TJMS - 0001476-22.2007.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Direitos Difusos Coletivos e Individuais Homogeneos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

TAURUS DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA

CNPJ: 01.452.651/0001-85

GILBERTO TADEU VICENTE

CPF *89.***.*97-15

JOSE ALBERTO DE ALMEIDA

CPF *94.***.*61-20

ALMIR SILVA PAIXAO

CPF *26.***.*95-20

LANDMARK FERREIRA RIOS

CPF *76.***.*85-49

JOSE LACHI NETO

CPF *00.***.*52-49

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

GUSTAVO MARQUES FERREIRA

OAB: 7863/MS

CPF *87.***.*36-34

HENRIQUE SANTOS ALVES

OAB: 16708/MS

JOSE WANDERLEY BEZERRA ALVES

ANTONIO FERREIRA JUNIOR

CPF *53.***.*06-00

ELIZETE NOGUEIRA BARBOSA

OAB: 4844/MS

SUELY DA SILVA PAIXAO BERETTA

OAB: 11754/MS

CPF *05.***.*92-68

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

JOAO CARLOS GUASSO

CPF *64.***.*20-78

JOANA WYLSA RODRIGUES CARNEIRO

EDSON MACEDO

SARGENTO PM ONIS

JOSE ARMANDO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2025 10:11

    Arquivado Definitivamente

  • 04/09/2025 15:53

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 15:13

    Manifestação do Ministério Público

  • 01/09/2025 06:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2025 15:19

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 28/08/2025 15:19

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 28/08/2025 10:15

    Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

  • 25/08/2025 08:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2025 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 15:00

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/08/2025 15:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2025 15:00

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 22/08/2025 14:59

    Emissão da Relação

  • 21/08/2025 18:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/08/2025 18:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/08/2025 18:16

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 12:29

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 19/08/2025 12:29

    Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

  • 19/03/2025 15:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/03/2025 15:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 19/03/2025 15:17

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

  • 14/02/2025 11:16

    Prazo em Curso

  • 14/02/2025 11:15

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2025.

  • 13/12/2024 16:02

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 13/12/2024 16:02

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 03/12/2024 03:29

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 26/11/2024 07:44

    Prazo em Curso

  • 25/11/2024 19:16

    Manifestação do Ministério Público

  • 22/11/2024 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 12:59

    Publicado ato_publicado em 13/11/2024.

  • 13/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: José Wanderley Bezerra Alves (OAB 3291/MS), Antônio Ferreira Júnior (OAB 7862/MS), Suely da Silva Paixao Beretta (OAB 11754/MS), Gustavo Marques Ferreira (OAB 7863/MS), Elizete Nogueira Barbosa (OAB 4844/MS), Henrique Santos Alves (OAB 16708/MS) Processo 0001476-22.2007.8.12.0001 - Ação Popular - Reqdo: Taurus Distribuidora de Petróleo LTDA, Almir Silva Paixão - Sentença de fls. 1293-1330 "...Destarte, em razão dos argumentos expostos, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

    Sem custas e honorários advocatícios, pois as partes não agiram de má-fé (art. 5º, LXXIII, da CF).

    Deferida a gratuidade da justiça em favor do requerido José Alberto de Almeida.

    Anote-se.

    O feito é extinto com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

    Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 19 da Lei nº 4.717/1965).

    Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, certifique-se se necessário e remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça deste Estado com as cautelas de praxe.

    Oportunamente, arquivem-se.

    P.R.I.C."

  • 12/11/2024 09:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/11/2024 16:29

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 16:29

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 11/11/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2024 16:28

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 11/11/2024 16:27

    Emissão da Relação

  • 11/11/2024 16:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/11/2024 16:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2024 16:13

    Registro de Sentença

  • 11/11/2024 16:13

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/09/2024 13:40

    Conclusos para julgamento

  • 17/09/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 22:15

    Prazo em Curso

  • 01/08/2024 19:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/08/2024 19:45

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/07/2024 15:03

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/07/2024 15:03

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 22/07/2024 21:17

    Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 08:29

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2024 18:03

    Emissão da Relação

  • 19/07/2024 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 18:03

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 19/07/2024 17:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 17:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 17:58

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 19/07/2024 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2024 17:30

    Desapensado do processo número do processo

  • 19/07/2024 17:30

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/07/2024 17:28

    Desapensado do processo número do processo

  • 18/07/2024 16:20

    Prazo em Curso

  • 17/07/2024 14:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2024 14:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/07/2024 15:20

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2024 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2024 19:05

    Processo Desarquivado

  • 19/12/2023 04:01

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2023 18:38

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/12/2023 16:01

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/12/2023 16:01

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 13/12/2023 17:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/12/2023 17:31

    Manifestação do Ministério Público

  • 13/12/2023 14:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 14:15

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 13/12/2023 14:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2023 14:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2023 14:14

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/11/2023 21:33

    Publicado ato_publicado em 29/11/2023.

  • 29/11/2023 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/11/2023 13:43

    Emissão da Relação

  • 27/11/2023 13:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/11/2023 13:30

    Proferida decisão interlocutória

  • 22/11/2023 13:37

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2023 13:31

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/10/2023.

  • 20/07/2023 03:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/06/2023 13:02

    Prazo em Curso

  • 07/06/2023 20:10

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2023 20:10

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 30/05/2023 12:08

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 30/05/2023 12:08

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 25/05/2023 01:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2023 21:32

    Publicado ato_publicado em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/05/2023 14:14

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 14:13

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/05/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 14:10

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 15/05/2023 14:10

    Emissão da Relação

  • 12/05/2023 19:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/05/2023 19:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 11:16

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 19:01

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/04/2023 14:27

    Documento Digitalizado

  • 19/04/2023 14:08

    Apensado ao processo numero do processo

  • 19/04/2023 13:57

    Desapensado do processo número do processo

  • 30/03/2023 15:44

    Documento Digitalizado

  • 29/03/2023 14:53

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 29/03/2023 14:53

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 23/03/2023 15:32

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 17/03/2023 14:47

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 01/03/2023 21:42

    Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

  • 01/03/2023 08:21

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/02/2023 15:31

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2023 15:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 15:30

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 28/02/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2023 15:30

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 28/02/2023 15:29

    Emissão da Relação

  • 27/02/2023 18:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/02/2023 18:31

    Manifestação do Ministério Público

  • 20/02/2023 00:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 14:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 14:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2023 14:04

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/02/2023 18:56

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 19/12/2022 00:43

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2022 04:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/11/2022 11:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2022 04:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/11/2022 15:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/11/2022 03:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/11/2022.

  • 11/11/2022 16:19

    Prazo em Curso

  • 10/11/2022 17:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/11/2022 17:31

    Manifestação do Ministério Público

  • 08/11/2022 12:55

    Prazo em Curso

  • 07/11/2022 17:02

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/11/2022 17:02

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 06/11/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 31/10/2022 21:28

    Publicado ato_publicado em 31/10/2022.

  • 28/10/2022 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/10/2022 12:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/10/2022 12:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 12:15

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/10/2022 12:13

    Emissão da Relação

  • 27/10/2022 12:11

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2022 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/10/2022 12:11

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 27/10/2022 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 08:35

    Prazo em Curso

  • 19/10/2022 17:36

    Prazo em Curso

  • 19/10/2022 17:35

    Documento Digitalizado

  • 05/10/2022 10:00

    Prazo em Curso

  • 27/09/2022 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2022 15:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/09/2022 15:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/09/2022 15:38

    Prazo em Curso

  • 27/09/2022 15:25

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 27/09/2022 15:25

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 26/09/2022 14:00

    Documento Digitalizado

  • 23/09/2022 15:36

    Prazo em Curso

  • 22/09/2022 19:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/09/2022 19:20

    Manifestação do Ministério Público

  • 14/09/2022 01:16

    Publicado ato_publicado em 14/09/2022.

  • 13/09/2022 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 12/09/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 14:17

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/09/2022 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/09/2022 14:16

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/09/2022 14:16

    Emissão da Relação

  • 09/09/2022 14:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/09/2022 14:25

    Proferida decisão interlocutória

  • 15/07/2022 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 14:46

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 15/07/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2022 13:20

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 05/07/2022 14:08

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2022 11:11

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 05/07/2022 11:11

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 30/06/2022 15:05

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 29/06/2022 18:01

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/06/2022 18:01

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/06/2022 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2022 21:08

    Publicado ato_publicado em 21/06/2022.

  • 21/06/2022 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/06/2022 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 14:10

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 20/06/2022 14:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/06/2022 14:10

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 20/06/2022 14:09

    Emissão da Relação

  • 17/06/2022 10:57

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/06/2022 10:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 12/05/2021 00:47

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 22/03/2021 13:33

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2021 09:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/03/2021 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 00:43

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2021 12:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/03/2021 18:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/03/2021 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/03/2021 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 16:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 16:02

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/02/2021 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2021 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2021 16:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/02/2021 00:20

    Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

  • 20/02/2021 00:20

    Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

  • 20/02/2021 00:20

    Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

  • 20/02/2021 00:20

    Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

  • 20/02/2021 00:20

    Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

  • 20/02/2021 00:20

    Publicado ato_publicado em 20/02/2021.

  • 19/02/2021 08:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/02/2021 13:44

    Emissão da Relação

  • 16/02/2021 22:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2021 16:15

    Prazo em Curso

  • 12/02/2021 16:12

    Documento Digitalizado

  • 08/02/2021 18:15

    Autos preparados para expedição

  • 04/02/2021 20:36

    Publicado ato_publicado em 04/02/2021.

  • 04/02/2021 20:36

    Publicado ato_publicado em 04/02/2021.

  • 04/02/2021 20:36

    Publicado ato_publicado em 04/02/2021.

  • 04/02/2021 20:36

    Publicado ato_publicado em 04/02/2021.

  • 04/02/2021 20:36

    Publicado ato_publicado em 04/02/2021.

  • 04/02/2021 20:36

    Publicado ato_publicado em 04/02/2021.

  • 03/02/2021 18:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/02/2021 14:54

    Emissão da Relação

  • 02/02/2021 19:14

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/02/2021 19:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/12/2020 02:56

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/12/2020 15:54

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2020 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2020 09:57

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/12/2020 09:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2020 02:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 15:47

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2020 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2020 15:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/11/2020 11:35

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 25/11/2020 11:34

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 19/10/2020 15:16

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 16/10/2020 16:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/10/2020 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2020 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/10/2020 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2020 15:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 21/09/2020 16:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 16:34

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 21/09/2020 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/09/2020 16:34

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 11/09/2020 22:11

    Publicado ato_publicado em 11/09/2020.

  • 11/09/2020 22:11

    Publicado ato_publicado em 11/09/2020.

  • 11/09/2020 22:11

    Publicado ato_publicado em 11/09/2020.

  • 11/09/2020 22:11

    Publicado ato_publicado em 11/09/2020.

  • 11/09/2020 22:11

    Publicado ato_publicado em 11/09/2020.

  • 11/09/2020 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/09/2020 15:49

    Emissão da Relação

  • 08/09/2020 16:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/09/2020 16:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2019 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2019 13:38

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2019 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2019 14:03

    Prazo em Curso

  • 14/12/2018 18:46

    Documento Digitalizado

  • 14/12/2018 14:21

    Autos preparados para expedição

  • 14/12/2018 10:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2018 07:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/12/2018 07:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 18:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 23/11/2018 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2018 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2018 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2018 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 14/11/2018 16:31

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 14/11/2018 16:31

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 13/11/2018 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2018 19:31

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2018 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2018 17:54

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/11/2018 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2018 17:52

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 13/11/2018 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2018 17:51

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 12/11/2018 22:58

    Publicado ato_publicado em 12/11/2018.

  • 12/11/2018 13:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/11/2018 15:09

    Emissão da Relação

  • 06/11/2018 14:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/11/2018 14:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/11/2018 14:10

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2018 00:38

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/10/2018 18:40

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 29/10/2018 18:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 01:20

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 20:16

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2018 18:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2018 18:41

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/10/2018 22:08

    Publicado ato_publicado em 01/10/2018.

  • 01/10/2018 13:23

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2018 15:55

    Emissão da Relação

  • 25/09/2018 15:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2018 14:26

    Prazo em Curso

  • 19/09/2018 18:05

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/09/2018 18:04

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 13/09/2018 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/09/2018 10:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/09/2018 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/09/2018 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2018 18:07

    Juntada de NULL

  • 31/08/2018 18:07

    Juntada de Mandado

  • 29/08/2018 18:53

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2018 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2018 18:52

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/08/2018 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2018 18:52

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/08/2018 21:55

    Publicado ato_publicado em 27/08/2018.

  • 27/08/2018 13:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/08/2018 17:09

    Emissão da Relação

  • 23/08/2018 17:06

    Prazo em Curso

  • 23/08/2018 14:05

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2018 18:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/08/2018 14:05

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/08/2018 14:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/08/2018 14:54

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2018 14:01

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 08/08/2018 13:58

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 07/08/2018 15:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2018 15:24

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/08/2018 23:46

    Publicado ato_publicado em 06/08/2018.

  • 06/08/2018 13:25

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/07/2018 13:43

    Emissão da Relação

  • 30/07/2018 08:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/07/2018 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2018 10:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/07/2018 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2018 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2018 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 18:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2018 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2018 14:45

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/07/2018 14:45

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2018 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/07/2018 14:44

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 12/07/2018 14:44

    Prazo em Curso

  • 12/07/2018 14:41

    Documento Digitalizado

  • 11/07/2018 17:51

    Autos preparados para expedição

  • 09/07/2018 21:04

    Publicado ato_publicado em 09/07/2018.

  • 09/07/2018 13:19

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/07/2018 15:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/07/2018 15:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/06/2018 17:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2018 13:33

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2018 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2018 14:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/05/2018 14:38

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 07/05/2018 09:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/05/2018 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2018 08:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2018 15:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 04/05/2018 15:00

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 29/04/2018 09:06

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 18:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2018 18:04

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 25/04/2018 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2018 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2018 18:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 25/04/2018 18:01

    Documento Digitalizado

  • 25/04/2018 13:55

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/04/2018 11:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2018 18:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2018 18:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2018 18:16

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 16/04/2018 21:46

    Publicado ato_publicado em 16/04/2018.

  • 16/04/2018 13:18

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/04/2018 18:15

    Emissão da Relação

  • 13/04/2018 18:14

    Prazo em Curso

  • 13/04/2018 18:09

    Expedição de Carta.

  • 03/04/2018 15:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/04/2018 15:48

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/03/2018 14:03

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2018 13:44

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/02/2018 11:57

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/02/2018 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2018 16:41

    Documento Digitalizado

  • 16/02/2018 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2018 13:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/02/2018 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2018 10:00

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 09/02/2018 10:00

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

  • 06/02/2018 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2018 18:11

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/02/2018 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2018 18:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2018 18:10

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/02/2018 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 06/02/2018 18:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/02/2018 18:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/02/2018 22:19

    Publicado ato_publicado em 05/02/2018.

  • 05/02/2018 13:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/02/2018 17:38

    Prazo em Curso

  • 01/02/2018 17:37

    Emissão da Relação

  • 01/02/2018 15:33

    Expedição de Carta.

  • 01/02/2018 14:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 31/01/2018 16:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/01/2018 16:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2017 13:55

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2017 14:17

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 24/08/2017 14:17

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 14/08/2017 16:16

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/08/2017 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2017 10:36

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 14/08/2017 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2017 12:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 17:19

    Prazo em Curso

  • 01/08/2017 17:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2017 17:18

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2017 17:17

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2017 17:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2017 17:16

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 01/08/2017 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2017 17:14

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 31/07/2017 22:57

    Publicado ato_publicado em 31/07/2017.

  • 31/07/2017 13:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/07/2017 13:48

    Emissão da Relação

  • 28/07/2017 10:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/07/2017 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2017 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 10:54

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2017 12:17

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2017 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2017 07:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/04/2017 07:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2017 01:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2017 16:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2017 14:54

    Prazo em Curso

  • 10/04/2017 15:08

    Conclusos para decisão

  • 08/04/2017 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2017 07:27

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/04/2017 14:13

    Prazo em Curso

  • 07/04/2017 14:09

    Juntada de NULL

  • 07/04/2017 14:09

    Juntada de Mandado

  • 07/04/2017 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2017 08:34

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/04/2017 08:34

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 04/04/2017 19:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2017 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2017 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2017 15:18

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 28/03/2017 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/03/2017 15:18

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 27/03/2017 21:39

    Publicado ato_publicado em 27/03/2017.

  • 27/03/2017 13:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/03/2017 16:15

    Emissão da Relação

  • 24/03/2017 16:14

    Prazo em Curso

  • 24/03/2017 16:13

    Prazo em Curso

  • 23/03/2017 18:42

    Expedição de Ofício.

  • 23/03/2017 16:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 23/03/2017 16:49

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2017 15:52

    HP/Baixa da parte

  • 23/03/2017 15:51

    HP/Baixa da parte

  • 23/03/2017 15:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/03/2017 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2017 13:52

    Registro de Sentença

  • 23/03/2017 13:52

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/03/2017 13:52

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 09/12/2016 18:26

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2016 13:48

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2016 16:49

    Expedição de Certidão.

  • 19/10/2016 15:32

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 19/10/2016 15:32

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 07/10/2016 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2016 12:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/10/2016 13:52

    Prazo em Curso

  • 05/10/2016 08:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 05/10/2016 08:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2016 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2016 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2016 15:17

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2016 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2016 15:16

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 23/09/2016 15:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/09/2016 15:15

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 23/09/2016 15:15

    Prazo em Curso

  • 22/09/2016 21:31

    Publicado ato_publicado em 22/09/2016.

  • 22/09/2016 14:10

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/09/2016 13:57

    Emissão da Relação

  • 19/09/2016 13:21

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/09/2016 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2016 15:14

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2016 23:03

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 08/07/2016 23:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2016 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2016 17:48

    Expedição de Certidão.

  • 15/06/2016 15:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2016 15:54

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 15/06/2016 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2016 23:23

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2016 18:08

    Prazo em Curso

  • 28/04/2016 18:07

    Juntada de NULL

  • 28/04/2016 18:07

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2016 18:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2016 18:06

    Documento Digitalizado

  • 28/04/2016 18:05

    Juntada de NULL

  • 28/04/2016 18:05

    Juntada de Mandado

  • 28/04/2016 18:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/04/2016 18:37

    Prazo em Curso

  • 05/04/2016 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2016 19:01

    Expedição de Mandado.

  • 05/04/2016 18:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 21/03/2016 15:16

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/03/2016 15:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2016 16:49

    Documento Digitalizado

  • 19/02/2015 19:00

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2015 16:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 13/02/2015 16:12

    Manifestação do Ministério Público

  • 29/01/2015 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/01/2015 16:28

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 29/01/2015 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2014 09:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/10/2014 09:30

    Manifestação do Ministério Público

  • 09/10/2014 18:53

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 09/10/2014 18:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2014 13:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 09/10/2014 13:43

    Manifestação do Ministério Público

  • 08/10/2014 13:17

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 08/10/2014 13:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2014 13:04

    Publicado ato_publicado em 08/10/2014.

  • 07/10/2014 16:29

    Recebidos os autos da Defensoria Pública

  • 07/10/2014 16:29

    Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

  • 06/10/2014 17:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/10/2014 16:51

    Manifestação do Ministério Público

  • 06/10/2014 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 06/10/2014 16:49

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/10/2014 16:49

    Manifestação do Ministério Público

  • 06/10/2014 15:01

    Autos entregues em carga ao Defensor

  • 06/10/2014 15:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2014 14:56

    Emissão da Relação

  • 06/10/2014 14:55

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 06/10/2014 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2014 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2014 14:34

    Processo convertido em eletrônico

  • 02/06/2014 17:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/09/2013 12:00

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2013 12:00

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 06/09/2013 12:00

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 04/09/2013 12:00

    Autos preparados para vista/intimação

  • 04/09/2013 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 03/09/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/08/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2013 12:00

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2013 12:00

    Materialização do processo

  • 26/06/2013 12:00

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 26/06/2013 12:00

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 10/06/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/06/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2013 12:00

    Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

  • 24/01/2013 12:00

    Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

  • 24/01/2013 12:00

    Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

  • 20/11/2012 12:00

    Transferência da Conclusão ao Juiz Titular

  • 30/07/2012 12:00

    Devolução ao Gabinete - com juntada de expediente

  • 30/07/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2012 12:00

    Devolução ao cartório, s/despacho - Juntada exped.

  • 22/02/2012 12:00

    Conclusos para decisão

  • 22/02/2012 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2012 12:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 13/02/2012 12:00

    Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

  • 07/02/2012 12:00

    Prazo em Curso

  • 07/02/2012 12:00

    Publicado ato_publicado em 07/02/2012.

  • 03/02/2012 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/02/2012 12:00

    Emissão da Relação

  • 02/02/2012 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/02/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/03/2011 12:00

    Conclusos para decisão

  • 30/03/2011 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2011 12:00

    Autos preparados para juntada

  • 29/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2011 12:00

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/03/2011 12:00

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/03/2011 12:00

    Juntada de NULL

  • 28/02/2011 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 23/02/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 23/02/2011 12:00

    Prazo em Curso

  • 23/02/2011 12:00

    Publicado ato_publicado em 23/02/2011.

  • 21/02/2011 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 21/02/2011 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2011 12:00

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/02/2011 12:00

    Emissão da Relação

  • 21/02/2011 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 17/02/2011 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/02/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 17/08/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

  • 15/07/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2009 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

  • 15/07/2009 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/07/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

  • 08/07/2009 12:00

    Aguardando Informação

  • 09/06/2009 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2009 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

  • 08/06/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 27/04/2009 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 24/04/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 12/02/2009 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 19/12/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 18/12/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 15/12/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 27/11/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 13/11/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 12/11/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 02/09/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 02/09/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 02/09/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 01/09/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 21/08/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

  • 12/08/2008 12:00

    Autos em Carga ao Promotor

  • 07/08/2008 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

  • 06/08/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/08/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Minist. Público

  • 28/07/2008 12:00

    Autos em Carga ao Promotor

  • 22/07/2008 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

  • 15/07/2008 12:00

    Aguardando em Cartório - Vista ao Promotor Público

  • 14/07/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 14/07/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 07/07/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 23/06/2008 12:00

    Expedição de NULL.

  • 23/06/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 10/06/2008 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 10/06/2008 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 09/06/2008 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 05/06/2008 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 05/06/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 15/04/2008 12:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 10/04/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/04/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Edital

  • 31/03/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 31/03/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 31/03/2008 12:00

    Conclusos

  • 26/03/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 26/03/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 19/03/2008 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/03/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/03/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2008 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 11/03/2008 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 10/03/2008 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 07/03/2008 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 07/03/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 28/02/2008 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 28/02/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 19/02/2008 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 19/02/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 19/02/2008 12:00

    Juntada de NULL

  • 12/02/2008 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 21/01/2008 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/01/2008 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 14/01/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/12/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 12/12/2007 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 11/12/2007 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 03/12/2007 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 23/11/2007 12:00

    Aguardando Apensamento

  • 23/11/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 21/11/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 21/11/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo da Def. Pública

  • 04/10/2007 12:00

    Autos em Carga ao Defensor

  • 27/09/2007 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 27/09/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 21/09/2007 12:00

    Aguardando Cumprimento de Mandado

  • 21/09/2007 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 20/09/2007 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 20/09/2007 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 19/09/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/09/2007 12:00

    Expedição de NULL.

  • 17/09/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/09/2007 12:00

    Aguardando Publicação de Edital

  • 13/09/2007 12:00

    Expedição de NULL.

  • 11/09/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 11/09/2007 12:00

    Expedição de NULL.

  • 11/09/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Mandado

  • 11/09/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 11/09/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/08/2007 12:00

    Conclusos

  • 08/08/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 08/08/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 06/08/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 06/08/2007 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/08/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 06/08/2007 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 03/08/2007 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 02/08/2007 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 02/08/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 02/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 03/07/2007 12:00

    Conclusos

  • 21/06/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/06/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 05/06/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 05/06/2007 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 04/06/2007 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 01/06/2007 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 31/05/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 31/05/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 02/03/2007 12:00

    Conclusos

  • 22/02/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 14/02/2007 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 05/02/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 05/02/2007 12:00

    Expedição de NULL.

  • 05/02/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/02/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 02/02/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 02/02/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 02/02/2007 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 02/02/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 02/02/2007 12:00

    Certidão Publicação no Diário Oficial

  • 01/02/2007 12:00

    Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

  • 31/01/2007 12:00

    Aguardando relacionar publicação para o D.J.

  • 30/01/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 30/01/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/01/2007 12:00

    Conclusos

  • 16/01/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 16/01/2007 12:00

    Recebimento do Processo no Cartório

  • 16/01/2007 12:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/01/2007 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2013

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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