30/05/2023 16:17

Arquivado Definitivamente
30/05/2023 16:16

Baixa Definitiva
30/05/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:36

Expedição de Ofício.
30/05/2023 09:31

Transitado em Julgado em #{data}
08/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:34

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 01:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401111-24.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Renato da Silva Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Agravado: Banco C6 Consignado S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Agravado: Steel Promotora Ltda Agravado: Gcom Intermediações Ltda EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - BUSCA DE BENS E BLOQUEIO DE VALORES PARA GARANTIR FUTURA CONDENAÇÃO - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - INDEFERIMENTO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos legais para o deferimento de tutela provisória de natureza antecipada, destinada ao bloqueio de valores e busca de bens com o objetivo de garantir futura condenação. 2.

O art. 300, do CPC/2015, prevê que a tutela de urgência, espécie de tutela provisória (art. 294, CPC/15), será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou de risco ao resultado útil do processo, podendo ser de natureza cautelar ou antecipada. 3.

Não estando presente, simultaneamente, a verossimilhança das alegações (fumus boni iuris) e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte (periculum in mora), e não havendo, ainda, risco de irreversibilidade da medida, é de ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela 4.

Na espécie, apesar de ser possível, em tese, a adoção de medidas constritivas sobre o patrimônio da parte ré em ação de conhecimento, elas devem ser compreendidas como uma providência excepcional, cabível apenas quando presente o risco concreto de dilapidação patrimonial ou de insolvência, o que não se verifica no caso. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/05/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 14:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
02/05/2023 11:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
13/04/2023 12:34

Conclusos para decisão
11/04/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:19

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 03:02

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401111-24.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Renato da Silva Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Agravado: Banco C6 Consignado S.A Agravado: Steel Promotora Ltda Agravado: Gcom Intermediações Ltda Considerando que a parte agravada Banco C6 Consignado S.A. constituiu advogado na origem (f. 82, na origem), intime-se o agravado, por seu Advogado (Dr.

Renato Chagas Correa da Silva - OAB/MS 5871), para, querendo, apresentar Contrarrazões.

Quanto aos agravados Steel Promotora Ltda. e Gcom Intermediações Ltda, tendo em vista que o requerimento de f. 64 também foi formulado na origem (f. 154, na origem), aguarde-se eventual decisão a ser proferida pelo Juízo a quo.

Intimem-se.
17/03/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 13:33

Publicado #{ato_publicado} em 17/03/2023.
17/03/2023 13:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 15:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/03/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 13:44

Conclusos para decisão
08/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 13:23

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1401111-24.2023.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 1ª Vara Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Renato da Silva Advogado: Charles Machado Pedro (OAB: 16591/MS) Agravado: Banco C6 Consignado S.A Agravado: Steel Promotora Ltda Agravado: Gcom Intermediações Ltda Sobre os ARs negativos de f. 55-60, manifeste-se o Agravante, em cinco (5) dias.

Cumpra-se
06/03/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 13:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/03/2023 13:20

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 07:31

Conclusos para decisão
28/02/2023 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/02/2023 17:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 00:28

INCONSISTENTE
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/02/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 15:39

Expedição de Ofício.
03/02/2023 15:39

Expedição de Ofício.
03/02/2023 15:38

Expedição de Ofício.
03/02/2023 15:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 16:21

Conclusos para decisão
02/02/2023 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/02/2023 16:20

Distribuído por sorteio
02/02/2023 16:18

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
08/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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