12/09/2025 12:35

Certidão
12/09/2025 12:35

Recurso Eletrônico Baixado
12/09/2025 09:50

Transitado em Julgado em "data"
08/08/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 13:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/07/2025 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/07/2025 13:35

Juntada de Certidão
15/07/2025 22:00

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
15/07/2025 02:33

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826863-59.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Débora Barros da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ilton Barreto da Motta DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Apelado: Rafael Antunes Abud Advogado: Alexandre Antunes Abud (OAB: 9984/MS) Advogado: Wilson Abud (OAB: 3452/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO POSSESSÓRIA.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE DECORRENTE DE ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA.

ANULAÇÃO SUPERVENIENTE DA ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PERDA DE OBJETO.

AUSÊNCIA DE UTILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I - O Código de Processo Civil exige, para a propositura de ação de reintegração de posse, a comprovação da posse anterior, da ocorrência do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse (art. 561, CPC).

II - A utilidade do provimento jurisdicional constitui requisito essencial do interesse processual, sendo causa de não conhecimento do recurso sua ausência.

III - A recorrente, ao declarar não mais deter a posse do imóvel, perde o objeto do recurso, restando prejudicada a pretensão recursal por ausência de utilidade.

IV - A jurisprudência do STJ reconhece que a inexistência de efeito prático ou utilidade no julgamento configura ausência de interesse recursal.

V - Recurso não conhecido.
14/07/2025 12:50

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 15:57

Julgamento Virtual Finalizado
11/07/2025 15:57

Negação de Seguimento
08/07/2025 03:25

Certidão de Publicação - DJE
08/07/2025 00:01

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826863-59.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Débora Barros da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ilton Barreto da Motta DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Apelado: Rafael Antunes Abud Advogado: Alexandre Antunes Abud (OAB: 9984/MS) Advogado: Wilson Abud (OAB: 3452/MS) Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 10:45

Remessa à Imprensa Oficial
07/07/2025 10:36

Incluído em pauta para 07/07/2025 10:36:31 local.
23/05/2025 15:53

Conclusos para decisão
22/05/2025 20:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 10:23

Certidão de Publicação - DJE
06/05/2025 00:01

Publicação
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826863-59.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Débora Barros da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ilton Barreto da Motta DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Apelado: Rafael Antunes Abud Advogado: Alexandre Antunes Abud (OAB: 9984/MS) Advogado: Wilson Abud (OAB: 3452/MS) Manifestem-se as partes a respeito da efetivação ou não do despacho de fls. 346/347.

Publique-se.
05/05/2025 10:30

Remessa à Imprensa Oficial
05/05/2025 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/05/2025 10:08

Juntada de Certidão
30/04/2025 21:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 21:27

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 10:17

Conclusos para decisão
22/04/2025 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/03/2025 16:20

Conclusos para decisão
12/03/2025 16:20

Processo Reativado
22/11/2024 19:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/10/2024 00:01

Publicação
29/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0826863-59.2014.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Débora Barros da Silva DPGE - 1ª Inst.: Ilton Barreto da Motta DPGE - 2ª Inst.: Júlio César Ocampos Gonçalves (OAB: 4370/MS) Apelado: Rafael Antunes Abud Advogado: Alexandre Antunes Abud (OAB: 9984/MS) Advogado: Wilson Abud (OAB: 3452/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 28/10/2024.
28/10/2024 22:29

Certidão de Publicação - DJE
28/10/2024 14:35

Remessa à Imprensa Oficial
28/10/2024 14:04

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
28/10/2024 14:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
16/10/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 13:05

Processo Suspenso
10/10/2024 22:47

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
10/10/2024 08:20

Certidão de Publicação - DJE
10/10/2024 00:01

Publicação
09/10/2024 12:00

Remessa à Imprensa Oficial
09/10/2024 11:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/10/2024 11:50

Juntada de Certidão
09/10/2024 07:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/10/2024 07:48

Outras Decisões
04/10/2024 16:28

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:28

Processo Reativado
04/10/2024 16:28

Documento Digitalizado
28/07/2021 13:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/07/2021 20:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/07/2021 19:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/03/2021 14:48

Processo Suspenso
13/11/2020 19:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2020 22:33

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
05/11/2020 12:14

Prazo em Curso
05/11/2020 04:23

Certidão de Publicação - DJE
05/11/2020 00:01

Publicação
04/11/2020 14:32

Remessa à Imprensa Oficial
04/11/2020 14:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2020 14:21

Juntada de Certidão
04/11/2020 10:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/11/2020 10:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/07/2020 13:15

Conclusos para decisão
21/07/2020 13:15

Processo Reativado
06/02/2019 08:49

Expedição de Outros documentos.
05/02/2019 17:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
05/02/2019 17:08

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
10/05/2018 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2018 15:27

Processo Suspenso
08/05/2018 13:19

Certidão de Publicação - DJE
08/05/2018 12:47

Publicado ato_publicado em 08/05/2018.
07/05/2018 14:54

Remessa à Imprensa Oficial
07/05/2018 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/05/2018 13:35

Juntada de Certidão
04/05/2018 22:06

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
04/05/2018 18:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/05/2018 18:25

Revogação da Suspensão do Processo
12/12/2016 12:01

Conclusos para decisão
09/12/2016 19:09

Expedição de Outros documentos.
09/12/2016 18:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
09/12/2016 18:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
09/12/2016 16:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/12/2016 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/12/2016 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/08/2016 14:20

Conclusos para decisão
29/08/2016 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
29/08/2016 12:18

Expedição de Outros documentos.
29/08/2016 12:05

Distribuído por prevenção
29/08/2016 07:59

Processo Cadastrado
25/08/2016 16:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2019

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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