TJMS - 0812747-96.2024.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA LUCIO

CPF *10.***.*50-04

JOSE EVANGELISTA DA SILVA

CPF *20.***.*33-34

Advogados

NELCI DELBON DE OLIVEIRA PAULO

OAB: 11894/MS

CPF *60.***.*64-34

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

DIENE FIGUEIRAL LACERDA

OAB: 28254/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 12:24

    Certidão

  • 18/09/2025 12:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 18/09/2025 12:11

    Prazo em Curso

  • 18/09/2025 02:35

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/09/2025 00:45

    Certidão de Publicação - DJE

  • 18/09/2025 00:01

    Publicação

  • 18/09/2025 00:01

    Publicação

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    Agravo em Recurso Especial nº 0812747-96.2024.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Jose Evangelista da Silva Advogada: Nelci Delbon de Oliveira Paulo (OAB: 11894/MS) Agravante: Maria Aparecida Lucio Silva Advogada: Nelci Delbon de Oliveira Paulo (OAB: 11894/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 17/09/2025 10:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 10:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 17/09/2025 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/09/2025 10:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/09/2025 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2025 10:36

    Processo Dependente Iniciado

  • 05/09/2025 22:20

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 05/09/2025 02:30

    Certidão de Publicação - DJE

  • 05/09/2025 00:01

    Publicação

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0812747-96.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jose Evangelista da Silva Advogada: Nelci Delbon de Oliveira Paulo (OAB: 11894/MS) Recorrente: Maria Aparecida Lucio Silva Advogada: Nelci Delbon de Oliveira Paulo (OAB: 11894/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ante o exposto, nos termos do art. 1.030, V, do CPC, inadmite-se o presente Recurso Especial interposto por Jose Evangelista da Silva, Maria Aparecida Lucio Silva.

    I.C.

  • 04/09/2025 06:55

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/09/2025 17:29

    Publicado ato_publicado em 03/09/2025.

  • 03/09/2025 15:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/09/2025 15:52

    Recurso Especial

  • 02/09/2025 17:11

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 01/09/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 11:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2025 05:29

    Certidão

  • 09/07/2025 10:54

    Prazo em Curso

  • 09/07/2025 10:43

    Certidão

  • 09/07/2025 10:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 04/07/2025 03:18

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/07/2025 02:06

    Certidão de Publicação - DJE

  • 04/07/2025 00:01

    Publicação

  • 04/07/2025 00:01

    Publicação

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    Recurso Especial nº 0812747-96.2024.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Jose Evangelista da Silva Advogada: Nelci Delbon de Oliveira Paulo (OAB: 11894/MS) Recorrente: Maria Aparecida Lucio Silva Advogada: Nelci Delbon de Oliveira Paulo (OAB: 11894/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2025.

  • 03/07/2025 11:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/07/2025 11:46

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 03/07/2025 11:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 11:18

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/07/2025 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2025 11:18

    Processo Dependente Iniciado

  • 02/06/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812747-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Jose Evangelista da Silva Advogada: Nelci Delbon de Oliveira Paulo (OAB: 11894/MS) Apelante: Maria Aparecida Lucio Silva Advogada: Nelci Delbon de Oliveira Paulo (OAB: 11894/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PRÉVIA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO CONSTATADA - PREVISÃO DO ART. 185 DO CTN - ADQUIRENTE DE BOA-FÉ - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ - RECURSO DESPROVIDO.

    De acordo com o REsp n. 1.141.990/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada no art. 185 do CTN (LC n. 118/2005) é de natureza absoluta, invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do terceiro adquirente.

    Considerando que o imóvel foi adquirido em data posterior à inscrição do débito em dívida ativa e, ainda, da citação do sócio que alienou o bem, resta caracterizada a alienação do imóvel em fraude à execução.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram do recurso, mas negaram provimento, nos termos do voto do relator..

  • 08/05/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0812747-96.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Apelante: Jose Evangelista da Silva Advogada: Nelci Delbon de Oliveira Paulo (OAB: 11894/MS) Apelante: Maria Aparecida Lucio Silva Advogada: Nelci Delbon de Oliveira Paulo (OAB: 11894/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 06/05/2025.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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