27/03/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 09:00

Transitado em Julgado em "data"
12/02/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 16:10

Recebidos os autos
12/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 16:10

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 13:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
12/02/2025 13:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
12/02/2025 13:47

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 11:20

Juntada de tipo de documento
12/02/2025 02:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920622-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ivan Ezidio Oliveira Mendes DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA - CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES - EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA - EVENTUALIDADE - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PREJUDICADOS - NÃO PROVIMENTO.

Demonstradas autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas, descabido o pleito absolutório.

O art. 42, da Lei n.º 11.343/06, prevê a quantidade e a natureza da droga como elementos preponderantes na fixação da pena-base dos condenados por tráfico de drogas, tratando-se, portanto, de exasperação idoneamente fundamentada.

As provas de que o acusado fazia a vigilância de local de depósito de substâncias entorpecentes, aliado a quantidade e variedade de narcóticos, é suficiente para a comprovação da dedicação a atividades criminosas e, portanto, impedir o reconhecimento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06.

Sendo os pedidos de abrandamento do regime prisional inicial e substituição da pena sucessivos à pretensão de reconhecimento da eventualidade, a negativa deste torna prejudicados aqueles.

Apelação defensiva a que se nega provimento, ante a ausência de elementos para a modificação do decisum.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
11/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:24

Não-Provimento
28/01/2025 03:07

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920622-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ivan Ezidio Oliveira Mendes DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Julgamento Virtual Iniciado
27/01/2025 07:07

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 16:15

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:36

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:07

Recebidos os autos
02/12/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 18:07

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 16:24

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:16

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 13:15

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 13:01

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 13:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 23:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:51

Expedida/Certificada
18/11/2024 00:51

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0920622-28.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Carlos Eduardo Contar Apelante: Ivan Ezidio Oliveira Mendes DPGE - 1ª Inst.: Guilherme Cambraia de Oliveira (OAB: 170418DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 09:55

Conclusos para tipo de conclusão.
13/11/2024 09:55

Expedição de "tipo de documento".
13/11/2024 09:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/11/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 14:23

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 09:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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