21/08/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
21/08/2025 00:00

Intimação

Vistos.

O requerido foi devidamente citado (fl. 105), contudo não apresentou o pagamento e nem embargos, conforme certidão de fl. 106.

Assim sendo, não tendo cumprido o mandado e deixado de apresentar embargos monitórios constituiu-se, ex vi legis, o título executivo judicial.

Portanto, com fulcro no art. 701, §2°, do CPC, converto o mandado inicial em mandado executivo, e, sendo assim, prossiga-se, no mesmo mandado, na forma prevista para o procedimento de execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente, retificando-se o cadastramento dos autos (a classe de "Cumprimento de Sentença em Ação Monitória", no SAJ e na capa dos autos).

Cumpre observar que na atualização do débito, conforme entendimento atual do STJ, tratando-se de dívida líquida, com vencimento, os juros de mora, mesmo em ação monitória, incidem a partir do vencimento da obrigação de direito material inadimplida.

Nesse sentido: STJ-0633819) RECURSO ESPECIAL.

TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS.

AÇÃO MONITÓRIA.

RESPONSABILIDADE CONTRATUAL.

VENCIMENTO DA DÍVIDA. 1. "O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material" (EREsp 1342873/RS, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.12.2015, DJe 18.12.2015). 2.

Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 1.601.904/SC (2016/0123246-8), Corte Especial do STJ, Rel.

Luis Felipe Salomão. j. 02.08.2016, DJe 08.08.2016).

STJ-0607727) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL (CPC/73).

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

JUROS DE MORA.

TERMO A QUO.

VENCIMENTO DE CADA PARCELA.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83/STJ.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. "O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material" (EREsp 1250382/RS, Rel.

Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.04.2014, DJe 08.04.2014). 2.

Não se conhece do recurso especial quando a orientação do STJ firmou-se no mesmo sentido da decisão recorrida.

Enunciado nº 83/STJ. 3.

A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Enunciado nº 211/STJ). 4.

RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE DESPROVIDO. (Recurso Especial nº 1.438.645/MS (2014/0044602-7), 4ª Turma do STJ, Rel.

Paulo de Tarso Sanseverino. j. 11.04.2016, DJe 20.04.2016).

STJ-0598975) RECURSO ESPECIAL.

SENTENÇA EXTRAPETITA.

AÇÃO MONITÓRIA.

JUROS MORATÓRIOS.

TERMO INICIAL.

NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7 DO STJ.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL.

SÚMULA 284 DO STF.

DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1.

A análise do apelo especial fundado em alegado dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu. 2.

A ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida.

Dessa forma, é de rigor a incidência do Verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

Precedentes. 3.

Cotejando as premissas do acórdão estadual, constata-se que a análise da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. 1.

O fato de a dívida líquida e com vencimento certo haver sido cobrada por meio de ação monitória não interfere na data de início da fluência dos juros de mora, a qual recai no dia do vencimento, conforme estabelecido pela relação de direito material. (Corte Especial, EREsp 1.250.382/RS, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, DJe de 08.04.2014).

Incidência da Súmula 83/STJ. 4.

Recurso especial parcialmente provido. (Recurso Especial nº 1.304.112/SP (2011/0127487-0), 4ª Turma do STJ, Rel.

Luis Felipe Salomão.

J. 04.03.2016, DJe 14.03.2016).

Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da dívida, salvo impugnação.

Após, anote-se a fase do cumprimento de sentença, em relação ao crédito indicado pelo exequente.

Nessa fase, caso não tenha sido acostado aos autos a planilha atualizada do crédito, deverá o cartório instar o exequente a fazê- lo, no prazo de 05 dias.

Somente quando regularizadas tais questões, intime o executado para, voluntariamente, efetuar o pagamento do postulado, no prazo de 15 dias, caso no qual, esse ficará isento de multa, honorários advocatícios e custas, da execução.

Esta intimação deve ser feita das seguintes formas, conforme a situação jurídica da parte devedora: 1) Para aquele que possui advogado nomeado nos autos, deve ser feita na pessoa do advogado do(s) devedor(s), pelo Diário de Justiça (art. 513, I, CPC); 2) Caso seja representado pela Defensoria Pública ou não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV do art. 513 do CPC, a intimação deve ser efetivada por carta com aviso de recebimento (art. 513, II, CPC); 3) Sendo empresas públicas ou privadas, caso não tenham procurador constituído nos autos, a intimação deve ser feita por meio eletrônico; 4) Se citado por edital e tiver sido revel na fase de conhecimento, será novamente intimado na forma anterior (por edital) intimando-se sempre o Curador Especial (de todos os atos) (Art. 513, IV, do CPC).

Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observando o disposto no parágrafo único do art. 274 e no §3º do art. 513 do CPC.

Decorrido o prazo sem o pagamento do devido, deve o credor ser intimado para apresentar o cálculo atualizado, aí acrescido da multa de 10% sobre o débito (art. 523, §1º do CPC), bem como o valor de 10% do valor da execução (sem a multa) a título de honorários da fase de Cumprimento de Sentença.

No caso de pagamento parcial, a multa incidirá sobre o restante (art. 523, § 2º do CPC).

Com o cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (em bem que pode ser de plano indicado pelo credor), sendo que do ato poderá o executado ser intimado para, se quiser, apresentar, nos próprios autos, impugnação no prazo de 15 dias, independentemente de penhora ou NOVA INTIMAÇÃO (art. 525, do CPC). Às providências e intimações necessárias.
20/08/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
19/08/2025 14:57

Autos preparados para expedição
19/08/2025 14:57

Emissão da Relação
19/08/2025 14:56

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:56

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
30/06/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:58

Prazo em Curso
09/06/2025 11:34

Evolução da Classe Processual
06/06/2025 21:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/06/2025 21:45

Convertida monitória em título executivo
06/06/2025 21:14

Conclusos para despacho
04/06/2025 01:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/06/2025.
13/05/2025 13:28

Prazo em Curso
13/05/2025 13:25

Juntada de NULL
13/05/2025 13:24

Juntada de Mandado
13/05/2025 13:24

Juntada de NULL
19/03/2025 08:16

Prazo em Curso
14/03/2025 02:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS) Processo 0800898-15.2024.8.12.0006 - Monitória - Autor: Banco Santander (Brasil) S.A. - Réu: Sebastião Sandro da Silva Simões -

Vistos.

Defiro o pedido de fl. 97.

Cumpra-se.
13/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 09:46

Emissão da Relação
28/02/2025 09:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/02/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 18:21

Conclusos para despacho
27/02/2025 18:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/02/2025.
26/02/2025 13:28

Prazo em Curso
30/01/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:17

Prazo em Curso
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Sérvio Túlio de Barcelos (OAB 14354A/MS) Processo 0800898-15.2024.8.12.0006 - Monitória - Autor: Banco Santander (Brasil) S.A. -

Vistos.

Quanto ao petitório de fl. 93, intime-se a parte autora para apresentar no prazo de 20 dias o alegado acordo ou requerer o que entender de direito para o prosseguimento da lide.

Cumpra-se.
02/12/2024 20:09

Publicado ato_publicado em 02/12/2024.
02/12/2024 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
29/11/2024 12:18

Emissão da Relação
06/11/2024 15:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/11/2024 15:56

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:52

Conclusos para julgamento
23/09/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:42

Prazo em Curso
10/09/2024 18:42

Expedição de Mandado.
09/09/2024 08:31

Expedição em análise para assinatura
20/08/2024 18:06

Documento Digitalizado
15/07/2024 09:57

Autos preparados para expedição
12/07/2024 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 13:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/07/2024 13:46

Recebida petição inicial
12/07/2024 10:43

Conclusos para despacho
12/07/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
12/07/2024 07:14

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
10/07/2024 10:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/07/2024 09:58

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/07/2024 19:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2024 19:10

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 10:50

Conclusos para despacho
09/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:00

Expedição de Certidão.
03/07/2024 00:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/07/2024 16:02

Informação do Sistema
02/07/2024 16:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
02/07/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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