TJMS - 0051241-30.2005.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 00:49
Certidão
-
09/09/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2025 02:46
Certidão de Publicação - DJE
-
09/09/2025 00:01
Publicação
-
08/09/2025 12:15
Remessa à Imprensa Oficial
-
08/09/2025 11:51
Certidão
-
08/09/2025 11:51
Juntada de Certidão
-
06/09/2025 12:23
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/09/2025 12:23
Proferido despacho de mero expediente
-
03/09/2025 00:43
Certidão de Publicação - DJE
-
03/09/2025 00:01
Publicação
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0051241-30.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Humberto Lapa Ferri Recorrido: José Lachi Neto Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Landmark Ferreira Rios Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Valdir Monteiro Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Alberto de Mattos Oliveira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Ronaldo de Souza Franco Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/09/2025. -
02/09/2025 14:17
Remessa à Imprensa Oficial
-
02/09/2025 14:06
Conclusos para decisão
-
02/09/2025 14:06
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 14:05
Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
-
02/09/2025 14:05
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
01/09/2025 12:20
Documento Digitalizado
-
22/08/2025 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 0051241-30.2005.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Humberto Lapa Ferri Interessado: José Lachi Neto Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Landmark Ferreira Rios Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Valdir Monteiro Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Alberto de Mattos Oliveira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Ronaldo de Souza Franco Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) -
15/07/2025 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 0051241-30.2005.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Humberto Lapa Ferri Interessado: José Lachi Neto Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Landmark Ferreira Rios Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Valdir Monteiro Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Alberto de Mattos Oliveira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Ronaldo de Souza Franco Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Juiz Alexandre Corrêa Leite, ora suscitante, contra a decisão proferida por este subscritor, ora suscitado, que determinou a redistribuição destes autos em virtude da extinção da figura do juiz certo.
Presto, no ofício anexo, as informações solicitadas pelo relator, Desembargador Alexandre Branco Pucci.
Por primeiro,afimdegarantir aimparcialidadenojulgamento do presenteincidente, anoto que,damesmaformacomoestesuscitadonãopoderáparticipar, poróbvio,de julgamentosdeconflitosdecompetênciaenvolvendoamatéria,osuscitante, respeitosamente,nãopode fazê-lo,nostermosdos artigos144,IX e145,IV, doCódigo deProcessoCivil.
Rememoro, por necessário, que a redistribuição deste processo seguiu o mesmo procedimento adotado quando este magistrado retornou do exercício do cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ou seja, em fevereiro de 2021.
Ora, daquela feita, a Resolução que criou a figura do Juiz Substituto já se encontrava em vigor e mesmo assim as redistribuições não foram contestadas por "Conflitos de Competência", tendo os desembargadores que ora levantam a nova tese aceitado julgar os processos redistribuídos sem questionamentos.
Com efeito, naquela época, e até pouco tempo, o entendimento consolidado nas Seções Cíveis era de que a assunção de cargo de direção implicava a extinção da figura do juiz certo, entendimento que, lamentavelmente, e por mero casuísmo, não vem prevalecendo agora, mesmo havendo norma regimental específica para tanto, sendo certo que, por óbvio, o acervo e a figura do juiz certo são figuras processuais absolutamente distintas e, porisso mesmo, não se confundem. -
05/06/2025 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 0051241-30.2005.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Alexandre Branco Pucci Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Humberto Lapa Ferri Interessado: José Lachi Neto Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Landmark Ferreira Rios Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Valdir Monteiro Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Alberto de Mattos Oliveira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Ronaldo de Souza Franco Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Vistos, etc.
Solicitem-se informações do Juízo suscitado, no prazo de dez (10) dias, consoante disposição contida no art. 954, do Código de Processo Civil.
Cientifique-se o juízo suscitante que continuará responsável pelas providências urgentes que a ação necessitar, alertando-o de que tal providência não afetará questão relaciona ao mérito do conflito (art. 955, do CPC).
Após, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 956, do CPC.
Oportunamente, retornem conclusos para julgamento. -
25/04/2025 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 0051241-30.2005.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Alexandre Branco Pucci Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Humberto Lapa Ferri Interessado: José Lachi Neto Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Landmark Ferreira Rios Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Valdir Monteiro Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Alberto de Mattos Oliveira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Ronaldo de Souza Franco Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 24/04/2025. -
28/02/2025 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 0051241-30.2005.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Waldir Marques Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Interessado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Humberto Lapa Ferri Interessado: José Lachi Neto Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Landmark Ferreira Rios Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Valdir Monteiro Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Interessado: Alberto de Mattos Oliveira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Ronaldo de Souza Franco Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Interessado: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/02/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
27/02/2025 22:58
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
27/02/2025 13:52
Prazo em Curso
-
27/02/2025 07:58
Certidão de Publicação - DJE
-
27/02/2025 00:01
Publicação
-
26/02/2025 18:31
Processo Dependente Cadastrado
-
26/02/2025 13:15
Remessa à Imprensa Oficial
-
26/02/2025 13:05
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/02/2025 13:05
Processo Suspenso
-
26/02/2025 12:07
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/02/2025 12:07
Declarada incompetência
-
19/02/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/02/2025 22:49
Decisão Encaminhada para Jurisprudência
-
17/02/2025 04:04
Certidão de Publicação - DJE
-
17/02/2025 00:16
Certidão de Publicação - DJE
-
17/02/2025 00:01
Publicação
-
17/02/2025 00:01
Publicação
-
17/02/2025 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0051241-30.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Sérgio Fernandes Martins Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Humberto Lapa Ferri Recorrido: José Lachi Neto Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Landmark Ferreira Rios Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Valdir Monteiro Advogado: Ivan Gibim Lacerda (OAB: 5951/MS) Recorrido: Alberto de Mattos Oliveira Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Ronaldo de Souza Franco Advogado: Ronaldo de Souza Franco (OAB: 11637/MS) Recorrido: Taurus Distribuidora de Petróleo Ltda Advogado: José Wanderley Bezerra Alves (OAB: 3291/MS) Advogado: Antônio Ferreira Júnior (OAB: 7862/MS) Advogado: Gustavo Marques Ferreira (OAB: 7863/MS) Diante do exposto, não subsistindo a prevenção deste julgador, redistribua-se o presente recurso dentro do Órgão Julgador, qual seja, a 1.ª Câmara Cível. À Secretaria.
Cumpra-se. -
14/02/2025 07:18
Remessa à Imprensa Oficial
-
14/02/2025 07:05
Remessa à Imprensa Oficial
-
13/02/2025 18:46
Conclusos para decisão
-
13/02/2025 18:46
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 18:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
13/02/2025 18:46
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
-
13/02/2025 15:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/02/2025 15:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
13/02/2025 15:49
Declarada incompetência
-
12/02/2025 14:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/02/2025 01:17
Certidão de Publicação - DJE
-
12/02/2025 01:17
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
12/02/2025 00:01
Publicação
-
11/02/2025 12:32
Remessa à Imprensa Oficial
-
11/02/2025 12:29
Conclusos para decisão
-
11/02/2025 12:29
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 12:29
Distribuído por prevenção
-
11/02/2025 11:01
Processo Cadastrado
-
10/02/2025 17:33
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
28/09/2006 12:00
Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para destino
-
27/09/2006 12:00
Retorno da PGJ
-
25/09/2006 12:00
Vista do acórdão - PGJ
-
22/09/2006 12:00
Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/09/2006.
-
10/08/2006 12:00
Publicado ato_publicado em 10/08/2006.
-
09/08/2006 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
-
04/08/2006 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
01/08/2006 12:00
Conclusos para julgamento
-
28/07/2006 12:00
Conclusos para julgamento
-
12/07/2006 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
-
11/07/2006 12:00
Sessão de Julgamento
-
11/07/2006 12:00
Provido
-
11/07/2006 12:00
Incluído em pauta para 11/07/2006 12:00:00 local.
-
06/07/2006 12:00
Publicado ato_publicado em 06/07/2006.
-
30/06/2006 12:00
Retorno da conclusão
-
27/06/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
27/06/2006 12:00
Retorno da conclusão
-
23/06/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
23/06/2006 12:00
Retorno da PGJ
-
24/05/2006 12:00
Publicado ato_publicado em 24/05/2006.
-
23/05/2006 12:00
Vista à PGJ
-
23/05/2006 12:00
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
-
22/05/2006 12:00
Despacho em petição
-
22/05/2006 12:00
Retorno da conclusão
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18/05/2006 12:00
Protocolada petição ao relator
-
15/05/2006 12:00
Distribuído por sorteio
-
15/05/2006 12:00
Conclusos para decisão
-
15/05/2006 12:00
Processo encaminhado ao Cartório
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/02/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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