TJMS - 0834130-09.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AMBEV S.A

CNPJ: 07.526.557/0005-33

Advogados

RODRIGO GIRALDELLI PERI

OAB: 16264/MS

EDSON ANTONIO SOUSA PINTO

LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 15:31

    Recebidos os autos do TJ/MS para diligências

  • 05/09/2025 18:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 18:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 05/09/2025 18:25

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 05/09/2025 18:23

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 13:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 14/08/2025 09:27

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 14/08/2025 00:00

    Intimação

    Intimação para apresentação de contrarrazões acerca da apelação de fls.3647/3657.

    No prazo de 15 dias.

  • 13/08/2025 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2025 15:04

    Emissão da Relação

  • 12/08/2025 12:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/08/2025 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 18:21

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2025 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 13:23

    Prazo em Curso

  • 30/06/2025 17:23

    Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

  • 27/06/2025 10:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/06/2025 15:18

    Emissão da Relação

  • 11/06/2025 10:36

    Juntada de Petição de Apelação

  • 06/06/2025 20:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 02/06/2025 10:04

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 112310/RJ), Rodrigo Giraldelli Peri (OAB 16264/MS), Edson Antonio Sousa Pinto (OAB 4643/RO) Processo 0834130-09.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ambev S.A. - ".

    DISPOSITIVO Posto isso, decreto a resolução do feito com exame do mérito, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de anular parcialmente o auto de lançamento e imposição de multa nº 38423 "E", e fixar como devido, a título de valor principal, o montante de RR$ 24.841,13, considerando que a classificação dada pela autora aos produtos é correta.

    Em razão da sucumbência recíproca, condeno a requerente em 50% das custas processuais (art. 86 do Código de Processo Civil), deixando de condenar o requerido nos 50% restantes, por ser isento de tal pagamento (art. 24, §1º, da Lei Estadual nº 3.779/09).

    Igualmente, condeno a requerente em 50% dos custos com a perícia judicial e o requerido nos 50% restantes.

    Arbitro os honorários advocatícios em 10% do proveito econômico obtido por cada uma das partes: O proveito econômico obtido pela requerente consiste na diferença entre o valor atualizado do crédito originariamente cobrado e o valor do crédito, já considerada a anulação parcial do ALIM, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

    O proveito econômico obtido pelo requerido consiste na manutenção do crédito tributário decorrente do ALIM nº 38423-E, devidamente corrigido até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença.

    Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil.

    E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores.Sentença sujeita ao reexame necessário por força do art. 496, II do Código de Processo Civil.

    Transitada em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se os autos.P.R.I".

  • 30/05/2025 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2025 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2025 15:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2025 15:12

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/05/2025 15:11

    Emissão da Relação

  • 28/05/2025 20:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2025 20:11

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 20:11

    Registro de Sentença

  • 28/05/2025 17:34

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 28/02/2025 17:05

    Conclusos para julgamento

  • 28/02/2025 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/02/2025 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2025 15:47

    Prazo em Curso

  • 24/02/2025 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 112310/RJ), Rodrigo Giraldelli Peri (OAB 16264/MS), Edson Antonio Sousa Pinto (OAB 4643/RO) Processo 0834130-09.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ambev S.A. - Intimação para manifestação acerca da petição de fls3619/3622.

  • 19/02/2025 21:23

    Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

  • 19/02/2025 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2025 15:35

    Emissão da Relação

  • 18/02/2025 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 15:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2025 15:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/02/2025 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/02/2025 02:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2025 17:23

    Autos preparados para expedição

  • 16/01/2025 17:19

    Autos preparados para expedição

  • 04/12/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/12/2024 16:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/11/2024 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 112310/RJ), Edson Antonio Sousa Pinto (OAB 4643/RO) Processo 0834130-09.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ambev S.A. - PUBLICAÇÃO POR INCORREIÇÃO: publicação para manifestação acerca do despacho de fls. 3587.

    No prazo de 10 dias.

    INTIMAÇÃO: Defiro o pedido de fl. 3559, a fim de que se substitua, a apólice de seguro nº 75.97.003.522, pela de nº 75.97.2024.0.009.349.

    Após a comunicação de cancelamento da apólice de seguro nº 75.97.003.522, pela autora, tornem sem efeitos os documentos de fls. 84/120.

    No mais, intime-se a requerente, para no prazo de 10 dias, se manifestar, acerca da petição juntada pelo perito às fls. 3545/3558.

    Int. e cumpra-se".

  • 25/11/2024 22:43

    Publicado ato_publicado em 25/11/2024.

  • 22/11/2024 08:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/11/2024 13:07

    Emissão da Relação

  • 21/11/2024 13:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/11/2024.

  • 13/11/2024 11:39

    Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Gustavo Antônio Silva Bichara (OAB 112310/RJ), Edson Antonio Sousa Pinto (OAB 4643/RO) Processo 0834130-09.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ambev S.A. - INTIMAÇÃO: Defiro o pedido de fl. 3559, a fim de que se substitua, a apólice de seguro nº 75.97.003.522, pela de nº 75.97.2024.0.009.349.

    Após a comunicação de cancelamento da apólice de seguro nº 75.97.003.522, pela autora, tornem sem efeitos os documentos de fls. 84/120.

    No mais, intime-se a requerente, para no prazo de 10 dias, se manifestar, acerca da petição juntada pelo perito às fls. 3545/3558.

    Int. e cumpra-se".

  • 12/11/2024 08:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/11/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 13:52

    Ato ordinatório praticado

  • 11/11/2024 13:51

    Autos preparados para expedição

  • 11/11/2024 13:50

    Emissão da Relação

  • 08/11/2024 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2024 16:45

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2024 17:06

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/07/2024 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2024 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2024 14:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/07/2024 10:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2024 08:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/07/2024.

  • 11/06/2024 13:32

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2024 18:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/04/2024 16:38

    Conclusos para julgamento

  • 16/02/2024 17:48

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/11/2023 14:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 29/11/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2023 21:37

    Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

  • 28/11/2023 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/11/2023 15:29

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2023 15:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/11/2023 15:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/11/2023 15:26

    Emissão da Relação

  • 27/11/2023 14:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2023.

  • 24/11/2023 01:25

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 16:28

    Prazo em Curso

  • 14/11/2023 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 16:20

    Autos preparados para expedição

  • 10/11/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2023 13:16

    Prazo em Curso

  • 20/10/2023 14:25

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/10/2023 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2023 21:02

    Publicado ato_publicado em 17/10/2023.

  • 17/10/2023 08:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/10/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2023 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 15:06

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 16/10/2023 15:04

    Emissão da Relação

  • 02/10/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 05:41

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/09/2023.

  • 05/09/2023 14:06

    Prazo em Curso

  • 03/09/2023 01:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2023 17:46

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:42

    Autos preparados para expedição

  • 24/08/2023 17:15

    Prazo em Curso

  • 24/08/2023 17:15

    Prazo em Curso

  • 23/08/2023 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2023 14:41

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2023 14:41

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2023 14:39

    Documento Digitalizado

  • 27/07/2023 13:43

    Prazo em Curso

  • 24/07/2023 08:11

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/07/2023 08:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 13:57

    Prazo em Curso

  • 17/07/2023 21:00

    Publicado ato_publicado em 17/07/2023.

  • 17/07/2023 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2023 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 13:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/07/2023 13:23

    Emissão da Relação

  • 14/07/2023 13:17

    Autos preparados para expedição

  • 13/07/2023 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2023 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2023 16:22

    Prazo em Curso

  • 28/06/2023 16:22

    Prazo em Curso

  • 07/06/2023 15:29

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2023 14:44

    Prazo em Curso

  • 07/06/2023 14:44

    Documento Digitalizado

  • 07/06/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 13:36

    Autos preparados para expedição

  • 17/05/2023 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 13:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:13

    Autos preparados para expedição

  • 12/04/2023 13:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2023 13:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/04/2023 12:54

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2023 17:46

    Juntada de NULL

  • 13/02/2023 16:34

    Prazo em Curso

  • 31/01/2023 20:47

    Publicado ato_publicado em 31/01/2023.

  • 31/01/2023 12:21

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/01/2023 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/01/2023 15:38

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2023 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2023 15:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/01/2023 15:36

    Emissão da Relação

  • 26/01/2023 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2022 21:13

    Publicado ato_publicado em 07/12/2022.

  • 07/12/2022 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/12/2022 15:14

    Emissão da Relação

  • 16/11/2022 15:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2022 18:08

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 21:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 03/10/2022 21:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2022 13:18

    Prazo em Curso

  • 29/09/2022 21:04

    Publicado ato_publicado em 29/09/2022.

  • 29/09/2022 10:46

    Juntada de Informações

  • 29/09/2022 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/09/2022 15:05

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/09/2022 15:05

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/09/2022 15:02

    Emissão da Relação

  • 28/09/2022 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2022 15:25

    Autos preparados para expedição

  • 26/09/2022 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2022 15:21

    Prazo em Curso

  • 15/08/2022 21:09

    Publicado ato_publicado em 15/08/2022.

  • 15/08/2022 10:50

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/08/2022 10:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2022 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/08/2022 13:55

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2022 13:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 13:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/08/2022 13:53

    Emissão da Relação

  • 11/08/2022 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2022 17:08

    Prazo em Curso

  • 09/08/2022 17:08

    Documento Digitalizado

  • 09/08/2022 16:37

    Documento Digitalizado

  • 08/08/2022 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2022 09:48

    Prazo em Curso

  • 23/07/2022 18:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/07/2022 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2022 21:07

    Publicado ato_publicado em 22/07/2022.

  • 22/07/2022 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/07/2022 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2022 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/07/2022 14:48

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/07/2022 14:46

    Documento Digitalizado

  • 21/07/2022 14:38

    Emissão da Relação

  • 20/07/2022 14:28

    Proferida decisão interlocutória

  • 27/06/2022 13:41

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2022 13:42

    Prazo em Curso

  • 17/05/2022 10:04

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/04/2022 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/03/2022 20:42

    Publicado ato_publicado em 31/03/2022.

  • 31/03/2022 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/03/2022 08:34

    Emissão da Relação

  • 29/03/2022 16:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/03/2022 16:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2022 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/01/2022 15:00

    Conclusos para decisão

  • 13/01/2022 18:08

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/01/2022 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/11/2021 13:33

    Prazo em Curso

  • 22/11/2021 13:32

    Documento Digitalizado

  • 05/11/2021 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2021 02:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2021 20:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/10/2021 20:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2021 01:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/10/2021 21:12

    Publicado ato_publicado em 13/10/2021.

  • 08/10/2021 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/10/2021 17:08

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2021 17:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/10/2021 17:07

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 07/10/2021 17:05

    Emissão da Relação

  • 06/10/2021 16:09

    Documento Digitalizado

  • 06/10/2021 16:08

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/09/2021 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2021 14:09

    Prazo em Curso

  • 23/08/2021 20:35

    Expedição de Carta.

  • 17/08/2021 15:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/08/2021 15:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/12/2020 01:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 09/10/2020 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2020 13:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2020 00:18

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2020 09:44

    Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

  • 18/09/2020 09:44

    Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

  • 18/09/2020 09:44

    Publicado ato_publicado em 18/09/2020.

  • 16/09/2020 12:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/09/2020 13:30

    Emissão da Relação

  • 15/09/2020 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2020 14:27

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/09/2020 14:27

    Processo saneado

  • 20/08/2020 10:47

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2020 19:01

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/08/2020 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2020 13:21

    Prazo em Curso

  • 17/08/2020 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2020 01:08

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2020 17:15

    Prazo em Curso

  • 12/08/2020 08:48

    Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

  • 07/08/2020 17:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/08/2020 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2020 16:31

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2020 16:21

    Emissão da Relação

  • 05/08/2020 11:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2020 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2020 15:43

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2020 14:52

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 07/07/2020 14:21

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/06/2020 15:31

    Prazo em Curso

  • 15/06/2020 21:11

    Publicado ato_publicado em 15/06/2020.

  • 11/06/2020 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/06/2020 17:57

    Emissão da Relação

  • 10/06/2020 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2020 01:11

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/03/2020 05:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/03/2020 17:27

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2020 14:23

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 31/01/2020 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/11/2019 14:25

    Prazo em Curso

  • 19/11/2019 21:51

    Publicado ato_publicado em 19/11/2019.

  • 19/11/2019 08:20

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/11/2019 16:44

    Emissão da Relação

  • 18/11/2019 16:35

    Juntada de NULL

  • 18/11/2019 16:35

    Juntada de Mandado

  • 14/11/2019 15:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/11/2019 15:38

    Tutela Provisória

  • 11/11/2019 18:44

    Conclusos para decisão

  • 11/11/2019 13:23

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/11/2019 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2019 13:06

    Prazo em Curso

  • 25/10/2019 18:21

    Prazo em Curso

  • 25/10/2019 18:06

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2019 08:16

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 24/10/2019 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2019 10:20

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 23/10/2019 21:52

    Publicado ato_publicado em 23/10/2019.

  • 23/10/2019 08:15

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/10/2019 17:19

    Emissão da Relação

  • 21/10/2019 17:48

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/10/2019 17:48

    Rejeitada a exceção de pré-executividade

  • 21/10/2019 12:54

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2019 12:17

    Informação do Sistema

  • 19/10/2019 12:17

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 16/10/2019 14:28

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 16/10/2019 14:28

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 16/10/2019 14:28

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 16/10/2019 14:27

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2019

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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