29/04/2025 13:28

Arquivado Definitivamente
29/04/2025 13:26

Juntada de tipo de documento
29/04/2025 10:43

Expedição de "tipo de documento".
29/04/2025 10:38

Transitado em Julgado em "data"
20/03/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
20/03/2025 08:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 15:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/03/2025 10:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 15:23

Recebidos os autos
06/03/2025 15:23

Confirmada
06/03/2025 14:29

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/03/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 14:26

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 13:21

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 13:20

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/03/2025 13:20

Juntada de tipo de documento
06/03/2025 01:14

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 00:01

Publicação
06/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419727-13.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Eleni Moreira Gomes Froes Sales DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO - 'ENDOMETRIOSE PROFUNDA E DOR PÉLVICA (CID N80) - PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) O pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional tem amparo no artigo 300 do Código de Processo Civil e visa evitar os males que a demora na solução da causa acarreta à parte que possui um determinado direito que certamente seria tutelado de maneira efetiva somente ao final da lide e, ainda, após o trânsito em julgado da sentença. 2) A matéria quanto a obrigatoriedade de o poder público em fornecer medicamentos ou procedimentos não incorporados em atos normativos do SUS foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.657.156/RJ (recurso repetitivo - Tema 106), que fixou a tese de que é possível a sua concessão, desde que atendidos cumulativamente alguns requisitos, tais como a comprovação médica da imprescindibilidade do medicamento e da ineficácia dos tratamentos convencionais, bem como a existência de registro na ANVISA e a incapacidade financeira do paciente, o que ocorre no caso em questão. 3) Mantém-se a decisão que deferiu a tutela de urgência.

Recurso do Município de Naviraí desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. .
28/02/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:02

Não-Provimento
26/02/2025 04:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:01

Publicação
26/02/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419727-13.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Eleni Moreira Gomes Froes Sales DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Julgamento Virtual Iniciado
25/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 13:25

Inclusão em pauta
24/02/2025 12:25

Conclusos para tipo de conclusão.
21/02/2025 21:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 22:52

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 09:37

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 04:12

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 00:01

Publicação
13/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419727-13.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Eleni Moreira Gomes Froes Sales DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Logo, impõe-se indeferir a atribuição do efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento.

Todavia, admito o processamento do recurso e recebo-o no efeito devolutivo.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC.

Após, voltem-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Cumpra-se
12/12/2024 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 17:41

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 08:42

Recebidos os autos
12/12/2024 08:42

Confirmada
12/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 17:21

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 16:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 16:55

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 16:55

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 16:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/12/2024 16:31

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
03/12/2024 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/12/2024 13:36

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/11/2024 16:47

Confirmada
25/11/2024 12:30

Expedida/Certificada
25/11/2024 12:28

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 12:21

Expedição de "tipo de documento".
25/11/2024 01:43

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 01:42

Expedida/Certificada
25/11/2024 01:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 01:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/11/2024 00:01

Publicação
25/11/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1419727-13.2024.8.12.0000 Comarca de Naviraí - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Naviraí Proc.

Município: Katya Mayumi Nakamura Matsubara (OAB: 13027/MS) Agravado: Eleni Moreira Gomes Froes Sales DPGE - 1ª Inst.: Denise Banci dos Santos Cocaroli Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Pedro Henrique da Silva Mello (OAB: 22655B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/11/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
22/11/2024 11:35

Expedição de "tipo de documento".
22/11/2024 11:35

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
22/11/2024 11:31

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
06/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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