10/06/2025 10:50

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 10:50

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2025 08:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2025 08:25

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 08:24

Juntada de tipo de documento
10/06/2025 08:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2025 08:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/06/2025 07:46

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:35

Baixa Definitiva
05/06/2025 10:34

Certidão Cartorária
06/05/2025 15:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 01:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 15:39

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 14:04

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:09

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:09

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 10:05

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 10:05

Juntada de tipo de documento
04/04/2025 10:05

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
04/04/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:02

Expedição de "tipo de documento".
04/04/2025 03:08

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 00:01

Publicação
04/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0800044-22.2024.8.12.0038/50000 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Município de Nioaque Advogado: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Advogado: Evandro Silva Barros (OAB: 7466/MS) Recorrido: Lenir dos Santos DPGE - 2ª Inst.: Geni Tibúrcio Zawierucha Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Kaoye Guazina Oshiro (OAB: 19853/MS) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC, nega-se seguimento ao presente Recurso Especial interposto por Município de Nioaque.

I.C.
03/04/2025 07:09

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:55

Publicação
02/04/2025 13:34

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/04/2025 13:34

Recurso Especial
21/03/2025 17:17

Conclusos para tipo de conclusão.
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 15:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/03/2025 15:19

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/03/2025 12:10

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/03/2025 12:10

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 12:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/03/2025 03:31

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:46

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 09:02

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 09:01

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 08:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 08:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/03/2025 08:58

Expedição de "tipo de documento".
07/03/2025 08:58

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800044-22.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Lenir dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo EMENTA - RECURSO DE APELAÇÃO - MUNICÍPIO DE NIOAQUE/MS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - DIREITO À SAÚDE (ART. 196, CF/88) - PRETENSÃO DE DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO E AO ESTADO - TEMA Nº 793 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A saúde é um direito fundamental de todos e um dever do Estado, assegurado pelo art. 196 da Constituição Federal, o qual prevê acesso universal e igualitário às ações e serviços necessários. 2.

O art. 23, II, da Constituição Federal estabelece a competência comum de União, Estados, Distrito Federal e Municípios para cuidar da saúde, impondo-lhes responsabilidade solidária no atendimento das demandas prestacionais de saúde. 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 855.178/SE (Tema 793), fixou a tese de que a responsabilidade dos entes federados em demandas da saúde é solidária, cabendo ao Judiciário direcionar o cumprimento conforme as regras de descentralização e hierarquização do Sistema Único de Saúde (SUS), sem exclusão de qualquer ente da obrigação.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul reafirma a responsabilidade solidária entre os entes federativos, afastando a possibilidade de direcionamento exclusivo da obrigação a apenas um deles, salvo quanto ao ressarcimento entre os entes.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800044-22.2024.8.12.0038 Comarca de Nioaque - Vara Única Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Município de Nioaque Proc.

Município: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB: 9129/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Apelado: Lenir dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Marcel Antão de Macedo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 28/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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