12/09/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 18:01

Expedição de Certidão.
08/09/2025 17:00

Expedição de Ofício.
08/09/2025 16:59

Ato ordinatório praticado
07/09/2025 09:18

Evolução da Classe Processual
07/09/2025 09:17

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
07/09/2025 09:16

Expedição de Certidão.
07/09/2025 09:16

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
05/09/2025 11:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 11:16

Proferida decisão interlocutória
22/08/2025 06:48

Conclusos para despacho
14/08/2025 03:47

Expedição de Certidão.
06/08/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.
05/08/2025 08:04

Relação encaminhada ao D.J.
04/08/2025 10:06

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:45

Emissão da Relação
24/07/2025 10:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
23/07/2025 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 15:47

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
28/05/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
16/01/2025 18:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/01/2025 18:37

Expedição de Certidão.
14/01/2025 09:12

Prazo em Curso
13/01/2025 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS) Processo 0801055-03.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Máximo Moreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor apresentação de suas contrarrazões.
10/01/2025 20:52

Publicado ato_publicado em 10/01/2025.
10/01/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
09/01/2025 10:50

Emissão da Relação
01/12/2024 01:17

Expedição de Certidão.
24/11/2024 09:16

Prazo em Curso
19/11/2024 17:48

Juntada de Outros documentos
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Paulo do Amaral Freitas (OAB 17443/MS), Wesler Cândido da Silva (OAB 19840/MS), Gederson Almeida Pinto (OAB 25280/MS) Processo 0801055-03.2021.8.12.0035 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Máximo Moreira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação de sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC, para CONDENAR o requerido a implementar o benefício de prestação continuada ao deficiente em favor de José Máximo Moreira, CPF *35.***.*50-63, a contar da data do requerimento administrativo (29/11/2018 - p. 37), NB 7104772619, no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, devendo ser descontados os valores já pagos pela via administrativa, quando da implantação do benefício com DIB em 08/09/2021.

No tocante às parcelas em atraso, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, conforme Artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 a incidir sobre cada parcela devida, devendo ser descontados os valores já pagos pela via administrativa, quando da implantação do benefício com DIB em 08/09/2021 .

Em atenção ao 85, §3º do CPC, observados os parâmetros do §3º do mesmo dispositivo (o grau de zelo do profissional, a importância e a pouca complexidade da causa, o tempo dispendido e o lugar da prestação do serviço), a verba honorária será equitativamente fixada em 10% (dez por cento), incidentes sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do STJ, atualizada monetariamente desde então.

Custas pela autarquia-ré, nos termos do artigo 24, § 1º, da Lei n.º 3.779/09 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul), bem como § 1º do artigo 1º da Lei n.º 9.289/96 e Súmula n.º 178 do Superior Tribunal de Justiça.

Não é caso de remessa necessária, visto que os valores apurados dependem de simples cálculo aritmético e evidentemente não alcançarão o limite objetivo disposto no artigo 496, §3º, I do Código de Processo Civil.

Havendo recurso voluntário, considerando a nova sistemática prevista no artigo 1.010, § 3º, do CPC, intime-se o apelado para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso de apelação interposto nos autos, em 15 (quinze) dias úteis, consoante prevê o artigo 1.010, § 1º, do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região para apreciação do recurso, com as homenagens de estilo.

Se ainda não foi feito, requisite-se de imediato o pagamento dos honorários da Assistente Social e do Perito.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/11/2024 21:29

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
17/11/2024 10:39

Expedição de Certidão.
17/11/2024 10:37

Expedição de Outros documentos.
17/11/2024 10:16

Emissão da Relação
21/10/2024 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/10/2024 17:46

Expedição de Certidão.
21/10/2024 17:46

Registro de Sentença
17/10/2024 10:06

Julgado procedente o pedido
19/08/2024 16:10

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:18

Conclusos para julgamento
07/08/2024 14:48

Recebidos os autos do Ministério Público
07/08/2024 14:48

Manifestação do Ministério Público
23/07/2024 05:44

Expedição de Certidão.
23/07/2024 05:44

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 05:44

Autos entregues em carga ao Promotor
22/07/2024 10:15

Juntada de Petição de Alegações finais
01/07/2024 11:20

Prazo em Curso
20/06/2024 00:26

Expedição de Certidão.
12/06/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 21:33

Publicado ato_publicado em 11/06/2024.
11/06/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
10/06/2024 11:17

Expedição de Certidão.
10/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 11:15

Emissão da Relação
04/06/2024 03:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2024.
24/04/2024 11:45

Prazo em Curso
18/04/2024 07:42

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/04/2024.
04/03/2024 11:08

Prazo em Curso
01/03/2024 15:10

Prazo em Curso
01/03/2024 15:09

Documento Digitalizado
27/02/2024 13:06

Expedição de Carta.
27/02/2024 10:19

Expedição em análise para assinatura
27/02/2024 10:16

Expedição de Certidão.
06/10/2023 01:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2023.
06/10/2023 01:48

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:25

Prazo em Curso
27/09/2023 21:07

Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
27/09/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
26/09/2023 13:48

Prazo em Curso
26/09/2023 13:48

Expedição de Certidão.
26/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 13:45

Autos preparados para expedição
26/09/2023 13:44

Emissão da Relação
26/09/2023 13:41

Documento Digitalizado
26/09/2023 13:34

Expedição de Ofício.
25/09/2023 20:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/09/2023 20:50

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 17:53

Conclusos para decisão
06/08/2023 00:41

Expedição de Certidão.
31/07/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 20:58

Publicado ato_publicado em 28/07/2023.
28/07/2023 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
27/07/2023 17:10

Conclusos para decisão
27/07/2023 17:06

Expedição de Certidão.
27/07/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 17:01

Autos preparados para expedição
27/07/2023 17:00

Emissão da Relação
27/07/2023 16:58

Documento Digitalizado
27/07/2023 16:54

Recebidos os autos do TRF 3ª Região
27/09/2022 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/09/2022 15:45

Prazo em Curso
27/09/2022 15:44

Expedição de Certidão.
23/09/2022 16:36

Prazo em Curso
23/09/2022 14:01

Juntada de Petição de Contra-razões
23/09/2022 12:20

Prazo em Curso
22/09/2022 20:57

Publicado ato_publicado em 22/09/2022.
22/09/2022 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
21/09/2022 14:45

Emissão da Relação
30/08/2022 11:05

Prazo em Curso
24/08/2022 13:03

Prazo em Curso
24/08/2022 10:34

Documento Digitalizado
18/08/2022 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/08/2022 13:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/08/2022 15:27

Expedição em análise para assinatura
17/08/2022 15:08

Expedição em análise para assinatura
07/08/2022 01:23

Expedição de Certidão.
01/08/2022 16:07

Prazo em Curso
01/08/2022 15:31

Juntada de Petição de Apelação
01/08/2022 13:27

Autos preparados para expedição
28/07/2022 15:56

Expedição de Certidão.
28/07/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 15:45

Autos preparados para expedição
27/07/2022 22:10

Prazo em Curso
27/07/2022 21:02

Publicado ato_publicado em 27/07/2022.
27/07/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
26/07/2022 13:00

Prazo em Curso
26/07/2022 13:00

Autos preparados para expedição
26/07/2022 12:58

Emissão da Relação
18/07/2022 19:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2022 19:16

Expedição de Certidão.
18/07/2022 19:16

Registro de Sentença
15/06/2022 12:46

Julgado procedente o pedido
31/05/2022 12:30

Conclusos para julgamento
31/05/2022 10:07

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
30/05/2022 16:16

Juntada de Petição de Alegações finais
27/05/2022 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 20:57

Publicado ato_publicado em 26/05/2022.
26/05/2022 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
25/05/2022 18:16

Emissão da Relação
25/05/2022 13:52

Expedição de Certidão.
25/05/2022 13:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 12:01

Autos preparados para expedição
06/04/2022 14:48

Documento Digitalizado
27/01/2022 02:15

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/12/2021 14:07

Prazo em Curso
17/12/2021 14:00

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2021 00:46

Expedição de Certidão.
16/12/2021 20:44

Publicado ato_publicado em 16/12/2021.
16/12/2021 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
15/12/2021 14:40

Emissão da Relação
15/12/2021 14:39

Prazo em Curso
13/12/2021 16:15

Juntada de Petição de contestação
07/12/2021 16:14

Expedição de Certidão.
07/12/2021 15:06

Expedição de Carta.
07/12/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
06/12/2021 21:18

Publicado ato_publicado em 06/12/2021.
03/12/2021 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
02/12/2021 14:12

Autos preparados para expedição
02/12/2021 14:11

Emissão da Relação
02/12/2021 14:00

Autos preparados para expedição
30/11/2021 10:24

Prazo em Curso
30/11/2021 10:01

Expedição de Certidão.
21/10/2021 14:52

Prazo em Curso
27/09/2021 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/09/2021 11:34

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 18:56

Conclusos para despacho
08/07/2021 15:46

Informação do Sistema
08/07/2021 15:46

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/07/2021 14:55

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/07/2021 14:54

Expedição de Certidão.
08/07/2021 14:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/07/2021 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002182-50.2009.8.12.0028

Ministerio Publico Estadual

Margarete Flores Nogueira

Advogado: Promotoria de Justica

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/12/2009 13:58

Exibir Processo

Processo nº 0842177-98.2021.8.12.0001

Daniele Dias dos Anjos

Dario Rodriigues dos Anjos

Advogado: Sergio Henrique dos Santos Becker

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 03/12/2021 11:50

Exibir Processo

Processo nº 0812224-81.2024.8.12.0002

Ismael Soares de Oliveira

Eventuais Interessados

Advogado: Caroline Acosta Aguiar Asato

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/11/2024 14:05

Exibir Processo

Processo nº 4000602-39.2024.8.12.9000

Marlon Marcus Moura Barcelos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Helio Gomes dos Santos

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 04/09/2024 14:25

Exibir Processo

Processo nº 0811352-66.2024.8.12.0002

Aline Yukie Donomai

Andre Luiz Bezerra Bento

Advogado: Henrique Bertuccini Zagretti

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/10/2024 10:20

Exibir Processo