29/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:17

Certidão
17/06/2025 12:17

Recurso Eletrônico Baixado
17/06/2025 10:16

Transitado em Julgado em "data"
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 17:07

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/04/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/04/2025 16:52

Juntada de Certidão
30/04/2025 15:37

Certidão
30/04/2025 15:36

Juntada de Certidão
29/04/2025 22:02

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
29/04/2025 03:27

Certidão de Publicação - DJE
29/04/2025 00:01

Publicação
29/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002411-98.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Maykol Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Apelante: Bruna Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado Vítima: Adriana Parede Duarte EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - CRIME DE ROUBO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVA - REJEITADA - RECONHECIMENTO PESSOAL INFORMAL - PROVA ANALISADA DE ACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - MÉRITO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - NÃO ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - COM O PARECER, RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- CASO EM EXAME: 1.

Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença que condenou o Réu à pena de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa pelo crime de roubo (art. 157, caput, do CP) e a Ré à pena de 03 anos e 06 meses de reclusão e 12 dias-multa pelos crimes de receptação (art. 180, § 1º, do CP) e corrupção de menores (art. 244-B da Lei n. 8.069/90).

II- QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.

Há duas questões em discussão: 2.1.

Verificar a alegada nulidade do reconhecimento pessoal do Réu, sob o argumento de descumprimento das formalidades do art. 226 do CPP; 2.2.

Analisar a suficiência das provas para sustentar a condenação, em especial a autoria do crime de roubo.

III- RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A inobservância das formalidades do art. 226 do CPP não implica nulidade automática do reconhecimento pessoal quando há outros elementos probatórios que confirmam a autoria delitiva. 4.

O reconhecimento informal realizado pela Vítima não foi o único elemento de prova utilizado para embasar a condenação, sendo corroborado por depoimentos de testemunhas, declarações do informante e evidências encontradas na posse do Réu. 5.

A materialidade e autoria do crime de roubo foram amplamente demonstradas pelo boletim de ocorrência, auto de avaliação do bem subtraído, depoimentos da vítima e testemunhas, bem como pelo rastreamento do celular roubado. 6.

A pena foi corretamente dosada e o regime prisional adequado às circunstâncias dos crimes praticados, não havendo reparos a serem feitos.

IV- DISPOSITIVO E TESE: 7.

Com o parecer, recurso conhecido e desprovido.

Teses de julgamento: a) A ausência de cumprimento das formalidades do art. 226, do CPP, não acarreta nulidade do reconhecimento pessoal quando há outros elementos probatórios robustos que confirmam a autoria do delito. b) Nos crimes patrimoniais, a palavra firme e coerente da Vítima, aliada a outros elementos de prova, tem especial relevância para a condenação.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 155 e 226; CP, arts. 157 e 180; ECA, art. 244-B.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 1340162/SP, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 12/09/2019; STJ, HC n. 598.051/SP, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 29/03/2021.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, REJEITARAM A PRELIMINAR, E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
28/04/2025 11:37

Remessa à Imprensa Oficial
25/04/2025 16:36

Não-Provimento
25/04/2025 15:59

Acórdão encaminhado ao Relator para assinatura
24/04/2025 17:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/04/2025 14:00

Sessão de Julgamento Realizada - Não Provido
24/04/2025 14:00

Julgado
22/04/2025 14:23

Incluído em pauta para 22/04/2025 02:23:19 local.
15/04/2025 00:01

Publicação
14/04/2025 14:37

Remessa à Imprensa Oficial
04/04/2025 17:40

Inclusão em Pauta
04/04/2025 16:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/04/2025 12:47

Conclusos para decisão
01/04/2025 13:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
24/03/2025 11:18

Expedição de Relatório
07/01/2025 13:25

Conclusos para decisão
26/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2024 11:05

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
26/12/2024 11:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/12/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 03:42

Certidão de Publicação - DJE
02/12/2024 00:01

Publicação
29/11/2024 11:30

Certidão
29/11/2024 11:30

Juntada de Certidão
29/11/2024 11:30

Remessa à Imprensa Oficial
29/11/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2024 11:20

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 01:12

Certidão de Publicação - DJE
18/11/2024 01:12

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
18/11/2024 01:12

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0002411-98.2022.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Maykol Pereira da Silva DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Apelante: Bruna Da Silva DPGE - 1ª Inst.: Andréa Pereira Nardon Braga (OAB: 215597DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Allan Carlos Cobacho do Prado Vítima: Adriana Parede Duarte Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/11/2024 12:04

Remessa à Imprensa Oficial
13/11/2024 11:45

Conclusos para decisão
13/11/2024 11:45

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 11:45

Distribuído por sorteio
13/11/2024 11:43

Processo Cadastrado
08/11/2024 16:05

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
08/11/2024 09:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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