20/05/2025 13:50

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 08:27

Expedição de "tipo de documento".
20/05/2025 08:22

Transitado em Julgado em "data"
31/03/2025 15:05

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/03/2025 09:53

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/03/2025 17:34

Recebidos os autos
25/03/2025 17:34

Confirmada
25/03/2025 15:35

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/03/2025 15:34

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 15:34

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 13:37

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/03/2025 13:37

Juntada de tipo de documento
24/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 02:31

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420319-57.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: José Aparecido Ramos Costa DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Ementa.

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PARTE AUTORA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO UM DOS MEDICAMENTOS PLEITEADOS E NÃO PADRONIZADO NO SUS.

JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 1234 DO STF.

PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO VERIFICADA.

RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em exame 1.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente na determinação de fornecimento pelos entes públicos de medicamento não padronizado no SUS.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em análise diz respeito ao preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

III.

Razões de decidir 3.

Não foi verificado o preenchimento dos requisitos para a concessão judicial do medicamento, diante da falta de comprovação de critérios rigorosos de efetividade do fármaco prescrito e não incorporado ao SUS para a patologia da parte Autora/Agravante, bem como diante da falta de comprovação de utilização do medicamento fornecido pelo SUS para o tratamento da sua enfermidade.

Assim, em conformidade com o Tema 1234/STF, não restou demonstrada a probabilidade do direito, requisito indispensável para o acolhimento da liminar.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

Tese de julgamento: De acordo com o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300.

Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1234.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/03/2025 11:36

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:40

Não-Provimento
19/03/2025 04:03

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420319-57.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Agravante: José Aparecido Ramos Costa DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Julgamento Virtual Iniciado
18/03/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 14:47

Inclusão em pauta
07/03/2025 17:07

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 01:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 02:07

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
13/12/2024 10:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/12/2024 22:51

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420319-57.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: José Aparecido Ramos Costa DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Assim, recebo o recurso tão somente no efeito devolutivo.

Comunique-se o teor desta Decisão ao Juízo de origem, para ciência.

Intime-se a parte Agravada (Art. 1.019, II, do CPC).
11/12/2024 18:12

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/12/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 15:22

Recebidos os autos
11/12/2024 15:22

Confirmada
11/12/2024 13:28

Juntada de tipo de documento
11/12/2024 08:33

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 08:33

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 08:32

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 19:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 19:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 19:02

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 19:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/12/2024 19:02

Tutela Provisória
05/12/2024 14:35

Confirmada
05/12/2024 14:28

Expedida/Certificada
05/12/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 14:27

Expedição de "tipo de documento".
05/12/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:45

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 00:45

Expedida/Certificada
05/12/2024 00:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 00:45

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/12/2024 00:01

Publicação
05/12/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1420319-57.2024.8.12.0000 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Nélio Stábile Agravante: José Aparecido Ramos Costa DPGE - 1ª Inst.: Ernany Andrade Machado (OAB: 36114DP/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS) Agravado: Município de Chapadão do Sul Proc.

Município: Gabriela Gomes Santos (OAB: 26272/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/12/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
03/12/2024 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 16:21

Expedição de "tipo de documento".
03/12/2024 16:21

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/12/2024 16:19

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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