18/09/2025 13:14

Prazo em Curso
18/08/2025 09:04

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro sob o ID n. 240868, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
15/08/2025 08:00

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:18

Emissão da Relação
22/05/2025 16:45

Autos preparados para expedição
22/05/2025 16:41

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:17

Prazo em Curso
12/02/2025 17:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2025.
20/01/2025 11:20

Prazo em Curso
08/01/2025 03:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/01/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2024 08:02

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rayane Lacerda (OAB 28264/MS) Processo 0831206-49.2024.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Vinicius Alves Oliveira, Gibim Lacerda Advogados Associados S/s - Decido.

Tratam os autos de cumprimento de sentença, em que o devedor, devidamente intimado, concordou com os cálculos colacionados.

Em sendo os cálculos incontroversos, sua homologação é medida que se impõe.

Ante o exposto, e pelo mais que dos autos consta, HOMOLOGO os cálculos fixando para a presente execução o valor de R$ 134.304,76 (cento e trinta e quatro mil, trezentos e quatro reais e setenta e seis centavos), até 04/2024.

Desta feita, com o trânsito em julgado, determino ao cartório a expedição de ofício requisitando o pagamento, nos termos do art. 535, § 3º, inc.

I e/ou II, do Código de Processo Civil, considerando-se o art. 1º da Lei Estadual n. 2.586/2002 e/ou art. 1º da Lei Municipal n. 4.498/2007 c.c.

Resolução PGM n. 01 de 02.01.2017, conforme o caso.

Esclareço que o preenchimento dos dados em plataforma própria do TJMS - Sistema SAPRE, segue recomendação presente na Resolução 303/2019 do CNJ, sendo que o cumprimento da ordem por Precatório ou ROPV é feita de forma a respeitar os limites fixados no art. 87, parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), art. 100, §3º e § 4º, da CF, complementado pelo art. 47 da referida resolução.

Saliento ainda, que o preenchimento dos dados obedece orientação da Corregedoria de Justiça deste Tribunal, sendo que os valores devidos serão pagos pela via legal, a ser definida pelo próprio sistema quando da confirmação das informações.

Ou seja, a partir da intimação das partes quanto aos dados preenchidos, cabe manifestação apenas a respeito da exatidão das informações e não quanto à forma de pagamento (se por precatório ou por RPV), sendo que, se o valor dos honorários sucumbenciais for inferior a 60 salários mínimos, a requisição de pagamento será automaticamente gerada por meio de ROPV.

Aguarde-se em arquivo provisório o efetivo pagamento, após, retornem os autos para oportuna extinção.
19/11/2024 21:07

Publicado ato_publicado em 19/11/2024.
19/11/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
18/11/2024 17:47

Expedição de Certidão.
18/11/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 17:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/11/2024 17:45

Emissão da Relação
21/09/2024 08:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2024 08:08

Homologado cálculo
05/09/2024 16:14

Conclusos para julgamento
26/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
21/07/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 00:41

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
07/06/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 14:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/06/2024 16:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2024 16:17

Recebida petição inicial
24/05/2024 15:38

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:44

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
24/05/2024 10:21

Apensado ao processo numero do processo
24/05/2024 10:21

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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