TJMS - 0820220-97.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/07/2025 18:52
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 18:52
Transitado em Julgado em data
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01/07/2025 09:31
Ato ordinatório praticado
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28/06/2025 12:38
Expedição de tipo de documento.
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17/06/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
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17/06/2025 07:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/06/2025 06:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
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16/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820220-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Athayde Lopes Filho - Intimação da parte autora, através de seu(s) patrono(s), por todo o teor da sentença de fls. 159-172: Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por ATHAYDE LOPES FILHO em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, o que faço com julgamento de mérito, para: 1) Reconhecer o direito da parte autora à promoção horizontal para a Classe “G” a contar de 27/02/2023, condenando-se o requerido à implantação e ao pagamento das diferenças salariais desde citada data até a efetiva implementação pelo Ente Municipal, consoante a porcentagem destacada em lei; 2) Reconhecer e declarar o direito da parte autora de ter implantado em sua folha salarial, juntamente com o pagamento de valores retroativos, mais um adicional de tempo de serviço, esse a contar de 27/02/2021, tudo até o devido adimplemento pelo Ente Público Municipal, vedado o pagamento retroativo das verbas adquiridas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 3) Declarar que o período de vigência da Lei Complementar Federal n. 173/2020, relativo entre as datas de 28/05/2020 a 31/12/2021, deve ser contabilizado como de efetivo exercício para fins de aquisição de adicional(is) por tempo de serviço e promoção(ões) horizontal(is) por servidor da área da saúde, nos termos da exceção prevista no § 8º do art. 8º da Lei Complementar Federal n. 173/2020, incluído pela Lei Complementar Federal n. 191/2022, porém, vedado o pagamento retroativo das verbas adquiridas durante o período de 28/05/2020 a 31/12/2021; 4) Todos os pagamentos das verbas financeiras devidas para a parte autora, ora em discussão, deverão ainda considerar os respectivos reflexos legais sobre o 13º (décimo terceiro) salário e férias, bem como outros reflexos regimentais previstos; 5) Tais valores deverão ser atualizados: i) Utiliza-se o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, e os juros de mora nos moldes aplicáveis à caderneta de poupança, ambos até 08/12/2021; ii) A atualização monetária deve ser calculada desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga (Súmula 43 do STJ), enquanto os juros devem contar a partir da citação válida do réu até o seu efetivo pagamento (Art. 405 do CC); iii) Ressalva-se de que a partir de 09/12/2021 os cálculos financeiros se darão em conformidade com o artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, ou seja, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC.
Por fim, que haja o devido desconto dos montantes econômicos já eventualmente pagos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS., bem como, para, querendo, interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias por intermédio de advogado(a). -
13/06/2025 08:34
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 16:47
Ato ordinatório praticado
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12/06/2025 16:13
Expedição de tipo de documento.
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12/06/2025 16:07
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2025 13:18
Expedição de tipo de documento.
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10/06/2025 13:18
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 13:18
Homologada a Transação
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09/06/2025 16:19
Expedição de tipo de documento.
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10/03/2025 14:13
Remetidos os Autos para destino.
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10/03/2025 13:39
de Instrução e Julgamento
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10/03/2025 02:20
Ato ordinatório praticado
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06/12/2024 01:25
Ato ordinatório praticado
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22/11/2024 22:03
Expedição de tipo de documento.
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18/11/2024 22:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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18/11/2024 00:00
Intimação
ADV: Márcio Souza de Almeida (OAB 15459/MS) Processo 0820220-97.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Athayde Lopes Filho - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos. -
13/11/2024 14:55
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
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13/11/2024 14:47
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 19:20
Expedição de tipo de documento.
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12/11/2024 17:52
de Interrogatório
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12/11/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 09:25
Expedição de tipo de documento.
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12/11/2024 09:10
de Instrução e Julgamento
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04/11/2024 21:02
Recebidos os autos
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04/11/2024 21:02
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 13:42
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/11/2024 10:57
Juntada de Petição de tipo
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30/10/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
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30/10/2024 13:01
de Conciliação
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30/10/2024 07:09
Juntada de Petição de tipo
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02/09/2024 22:12
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/08/2024 20:28
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 15:26
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2024 15:15
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
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30/08/2024 14:19
Expedição de tipo de documento.
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30/08/2024 13:41
Expedição de tipo de documento.
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29/08/2024 14:42
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 22:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
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28/08/2024 12:18
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 12:13
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
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28/08/2024 07:53
Expedição de tipo de documento.
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28/08/2024 07:46
de Instrução e Julgamento
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27/08/2024 15:42
Recebidos os autos
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27/08/2024 15:42
Tutela Provisória
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27/08/2024 14:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/08/2024 19:06
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 19:06
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 18:40
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/08/2024
Ultima Atualização
16/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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