04/02/2025 08:48

Expedição de tipo de documento.
04/02/2025 08:48

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 08:48

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 13:50

Juntada de Petição de tipo
13/01/2025 08:14

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0828038-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Rodrigo da Silva Ramiro - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
08/01/2025 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/01/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:40

Recebidos os autos
11/12/2024 18:40

Outras Decisões
11/12/2024 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 17:13

Expedição de tipo de documento.
27/11/2024 06:15

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:52

Recebidos os autos
25/11/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 04:23

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 22:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Pablo Arthur Buarque Gusmão (OAB 20315/MS) Processo 0828038-37.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Rodrigo da Silva Ramiro - Dispositivo da sentença: DISPOSITIVO. À vista do todo aqui exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos exordiais de LUIZ RODRIGO DA SILVA RAMIRO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com julgamento de mérito, para: (A) reconhecer e declarar a ocorrência de prisão policial indevida da parte autora nos termos jurídicos da fundamentação supra; (B) condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais para a parte autora no quantum de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que, por força da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá ser corrigido e atualizado unicamente pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar da publicação desta Sentença.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise e homologação da Exma.

Juíza Togada.

Campo Grande-MS, 29 de outubro de 2024.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi Juiz Leigo (Assinatura Digital)
07/11/2024 14:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:49

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 13:46

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:45

Expedição de tipo de documento.
07/11/2024 13:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/11/2024 13:34

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:33

Homologada a Transação
31/10/2024 23:02

Expedição de tipo de documento.
24/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 16:26

Remetidos os Autos para destino.
27/05/2024 17:05

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 13:46

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 12:49

Recebidos os autos
10/05/2024 21:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 19:08

Juntada de Petição de tipo
10/04/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:51

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:50

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 11:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 16:42

Recebidos os autos
08/04/2024 16:42

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 14:47

Expedição de tipo de documento.
12/12/2023 14:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/11/2023 16:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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