TJMS - 1600692-20.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VINICIUS DE OLIVEIRA

GISELE SANTINI DE OLIVEIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/05/2023 08:27

    Arquivado Definitivamente

  • 03/05/2023 08:24

    Baixa Definitiva

  • 03/05/2023 08:23

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2023 08:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/05/2023 07:58

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/04/2023 22:07

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 04:01

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/04/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600692-20.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Suscitante: J. de D. da 6 V.

    C. da C.

    D.

    Suscitada: J. de D. da 1 V. de F. e S. da C. de D.

    Interessado: L.

    C.

    O. do N.

    Advogado: Vinícius de Oliveira (OAB: 25861/MS) Advogada: Gisele Santini de Oliveira (OAB: 9022/MS) Interessada: C.

    A.

    L.

    EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO REFERENTE AO INÍCIO DA CONVIVÊNCIA - MATÉRIA AFETA AO DIREITO DE FAMÍLIA - ART. 6º, "A", DA RESOLUÇÃO N. 221/94 - CONFLITO PROCEDENTE.

    I- O pedido principal da ação refere-se a um possível vício de consentimento no tocante a data de início da união estável, de modo que, a nulidade da escritura pública seria apenas um efeito reflexo, fugindo da competência da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos.

    II- Conflito procedente.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do Relator.

  • 03/04/2023 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 15:55

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 03/04/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2023 13:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 31/03/2023 15:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 15:26

    Julgado procedente o pedido

  • 28/03/2023 12:11

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 20/03/2023 17:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/03/2023 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/03/2023 07:41

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/03/2023 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1600692-20.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Suscitante: J. de D. da 6 V.

    C. da C.

    D.

    Suscitada: J. de D. da 1 V. de F. e S. da C. de D.

    Interessado: L.

    C.

    O. do N.

    Advogado: Vinícius de Oliveira (OAB: 25861/MS) Advogada: Gisele Santini de Oliveira (OAB: 9022/MS) Interessada: C.

    A.

    L.

    Requisitem-se informações ao Juízo Suscitado, no prazo de 10 (dias) dias, em atenção ao art. 471, do RITJMS c/c art. 66, inciso II, e art. 954, ambos do CPC.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 14/03/2023 13:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 14/03/2023 07:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/03/2023 00:48

    INCONSISTENTE

  • 14/03/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/03/2023 18:22

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2023 17:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2023 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2023 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2023 09:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/03/2023 09:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/03/2023 09:30

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 13/03/2023 09:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/03/2023 17:50

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
04/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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