16/06/2025 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/06/2025 10:08

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/06/2025 12:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 12:22

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 03:10

Ato ordinatório praticado
11/06/2025 00:01

Publicação
11/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805341-70.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Abadia Aparecida Moreira Lima Garcia Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - CONTRATOS SUCESSIVOS - OFENSA AO ART. 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NULIDADE DO CONTRATO - FGTS DEVIDO.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é devido aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a administração pública declarado nulo em função de sucessivas renovações, bem como em razão da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público.

Recurso não provido.
10/06/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:50

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 16:50

Não-Provimento
09/06/2025 02:47

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 00:01

Publicação
06/06/2025 11:37

Expedida/Certificada
06/06/2025 11:37

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:36

Expedição de "tipo de documento".
06/06/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 16:47

Inclusão em pauta
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805341-70.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vilson Bertelli Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Abadia Aparecida Moreira Lima Garcia Advogado: David de Moura Souza (OAB: 18663/MS) Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/06/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/06/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:50

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 16:50

Expedição de "tipo de documento".
04/06/2025 16:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
04/06/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 15:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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