12/09/2025 03:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:54

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:53

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:49

Prazo em Curso
27/08/2025 16:45

Autos preparados para expedição
26/08/2025 16:29

Transitado em Julgado em data
23/07/2025 14:43

Prazo em Curso
08/07/2025 17:15

Juntada de Ofício
28/06/2025 03:51

Expedição de Certidão.
28/06/2025 03:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 07:34

Prazo em Curso
19/06/2025 06:29

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Strack da Cruz Duarte (OAB 26024/MS) Processo 0801259-12.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Ribeiro dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, fixando-se o termo inicial a data do requerimento administrativo (f. 59).

Concedo a tutela específica, determinando a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, oficiando-se a autoridade administrativa responsável por cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Condeno o INSS ao pagamento de custas processuais, já que a legislação que concedia isenção ao INSS restou revogada com o advento da Lei 3.779/09 (art. 24, §§ 1º e 2º).

Nesse sentido, cita-se o o Enunciado n. 178 da Súmula do STJ, de que "o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual".

Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a presente data, não incidindo sobre as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ).

A correção monetária deve incidir a partir da data do vencimento de cada prestação.

Quanto ao índice de atualização monetária, devem ser consideradas as decisões firmadas na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810) e no Recurso Especial Repetitivo nº 1.492.221 (Tema 905), adotando-se, assim, o IPCA-E nos processos relativos a benefício assistencial e o INPC nas ações previdenciárias.

A partir de 09.12.21, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113, de 8/12/21, deve ser observado o disposto em seu art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." No tocante aos juros moratórios, são devidos a partir da citação na ordem de 6% (seis por cento) ao ano até a entrada em vigor da Lei nº 10.406/02.

Após, à razão de 1% ao mês, conforme art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, deverão ser calculados nos termos desse diploma legal.

Conforme decisão do STJ, no REsp 1.735.097/RS, publicada em 11.10.2019, o reexame necessário de sentença ilíquida não se aplica às sentenças previdenciárias, haja vista que o proveito econômico é manifestamente inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, §3º, I, CPC).

Com o trânsito em julgado, intime-se o INSS para a execução invertida, apresentando os valores devidos no prazo de 30 dias.

Na sequência, intime-se a parteautora para manifestação no prazo de 05 dias.

Havendo concordânciacom os valores apresentados pelo INSS ou, em caso de inércia da parteautora, expeça-se RPV/Precatório, conforme o caso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 08:25

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 09:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:13

Emissão da Relação
16/06/2025 10:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/06/2025 10:18

Expedição de Certidão.
16/06/2025 10:18

Registro de Sentença
16/06/2025 10:18

Julgado procedente o pedido
23/04/2025 20:05

Conclusos para julgamento
23/04/2025 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/04/2025 12:48:40, 2ª Vara Cível.
23/04/2025 09:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/02/2025 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 09:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
20/02/2025 21:12

Publicado ato_publicado em 20/02/2025.
20/02/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
19/02/2025 12:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
19/02/2025 12:51

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 12:46

Emissão da Relação
17/02/2025 19:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/02/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 10:58

Expedição de Certidão.
17/02/2025 10:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2025 04:15:00, 2ª Vara Cível.
07/02/2025 15:34

Conclusos para julgamento
07/02/2025 11:00

Conclusos para despacho
06/02/2025 15:01

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 07:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2025.
21/01/2025 12:58

Prazo em Curso
18/01/2025 07:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/01/2025.
18/01/2025 07:21

Expedição de Certidão.
09/01/2025 08:23

Prazo em Curso
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Strack da Cruz Duarte (OAB 26024/MS) Processo 0801259-12.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Ribeiro dos Santos - Intimação da parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias.
08/01/2025 20:54

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 08:50

Expedição de Certidão.
08/01/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
07/01/2025 12:15

Emissão da Relação
27/12/2024 19:30

Juntada de Petição de contestação
26/12/2024 09:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/12/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/12/2024 08:03

Conclusos para despacho
18/12/2024 18:38

Expedição em análise para assinatura
17/12/2024 17:23

Expedição de Certidão.
17/12/2024 17:23

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/12/2024 05:23:48, 2ª Vara Cível.
17/12/2024 16:53

Autos preparados para expedição
13/12/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 09:15

Prazo em Curso
22/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Beatriz Strack da Cruz Duarte (OAB 26024/MS) Processo 0801259-12.2024.8.12.0045 - Procedimento Comum Cível - Autor: Julio Ribeiro dos Santos - Intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o relatório social juntado ao processo.
21/11/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 21/11/2024.
21/11/2024 08:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/11/2024 08:21

Emissão da Relação
31/10/2024 09:44

Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial
31/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
30/10/2024 03:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2024.
23/10/2024 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/09/2024 12:33

Prazo em Curso
21/09/2024 02:20

Expedição de Certidão.
20/09/2024 19:31

Juntada de Outros documentos
11/09/2024 13:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:01

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 12:58

Autos preparados para expedição
11/09/2024 12:02

Expedição de Carta.
11/09/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 18:04

Autos preparados para expedição
06/09/2024 17:53

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:51

Documento Digitalizado
06/09/2024 07:18

Prazo em Curso
05/09/2024 21:45

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2024 08:15

Emissão da Relação
05/09/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 08:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/09/2024 15:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/09/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 09:44

Conclusos para despacho
07/08/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 11:50

Prazo em Curso
02/08/2024 21:27

Publicado ato_publicado em 02/08/2024.
02/08/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
01/08/2024 12:20

Emissão da Relação
15/07/2024 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:33

Expedição de Certidão.
07/05/2024 20:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 13:45

Prazo em Curso
06/05/2024 17:22

Documento Digitalizado
03/05/2024 10:18

Prazo em Curso
02/05/2024 21:15

Publicado ato_publicado em 02/05/2024.
01/05/2024 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
30/04/2024 12:28

Expedição de Carta.
30/04/2024 09:19

Expedição em análise para assinatura
30/04/2024 09:15

Emissão da Relação
30/04/2024 09:10

Expedição de Certidão.
30/04/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 18:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2024 18:57

Tutela Provisória
29/04/2024 14:00

Expedição de Certidão.
29/04/2024 13:59

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 09/07/2024 08:20:00, 2ª Vara Cível.
29/04/2024 05:23

Conclusos para decisão
29/04/2024 05:21

Expedição de Certidão.
29/04/2024 05:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
25/04/2024 07:09

Informação do Sistema
25/04/2024 07:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/04/2024 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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