17/07/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
17/07/2023 16:07

Baixa Definitiva
17/07/2023 16:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/07/2023 07:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/07/2023 07:28

Transitado em Julgado em #{data}
30/05/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 18:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 01:11

Recebidos os autos
29/05/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica
29/05/2023 01:11

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000187-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Agravada: Rogerio Gomes da Silva Ltda Advogado: Jose Carlos Gomes (OAB: 21239/MS) Advogada: Mariana Jayne Ribeiro (OAB: 26172/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - NÃO ACOLHIMENTO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, DO CPC - TEMA N. 1062 DO STF - LIMITAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA AO ÍNDICE UTILIZADO PELA UNIÃO NOS TRIBUTOS FEDERAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I- Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência "será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

II- No caso dos autos, constatando-se que a taxa utilizada pela União para atualização dos débitos fiscais é a SELIC, bem como que referida taxa não foi observada pelo Agravante nos pedidos de parcelamento efetuado pela parte Autora, tem-se como evidenciado requisito da probabilidade do direito.

De igual modo, resta patente, também, o requisito atinente ao perigo de dano, visto que o Agravado encontra-se obrigado ao pagamento do parcelamento dos débitos tributários, conforme cálculo efetuado pelo Agravante.

Além disso, a decisão agravada é provisória e não possui nenhum indicio de que seria irreversível, muito pelo contrário, eventual manutenção ou revogação será apreciada posteriormente, de modo que a diferença que resultar no débito tributário poderá ser legalmente cobrada, a depender do que restar decidido no meritum causae.

Assim, entende-se que estão presentes os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência.

III- Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/03/2023 14:02

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 14:54

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
27/03/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/03/2023 10:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/03/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
25/03/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 12:26

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/03/2023 01:33

Recebidos os autos
24/03/2023 01:33

Confirmada a intimação eletrônica
24/03/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 18:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/03/2023 17:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/03/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/03/2023 17:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/03/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000187-61.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) Agravada: Rogerio Gomes da Silva Ltda Advogado: Jose Carlos Gomes (OAB: 21239/MS) Advogada: Mariana Jayne Ribeiro (OAB: 26172/MS) Não há pedido de efeito suspensivo.

Estando presentes os requisitos de admissibilidade e tendo em vista as peculiaridades apresentadas, recebe-se o presente recurso apenas no efeito devolutivo.

Oficie-se ao juízo a quo, comunicando-o desta decisão, sendo desnecessário que preste informações, ante à nova sistemática adotada pelo CPC (art. 1.018, § 2º).

Intime-se a parte Agravada para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo-lhe facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC.

Após, conclusos.

Cumpra-se.
14/03/2023 12:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/03/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:52

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/03/2023 00:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 18:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 18:13

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 17:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/03/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 10:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/03/2023 10:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/03/2023 10:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/03/2023 10:48

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
29/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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