisprudência apontada, utilizando da fração de 1/8 para cada moduladora alcançada no intervalo de pena obtido entre a pena mínima e a máxima cominada para o tipo em questão.

Pena-base redimensionada; No caso em evidência, a diminuição pela atenuante da confissão, em fração inferior a 1/6 foi desproporcional e irrazoável, bem como sequer restou fundamentada.

E ainda, muito embora não seja um patamar definitivo (1/6), é comumente aceito pela jurisprudência dos Tribunais Superiores; Quanto ao regime prisional, conforme disposto no art. 33, § 3º, do CP, a fixação pressupõe a análise do quantum da pena, e especialmente das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, que na hipótese versando, mostra-se compatível, ainda que o réu tenha sido condenado a pena inferior a oito anos, e seja tecnicamente primário, houve a negativação de duas circunstâncias judiciais, justificando o recrudescimento ao regime fechado para o início de cumprimento da pena; Recurso a que, em parte com o parecer, conheço e dou parcial provimento.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e em parte com o parecer, conheceram do recurso e deram parcial provimento.
28/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:17

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 10:05

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:12

Provimento em Parte
04/11/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 00:01

Publicação
04/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0921826-44.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Roberto Prado DPGE - 1ª Inst.: Mariane Vieira Rizzo (OAB: 913152DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Suzi Lucia Silvestre da Cruz D´Ângelo Vítima: Bruno de Arruda Silva Julgamento Virtual Iniciado
01/11/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 15:37

Inclusão em pauta
18/10/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 09:26

Conclusos para tipo de conclusão.
02/10/2024 20:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2024 20:50

Recebidos os autos
02/10/2024 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/10/2024 20:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
23/09/2024 03:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:23

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 01:23

Expedida/Certificada
23/09/2024 01:23

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
23/09/2024 00:01

Publicação
23/09/2024 00:01

Publicação
20/09/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 13:24

Juntada de tipo de documento
20/09/2024 13:13

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
20/09/2024 13:13

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:15

Conclusos para tipo de conclusão.
20/09/2024 12:15

Expedição de "tipo de documento".
20/09/2024 12:15

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
20/09/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 11:14

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
27/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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