19/09/2025 12:30

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
19/09/2025 12:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/09/2025 12:30

Juntada de Certidão
19/09/2025 12:25

Certidão
19/09/2025 12:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/09/2025 22:10

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
18/09/2025 01:41

Certidão de Publicação - DJE
18/09/2025 00:01

Publicação
18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0833965-83.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Antonio Soares da Silva RepreLeg: Maria Hoberlandia Soares Sandes DPGE - 1ª Inst.: Fabrício Cedro Dias de Aquino (OAB: 185472/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Marcela Gaspar Pedrazzoli (OAB: 22626B/MS) EMENTA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

DIREITO A SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO.

APLICAÇÃO DOS TEMAS N.º 6 E 1234/STF.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

RECURSO PROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul, objetivando que o Ente seja compelido a fornecer medicamento não padronizado.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em exame cinge-se em analisar o preenchimento dos requisitos para concessão de medicamento não padronizado.

III.

Razões de decidir 3.

Nos termos da Súmula Vinculante n.º 61, a concessão judicial de medicamento registrado na Anvisa, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). 4.

No caso, foram preenchidos os requisitos do Tema n.º 6/STF, razão pela qual a condenação do réu à obrigação de dispensar o medicamento pleiteado é medida que se impõe.

IV.

Dispositivo 5.

Apelação provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
17/09/2025 12:18

Remessa à Imprensa Oficial
17/09/2025 11:13

Julgamento Virtual Finalizado
17/09/2025 11:13

Provimento
16/09/2025 07:08

Incluído em pauta para 16/09/2025 07:08:23 local.
09/09/2025 11:44

Incluído em pauta para 09/09/2025 11:44:20 local.
04/09/2025 16:22

Incluído em pauta para 04/09/2025 04:22:43 local.
03/09/2025 11:49

Inclusão em Pauta
03/09/2025 00:34

Certidão de Publicação - DJE
03/09/2025 00:01

Publicação
02/09/2025 11:46

Remessa à Imprensa Oficial
02/09/2025 11:40

Conclusos para decisão
02/09/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:40

Distribuído por prevenção
02/09/2025 11:35

Processo Cadastrado
02/09/2025 08:41

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
01/09/2025 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807026-15.2024.8.12.0018

Banco Bradesco S/A

Claudemir Aparecido dos Santos

Advogado: Vinicius Antonio da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2024 17:10

Exibir Processo

Processo nº 0806365-78.2024.8.12.0101

Roselayne Miguel da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Heitor Oliveira Barbosa

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/11/2024 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0806302-53.2024.8.12.0101

Geneci Ferreira Dias de Lima

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/02/2025 09:51

Exibir Processo

Processo nº 0861710-38.2024.8.12.0001

Elizeu Campos Torres

Banco Bradesco S/A

Advogado: Celso Goncalves

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/10/2024 10:35

Exibir Processo

Processo nº 0833965-83.2024.8.12.0001

Antonio Soares da Silva

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/06/2024 15:37

Exibir Processo