09/06/2025 13:34

Remetidos os Autos para destino.
06/06/2025 19:07

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 08:31

Expedição de tipo de documento.
04/06/2025 08:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/06/2025 15:25

Recebidos os autos
03/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 14:26

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2025 10:07

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:59

Recebidos os autos
19/05/2025 16:59

Juntada de Petição de tipo
19/05/2025 06:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0826261-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milena de Souza - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Milena de Souza, em face do Estado de Mato Grosso do Sul, e assim o faço com resolução do mérito, para rejeitar a prejudicial de prescrição, bem como declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e, por derradeiro, condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (fgts) durante o período contratual, conforme o período pleiteado na exordial e demonstrado pelos documentos de fls. 17/64, em atenção à prescrição quinquenal aplicável ao caso em apreço.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
16/05/2025 08:21

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:41

Expedição de tipo de documento.
16/05/2025 07:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:44

Expedição de tipo de documento.
12/05/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 13:44

Homologada a Transação
09/05/2025 10:08

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 16:57

Remetidos os Autos para destino.
17/02/2025 16:03

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 16:03

de Instrução e Julgamento
17/02/2025 14:37

Recebidos os autos
17/02/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:04

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 09:22

Juntada de Petição de tipo
06/02/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0826261-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milena de Souza - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 10(dez) dias.
05/02/2025 21:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 10:23

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:35

Juntada de Petição de tipo
06/12/2024 01:45

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0826261-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milena de Souza - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participarem da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
21/11/2024 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/11/2024 12:46

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:40

Expedição de tipo de documento.
21/11/2024 12:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/11/2024 12:13

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:09

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 11:55

de Instrução e Julgamento
11/11/2024 13:38

Recebidos os autos
11/11/2024 13:38

Determinada Requisição de Informações
08/11/2024 13:57

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 10:14

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ianna Laura Castro Silveira (OAB 16494/MS), Werther Sibut de Araújo (OAB 20868/MS) Processo 0826261-80.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Milena de Souza - Despacho/decisão: Intime-se a parte requerente para completar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando instrumento de procuração assinado de forma física ou por meio de plataforma credenciada junto ao ICP- Brasil , sob pena de indeferimento.
06/11/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 16:32

Recebidos os autos
04/11/2024 16:32

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 18:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 16:11

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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