08/09/2025 08:15

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:14

Expedição de Certidão.
08/09/2025 08:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/09/2025 12:23

Prazo em Curso
01/09/2025 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 17:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/08/2025 21:47

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:16

Expedição de Certidão.
11/07/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
11/07/2025 09:15

Evolução da Classe Processual
09/07/2025 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 16:25

Outras Decisões
07/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 11:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 17:29

Processo Reativado
07/05/2025 16:17

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/04/2025 07:47

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 07:30

Transitado em Julgado em data
02/04/2025 09:07

Prazo em Curso
01/04/2025 19:52

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
01/04/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:37

Publicado ato_publicado em 28/03/2025.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Eschievano Azevedo (OAB 15872B/MS) Processo 0802451-64.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Eschievano Azevedo, Ana Paula Eschievano Azevedo - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Diante do exposto julgam-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para DECLARAR a nulidade das convocações da parte autora pelo ente público demandado entre 2019 e 2024, e CONDENÁ-LO ao pagamento do correspondente ao recolhimento dos depósitos fundiários (FGTS) do período trabalhado, isto é, 8% sobre as bases de cálculo descritas na planilha a seguir: HOLERITE MÊS DE REFERÊNCIA BASE DE CÁLCULO VENCIMENTO P. 9 Agosto/2019 R$ 2.097,97 20/09/2019 P. 14 Setembro/2019 R$ 1.383,75 20/10/2019 P. 13 Outubro/2019 R$ 1.383,75 20/11/2019 P. 12 Novembro/2019 R$ 1.383,75 20/12/2019 P. 10 Dezembro/2019 R$ 595,17 20/01/2020 P. 11 Dezembro/2019 R$ 892,78 20/01/2020 P. 15 Abril/2020 R$ 1.412,87 20/05/2020 P. 22 Abril/2020 R$ 999,38 20/05/2020 P. 21 Maio/2020 R$ 999,38 20/06/2020 P. 20 Junho/2020 R$ 999,38 20/07/2020 P. 19 Julho/2020 R$ 999,38 20/08/2020 P. 16 Agosto/2020 R$ 999,38 20/09/2020 P. 25 Setembro/2020 R$ 999,38 20/10/2020 P. 24 Outubro/2020 R$ 999,38 20/11/2020 P. 17 Novembro/2020 R$ 725,20 20/12/2020 P. 23 Novembro/2020 R$ 999,38 20/12/2020 P. 18 Dezembro/2020 R$ 687,51 20/01/2021 P. 35 Março/2021 R$ 1.527,87 20/04/2021 P. 26 Abril/2021 R$ 807,09 20/05/2021 P. 34 Maio/2021 R$ 991,59 20/06/2021 P. 29 Junho/2021 R$ 159,32 20/07/2021 P. 33 Junho/2021 R$ 807,09 20/07/2021 P. 32 Julho/2021 R$ 866,54 20/08/2021 P. 27 Agosto/2021 R$ 1.491,58 20/09/2021 P. 38 Setembro/2021 R$ 2.146,15 20/10/2021 P. 37 Outubro/2021 R$ 1.268,54 20/11/2021 P. 36 Novembro/2021 R$ 1.476,21 20/12/2021 P. 30 Dezembro/2021 R$ 934,03 20/01/2022 P. 31 Dezembro/2021 R$ 2.094,25 20/01/2022 P. 47 Janeiro/2022 R$ 1.499,17 20/02/2022 P. 46 Fevereiro/2022 R$ 182,90 20/03/2022 P. 51 Março/2022 R$ 1.107,00 20/04/2022 P. 39 Abril/2022 R$ 1.236,15 20/05/2022 P. 40 Maio/2022 R$ 309,04 20/06/2022 P. 50 Maio/2022 R$ 1.831,78 20/06/2022 P. 42 Junho/2022 R$ 238,65 20/07/2022 P. 49 Junho/2022 R$ 1.545,19 20/07/2022 P. 48 Julho/2022 R$ 1.545,19 20/08/2022 P. 41 Agosto/2022 R$ 1.545,19 20/09/2022 P. 54 Setembro/2022 R$ 1.545,19 20/10/2022 P. 53 Outubro/2022 R$ 1.545,19 20/11/2022 P. 43 Novembro/2022 R$ 834,18 20/12/2022 P. 52 Novembro/2022 R$ 1.545,19 20/12/2022 P. 44 Dezembro/2022 R$ 215,74 20/01/2023 P. 45 Dezembro/2022 R$ 1.974,71 20/01/2023 P. 60 Janeiro/2023 R$ 1.545,19 20/02/2023 P. 59 Fevereiro/2023 R$ 1.710,83 20/03/2023 P. 64 Março/2023 R$ 1.865,22 20/04/2023 P. 55 Abril/2023 R$ 1.854,23 20/05/2022 P. 63 Maio/2023 R$ 1.947,00 20/06/2023 P. 62 Junho/2023 R$ 1.947,00 20/07/2023 P. 61 Julho/2023 R$ 1.947,00 20/08/2023 P. 28 Agosto/2023 R$ 1.947,00 20/09/2023 P. 67 Setembro/2023 R$ 1.947,00 20/10/2023 P. 66 Outubro/2023 R$ 3.701,12 20/11/2023 P. 57 Novembro/2023 R$ 2.017,06 20/12/2023 P. 65 Novembro/2023 R$ 3.868,39 20/12/2023 P. 56 Dezembro/2023 R$ 492,88 20/01/2024 P. 58 Dezembro/2023 R$ 4.598,58 20/01/2024 P. 69 Janeiro/2024 R$ 3.570,00 20/02/2024 P. 68 Fevereiro/2024 R$ 430,89 20/03/2024 P. 70 Março/2024 R$ 1.654,64 20/04/2024 As bases de cálculo foram apuradas a partir dos proventos constantes nos holerites, sem incidência de salário-família e férias indenizadas, por não integrarem a base de cálculo de FGTS.

Sobre o resultado do percentual de 8% (oito por cento) aplicado, deverá ainda incidir TR + 3% ao ano + o valor individual da distribuição de lucros que o fundo repartiu em cada ano às contas do FGTS, desde a data em que os depósitos deveriam ter sido efetuados, isto é, desde o dia vinte do mês seguinte ao trabalhado (artigo 15, Lei 8.036/1990).

Se a soma dos três itens acima resultar em valor inferior à aplicação do IPCA, o IPCA deverá ser aplicado em substituição.

Quanto aos juros de mora, deverão incidir desde a citação (art. 405, CC) e corresponder à Selic, nos termos da EC 113/2021, subtraído o IPCA, na forma do atual artigo 406 do CC, conforme acima fundamentado.

Julga-se improcedente o pedido referente ao FGTS de períodos anteriores a 01/08/2019 e posterioresa 01/03/2024.

Sem custas e honorários em primeiro grau, conforme artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95, razão pela qual eventual pedido de isenção do preparo recursal será analisado quando do exame de admissibilidade do respectivo recurso.

Remetam-se os autos à Excelentíssima Juíza de Direito para os fins do artigo 40, da Lei 9.099/95.

Após, publique-se, registre-se e intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.(....) Homologa-se a proposta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95.

P.

R.

I.
27/03/2025 08:18

Relação encaminhada ao D.J.
27/03/2025 06:56

Expedição de Certidão.
27/03/2025 06:55

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 06:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
27/03/2025 06:53

Emissão da Relação
07/03/2025 16:14

Expedição de Certidão.
07/03/2025 16:14

Registro de Sentença
07/03/2025 16:14

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
07/03/2025 08:33

Expedição de NULL.
24/02/2025 09:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2025 08:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
16/01/2025 08:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 02:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
18/11/2024 08:50

Prazo em Curso
18/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Ana Paula Eschievano Azevedo (OAB 15872B/MS) Processo 0802451-64.2024.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ana Paula Eschievano Azevedo, Ana Paula Eschievano Azevedo - Diga a parte autora, em 10 dias, esclarecendo também se pretende produzir prova oral, de forma explicativa, caso a resposta seja positiva
13/11/2024 21:55

Publicado ato_publicado em 13/11/2024.
13/11/2024 13:04

Relação encaminhada ao D.J.
13/11/2024 13:01

Emissão da Relação
12/11/2024 14:56

Juntada de Petição de contestação
24/10/2024 02:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2024 13:56

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:54

Expedição de Carta.
17/10/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 05:35

Prazo em Curso
23/09/2024 22:38

Publicado ato_publicado em 23/09/2024.
23/09/2024 08:32

Relação encaminhada ao D.J.
20/09/2024 11:12

Emissão da Relação
20/09/2024 09:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
20/09/2024 09:37

Outras Decisões
03/09/2024 07:28

Autos preparados para expedição
22/08/2024 18:09

Informação do Sistema
22/08/2024 18:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/08/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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