11/09/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/09/2025 03:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 09:23

Publicado ato_publicado em 03/09/2025.
03/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, tão somente, para declarar o direito do autor ao tratamento fisioterápico a que tem direito, mediante sua inclusão no Sistema Nacional de Regulação (SISREG).

Consequentemente, condeno a parte requerente no pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do requerido, os quais fixo, em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando tais verbas suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas processuais, por isenção advinda da concessão da gratuidade processual (art. 98. § 1º, I, do CPC).

Por fim, ante os princípios da celeridade, economia processual e instrumentalidade, em caso de eventuais apelações interpostas e, considerando que não há mais juízo de admissibilidade por parte do primeiro grau, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para oferecimento das contrarrazões.

Na sequência, deverá remeter os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Ressalva-se, entretanto, a hipótese de embargos de declaração, quando os autos deverão vir conclusos.

Sem remessa necessária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Oportunamente, arquive-se.
02/09/2025 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
01/09/2025 15:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 15:29

Emissão da Relação
20/08/2025 22:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/08/2025 22:29

Expedição de Certidão.
20/08/2025 22:29

Registro de Sentença
20/08/2025 22:29

Julgado procedente em parte do pedido
19/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
01/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:50

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/07/2025.
18/07/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 09:11

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:17

Relação encaminhada ao D.J.
02/07/2025 15:52

Expedição de Certidão.
02/07/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:27

Emissão da Relação
19/05/2025 21:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/05/2025 21:03

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 22:00

Conclusos para despacho
02/04/2025 07:05

Juntada de Petição de Réplica
02/04/2025 03:50

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2025.
12/03/2025 16:05

Prazo em Curso
10/03/2025 21:14

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
10/03/2025 10:17

Juntada de Petição de contestação
10/03/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2025 13:04

Emissão da Relação
07/03/2025 04:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
17/02/2025 09:21

Prazo em Curso
12/02/2025 17:38

Juntada de Petição de contestação
04/02/2025 18:39

Prazo em Curso
22/01/2025 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/01/2025 23:05

Expedição de Certidão.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB 15349A/MS) Processo 0863825-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Willian Câmara Gomes - Decisão de fls. 373-375: "Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, ausentes os requisitos autorizadores, INDEFIRO a tutela de urgência. 1.

Considerando o disposto no art. 334, § 4º, inciso II do CPC, deixo de designar audiência preliminar tendo em vista a impossibilidade de autocomposição.

Com efeito, em se tratando de ações de Estado, ações sobre bens públicos e outras que digam sobre direitos indisponíveis, como é o caso em exame, a referida audiência torna-se inócua. 2.

Intime-se a parte requerida para cumprimento da presente decisão, e, no mesmo ato, cite-se para, no prazo legal, apresentar resposta, consoante art. 335 e 183 do CPC, devendo indicar, desde logo, na forma do art. 336, de forma especificada, as provas que pretende produzir, bem como sua pertinência e necessidade, sob pena de indeferimento, na forma do art. 370 do CPC, ou, ao reverso, se pretende o julgamento antecipado da lide. 3.

Contestada a ação, ou certificado nos autos o não oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação.

Cientifique-a, nessa oportunidade, que, caso não tenha feito com a inicial, deverá especificar, indicando a utilidade e necessidade, as provas que pretende produzir, inclusive no caso de revelia, conforme art. 334 CPC, ou se pretende o julgamento antecipado da lide, pena de indeferimento.

Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. 4.

Caso tenha havido pedido expresso de prioridade na tramitação e o cartório observar que a pretensão se encaixa nos termos da lei, anote-se. Às providências."
09/01/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 00:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
08/01/2025 18:08

Prazo em Curso
08/01/2025 18:07

Expedição de Carta.
08/01/2025 14:37

Expedição de Carta.
08/01/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 14:34

Autos preparados para expedição
08/01/2025 14:34

Expedição em análise para assinatura
08/01/2025 14:29

Emissão da Relação
19/12/2024 21:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 21:42

Tutela Provisória
18/12/2024 16:33

Conclusos para despacho
18/12/2024 09:19

Recebidos os autos do NAT
18/12/2024 09:19

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 17:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/12/2024 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/12/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 14:05

Conclusos para despacho
14/12/2024 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Héverton da Silva Emiliano Schorro (OAB 15349A/MS) Processo 0863825-32.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Willian Câmara Gomes - Da decisão: 1.

Nos termos do artigo 321 do CPC, determino a emenda à inicial, no prazo de quinze dias, a fim de que a parte autora traga para os autos documentos suficientes para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme dispõe o § 2º do artigo 99 do citado diploma legal, especialmente extrato bancários dos últimos 60 dias, extrato de declaração de Imposto de Renda dos últimos 2 (dois) anos, bem como outros que entenda necessários à demonstração de que não dispõe de condições suficientes para arcar com os ônus do processo, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, já que os documentos previamente juntados não dão conta da alegada hipossuficiência. 2.

Entendendo de forma diversa deverá realizar o pagamento das custas iniciais em igual prazo, sob pena de cancelamento da distribuição. 3.

Após, voltem conclusos na fila de iniciais. Às providências.
19/11/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 16:25

Emissão da Relação
13/11/2024 17:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
13/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 14:20

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:19

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/11/2024 14:19

Redistribuição de Processo - Saída
05/11/2024 17:29

Informação do Sistema
05/11/2024 17:29

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/11/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0827457-85.2024.8.12.0110

Dayane Pereira

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Weslley Fernandes Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/11/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0802719-53.2022.8.12.0029

Lemes &Amp; Vilalba LTDA - ME

Maria Jose da Silva Lima

Advogado: Jakeline Belloto Eller

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/08/2022 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0839372-17.2017.8.12.0001

Jairo Severo dos Santos

Unimed Campo Grande Ms Cooperativa de Tr...

Advogado: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/11/2017 07:23

Exibir Processo

Processo nº 0859189-57.2023.8.12.0001

Jhonatan Telles dos Santos

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 17/10/2023 17:36

Exibir Processo

Processo nº 0859189-57.2023.8.12.0001

Jhonatan Telles dos Santos

Associacao Comercial de Sao Paulo

Advogado: Marcelo Labegalini Ally

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/09/2025 14:35

Exibir Processo