13/02/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 13:50

Juntada de tipo de documento
13/02/2025 13:38

Expedição de "tipo de documento".
13/02/2025 13:30

Transitado em Julgado em "data"
22/01/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 12:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/01/2025 01:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:01

Publicação
22/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419688-16.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP) Agravado: Ocimar Recalcatti EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO EXECUTIVO ON-LINE - POSSIBILIDADE - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o deferimento do arresto executivo depende do esgotamento das tentativas de citação do executado; e (ii) estabelecer se o arresto executivo on-line pode ser realizado na hipótese de citação frustrada. 2.

O artigo 830 do CPC dispõe que, se o oficial de justiça não encontrar o executado, deve proceder ao arresto de bens suficientes para garantir a execução, não condicionando a medida ao esgotamento das tentativas de citação. 3.

A jurisprudência consolidada do STJ e do TJMS confirma que o deferimento do arresto executivo não exige o exaurimento das tentativas de citação do devedor, sendo suficiente que a tentativa inicial de localização do executado seja frustrada. 4.

Diferentemente do arresto cautelar, que exige a comprovação de probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo, o arresto executivo tem como único requisito a não localização do executado, sendo a citação condição apenas para a conversão do arresto em penhora, conforme previsto no § 3º do artigo 830 do CPC. 5.

Restou certificado nos autos que a tentativa de citação do executado foi infrutífera, o que autoriza a realização do arresto on-line para resguardar a garantia da execução. 6.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
21/01/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:34

Provimento
15/01/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419688-16.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP) Agravado: Ocimar Recalcatti Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:56

Inclusão em pauta
08/01/2025 13:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2025 07:01

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 23:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 15:10

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 17:24

Juntada de tipo de documento
26/11/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 15:00

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:24

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/11/2024 12:24

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 01:34

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:34

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419688-16.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 1ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Agravante: Diesel Transportadora e Revendedora de Diesel Combustível Ltda Advogado: Marcos de Rezende Andrade Júnior (OAB: 188846/SP) Advogado: Rafael Ortiz Lainetti (OAB: 211647/SP) Agravado: Ocimar Recalcatti Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 18:47

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 18:47

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/11/2024 17:03

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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