TJMS - 0833965-83.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            01/09/2025 11:58 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/09/2025 11:58 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            01/09/2025 11:58 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino 
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                                            28/08/2025 15:02 Prazo em Curso 
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                                            05/08/2025 20:00 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            28/07/2025 17:35 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            28/07/2025 14:46 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/07/2025 14:45 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            26/07/2025 05:14 Expedição de Certidão. 
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                                            25/07/2025 15:01 Juntada de Ofício 
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                                            25/07/2025 14:54 Conclusos para despacho 
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                                            24/07/2025 00:09 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2025 00:09 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/07/2025 00:09 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            23/07/2025 16:33 Informação do Sistema 
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                                            22/07/2025 13:44 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            22/07/2025 13:44 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            22/07/2025 13:43 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            04/07/2025 13:16 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/06/2025 17:14 Expedição de Certidão. 
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                                            24/06/2025 17:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/06/2025 17:14 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            24/06/2025 17:14 Expedição de Outros documentos. 
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                                            24/06/2025 17:13 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            23/06/2025 16:55 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            23/06/2025 16:55 Expedição de Certidão. 
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                                            23/06/2025 16:55 Registro de Sentença 
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                                            23/06/2025 16:55 improcedência 
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                                            30/05/2025 12:55 Conclusos para julgamento 
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                                            29/05/2025 17:08 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            29/05/2025 17:08 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            29/05/2025 17:08 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            05/05/2025 20:17 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/04/2025 15:41 Expedição de Certidão. 
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                                            30/04/2025 15:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2025 15:41 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            30/04/2025 15:41 Expedição de Outros documentos. 
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                                            30/04/2025 15:41 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            30/04/2025 11:19 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            30/04/2025 11:19 Proferida decisão interlocutória 
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                                            08/02/2025 11:17 Expedição de Certidão. 
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                                            24/01/2025 13:53 Conclusos para despacho 
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                                            17/01/2025 18:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/01/2025 10:12 Expedição de Certidão. 
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                                            07/01/2025 10:12 Expedição de Outros documentos. 
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                                            07/01/2025 10:12 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            19/11/2024 15:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/11/2024 15:49 Juntada de Outros documentos 
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                                            19/11/2024 15:49 Documento Digitalizado 
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                                            19/11/2024 15:48 Documento Digitalizado 
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                                            19/11/2024 15:48 Documento Digitalizado 
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                                            19/11/2024 15:48 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            19/11/2024 15:48 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            19/11/2024 15:48 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            12/11/2024 00:00 Intimação ADV: Defensoria Publica do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 111111/MS) Processo 0833965-83.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Antonio Soares da Silva - 2.
 
 Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a.
 
 Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b.
 
 Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c.
 
 Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3.
 
 Se houver interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada, desde logo, arrolar as testemunhas que pretende ouvir, sob pena de preclusão da faculdade processual, além de dizer se há algo contra a realização de audiência telepresencial.
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                                            11/11/2024 23:05 Publicado ato_publicado em 11/11/2024. 
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                                            11/11/2024 08:29 Relação encaminhada ao D.J. 
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                                            08/11/2024 17:50 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/11/2024 15:32 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2024 15:32 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2024 15:32 Autos entregues em carga ao Procurador do Estado 
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                                            08/11/2024 15:29 Expedição de Outros documentos. 
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                                            08/11/2024 15:29 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            08/11/2024 15:28 Emissão da Relação 
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                                            24/10/2024 16:58 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            24/10/2024 16:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/08/2024 16:29 Informação do Sistema 
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                                            16/08/2024 16:29 Apensado ao processo numero do processo 
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                                            05/08/2024 16:01 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            05/08/2024 16:01 Recebidos os autos da Defensoria Pública 
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                                            05/08/2024 16:01 Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor 
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                                            01/08/2024 14:38 Conclusos para decisão 
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                                            01/08/2024 14:38 Expedição de Outros documentos. 
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                                            01/08/2024 14:38 Autos entregues em carga ao Defensor 
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                                            29/07/2024 19:14 Juntada de Petição de contestação 
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                                            25/07/2024 15:33 Juntada de Mandado 
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                                            25/07/2024 15:33 Juntada de NULL 
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                                            19/07/2024 15:46 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            02/07/2024 18:05 Prazo em Curso 
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                                            02/07/2024 12:59 Prazo em Curso 
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                                            01/07/2024 15:43 Expedição de Mandado. 
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                                            28/06/2024 16:38 Expedição em análise para assinatura 
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                                            28/06/2024 15:53 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            28/06/2024 15:53 Tutela Provisória 
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                                            25/06/2024 18:18 Conclusos para despacho 
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                                            19/06/2024 12:19 Recebidos os autos do NAT 
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                                            19/06/2024 12:19 Juntada de Outros documentos 
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                                            18/06/2024 17:36 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            18/06/2024 16:10 Recebidos os autos do Juiz de Direito 
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                                            18/06/2024 16:10 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            11/06/2024 16:14 Recebidos os autos do NAT 
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                                            11/06/2024 15:30 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/06/2024 13:04 Conclusos para despacho 
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                                            10/06/2024 13:04 Remetidos os Autos (outros motivos) para destino 
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                                            07/06/2024 15:54 Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino 
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                                            07/06/2024 15:52 Informação do Sistema 
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                                            07/06/2024 15:52 Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação 
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                                            07/06/2024 15:37 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            07/06/2024                                        
                                            Ultima Atualização
                                            28/07/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
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Interlocutória • Arquivo
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