TJMS - 0805784-55.2023.8.12.0018

1ª instância - Paranaiba - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.236.066/0001-73

LICIMAR DIAS DA PAIXAO

CPF *45.***.*49-20

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE PARANAIBA

CNPJ: 03.343.118/0001-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 17:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2025 09:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/03/2025 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/03/2025 09:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 16:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/03/2025 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2025 18:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/03/2025 18:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/02/2025 10:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 10:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2025 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 10:00

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/02/2025 10:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 09:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/02/2025 09:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/02/2025 09:57

    Evolução da Classe Processual

  • 27/02/2025 16:19

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/02/2025 09:38

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2025 10:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 18/02/2025 16:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2025 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 12:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2025 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 12:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/02/2025 12:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/02/2025 12:19

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 12:19

    Recebidos os autos

  • 06/02/2025 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 11/11/2024 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/11/2024 15:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/11/2024 15:34

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/11/2024 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:29

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 14:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2024 02:07

    Decorrido prazo de parte

  • 16/09/2024 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2024 15:52

    Recebidos os autos

  • 09/09/2024 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/08/2024 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/08/2024 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 11:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/08/2024 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 09:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2024 09:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2024 09:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 31/07/2024 11:02

    Recebidos os autos

  • 31/07/2024 11:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/07/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 11:01

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/05/2024 14:27

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/05/2024 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/05/2024 16:50

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 07/05/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2024 11:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/04/2024 09:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/04/2024 16:45

    Recebidos os autos

  • 19/04/2024 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 14:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2024 14:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 14:31

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/04/2024 12:46

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 12:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/04/2024 07:38

    Recebidos os autos

  • 09/04/2024 07:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 16:43

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 16:43

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/04/2024 16:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/04/2024 16:42

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/03/2024 08:31

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 08:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 08:31

    Julgado procedente o pedido

  • 22/03/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 09/02/2024 15:10

    Apensado ao processo numero do processo

  • 05/02/2024 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2024 08:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/01/2024 10:16

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/01/2024 17:35

    Juntada de tipo de documento

  • 11/01/2024 17:34

    Juntada de tipo de documento

  • 09/01/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/12/2023 14:51

    Recebidos os autos

  • 18/12/2023 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2023 11:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/12/2023 11:06

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/12/2023 09:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 13/12/2023 15:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/12/2023 15:08

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2023 17:58

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2023 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 01/12/2023 15:09

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 18:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 18:47

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/11/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 18:46

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/11/2023 18:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/11/2023 13:06

    Juntada de tipo de documento

  • 17/11/2023 18:47

    Recebidos os autos

  • 17/11/2023 18:47

    Outras Decisões

  • 14/11/2023 15:10

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/11/2023 17:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/11/2023 15:13

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2023 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2023 15:07

    Juntada de tipo de documento

  • 07/11/2023 08:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/11/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:37

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 16:36

    Juntada de tipo de documento

  • 30/10/2023 16:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 16:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2023 14:42

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/10/2023 09:12

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/10/2023 09:12

    Remetidos os Autos para destino.

  • 27/10/2023 12:54

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 27/10/2023 12:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/10/2023 12:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 27/10/2023 11:26

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2023

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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