20/02/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
20/02/2025 13:28

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 08:29

Expedição de "tipo de documento".
20/02/2025 08:11

Transitado em Julgado em "data"
07/02/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/02/2025 16:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
29/01/2025 22:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:47

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
29/01/2025 02:13

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 00:01

Publicação
29/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419691-68.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Scania Administradora de Consórcios Ltda Advogada: Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB: 84913/RS) Advogado: Ariane Heineck Krapf (OAB: 89096/RS) Advogado: Audrey Victória Randon (OAB: 89280/RS) Agravado: Construtora Jao Ltda Advogado: Aparecido Gomes de Morais (OAB: 4385/MS) Agravado: Jonas Waldow de Oliveira Advogado: Aparecido Gomes de Morais (OAB: 4385/MS) EMENTA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO E COTAS SOCIAIS - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PRIMEIRAMENTE EFETUAR TENTATIVA DE EXPROPRIAÇÃO DOS LUCROS QUE COUBEREM AO SÓCIO-DEVEDOR - PRINCÍPIOS DA MENOR ONEROSIDADE, DA CONSERVAÇÃO DA EMPRESA E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pleito de penhora de faturamento, cotas sociais e lucros do sócio-executado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Discute-se no presente recurso: a) o cabimento de penhora do faturamento e das cotas sociais de pessoas jurídicas titularizadas pelo executado; e, b) o cabimento da penhora de lucros e dividendos que couberam ao sócio-executado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Não se admite a penhora de faturamento de pessoas jurídicas que não compõem o polo passivo da demanda e que tampouco foram alvo de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 4.

O art. 861 do CPC admite a penhora de cotas sociais titularizadas pelo sócio-devedor, sendo obrigatória a observância de regras que preservem o equilíbrio da sociedade empresária, como a realização de balanço especial e a oferta de cotas aos demais sócios ou à própria sociedade, com preferência para aquisição. 5.

Contudo, antes de determinar a penhora de cotas sociais para fins de liquidação, deve-se privilegiar a penhora dos lucros correspondentes às cotas titularizadas pelo sócio-executado, conforme orientação jurisprudencial consolidada no STJ (AgInt no REsp 1.346.712/RJ). 6.

A penhora de cotas sociais é subsidiária à penhora dos lucros relativos às cotas sociais titularizadas pelo sócio-executado, em observância aos princípios da menor onerosidade, da função social e da conservação da empresa.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
28/01/2025 16:43

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 16:20

Expedição de "tipo de documento".
28/01/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:37

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 20:37

Não-Provimento
27/01/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/01/2025 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/01/2025 03:17

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 00:01

Publicação
15/01/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419691-68.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Agravante: Scania Administradora de Consórcios Ltda Advogada: Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB: 84913/RS) Advogado: Ariane Heineck Krapf (OAB: 89096/RS) Advogado: Audrey Victória Randon (OAB: 89280/RS) Agravado: Construtora Jao Ltda Advogado: Aparecido Gomes de Morais (OAB: 4385/MS) Agravado: Jonas Waldow de Oliveira Advogado: Aparecido Gomes de Morais (OAB: 4385/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/01/2025 07:02

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 16:37

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:46

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 12:42

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/12/2024 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 09:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 09:06

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/11/2024 23:02

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:17

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 12:50

Juntada de tipo de documento
27/11/2024 00:01

Publicação
26/11/2024 13:56

Expedição de "tipo de documento".
26/11/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 19:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 19:19

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419691-68.2024.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Civel Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Scania Administradora de Consórcios Ltda Advogada: Maria Isabel Angonese Mazzocchi (OAB: 84913/RS) Advogado: Ariane Heineck Krapf (OAB: 89096/RS) Advogado: Audrey Victória Randon (OAB: 89280/RS) Agravado: Construtora Jao Ltda Advogado: Aparecido Gomes de Morais (OAB: 4385/MS) Agravado: Jonas Waldow de Oliveira Advogado: Aparecido Gomes de Morais (OAB: 4385/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 21/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/11/2024 00:23

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 07:23

Realizado cálculo de custas
21/11/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/11/2024 17:25

Expedição de "tipo de documento".
21/11/2024 17:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
21/11/2024 17:21

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2024

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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