TJMS - 0901241-65.2023.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 1ª Vara Criminal

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

POLICIA CIVIL DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.946.822/0001-95

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

A APURAR

AGNALDO FLORENCIANO

CPF *00.***.*08-53

Advogados

AGNALDO FLORENCIANO

OAB: 15611/MS

CPF *00.***.*08-53

ANDRA PAULA OLIVEIRA FLORENCIANO

OAB: 27954/MS

Terceiro

Partes

O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

ROSALINA BRITES DE AZAMBUJA GAGO

CPF *74.***.*99-00

FLAVIA ELAINE LEITE

CPF *62.***.*99-49

RAMONA DO ROSARIO ARIAS

CPF *36.***.*49-00

CRISTIANE DA SILVA VERAO

CPF *98.***.*20-97

ADALGISA MARIA RIBEIRO

CPF *62.***.*60-91

JOSE ROBERTO BARBOSA

CPF *48.***.*60-34

DANDARA SILVERIO SILVA

CPF *03.***.*47-98

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 14:08

    Recebidos os autos

  • 09/07/2025 13:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 13:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/07/2025 13:14

    Remetidos os Autos para destino.

  • 09/07/2025 12:41

    Ato ordinatório praticado

  • 09/07/2025 12:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/07/2025 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 08/07/2025 14:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/07/2025 14:03

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 15:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2025 13:22

    Recebidos os autos

  • 01/07/2025 13:22

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 30/06/2025 19:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/06/2025 16:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2025 08:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 07:55

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 14:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 08:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 16:32

    Recebidos os autos

  • 25/06/2025 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:55

    Ato ordinatório praticado

  • 25/06/2025 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 14:55

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/06/2025 14:55

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/06/2025 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 13:42

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 13:42

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/06/2025 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2025 13:42

    Julgado procedente o pedido

  • 26/05/2025 17:20

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2025 16:34

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/05/2025 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 07:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB 27954/MS), Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0901241-65.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Agnaldo Florenciano - "Intimação da defesa constituída, para se manifestar, querendo, sobre as alegações finais apresentadas pelo Ministério Público, podendo ratificar ou acrescer as alegações finais já apresentada às fls. 398-403.

    Prazo de 05 dias, nos termos do despacho de fl. 415."

  • 19/05/2025 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2025 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2025 19:34

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 19:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/05/2025 19:31

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 15/05/2025 17:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/05/2025 20:04

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/05/2025 00:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 18:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2025 18:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2025 18:33

    de Instrução e Julgamento

  • 11/04/2025 15:57

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 11/04/2025 14:53

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2025 18:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/04/2025 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 07/04/2025 15:45

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 13:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2025 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 13:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/04/2025 13:45

    Juntada de tipo de documento

  • 02/04/2025 07:11

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2025 17:18

    Ato ordinatório praticado

  • 27/02/2025 15:02

    Recebidos os autos

  • 27/02/2025 15:02

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2025 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/02/2025 14:49

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/02/2025 18:35

    de Instrução e Julgamento

  • 25/02/2025 17:55

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 17:54

    Juntada de tipo de documento

  • 25/02/2025 17:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/02/2025 17:30

    de Instrução e Julgamento

  • 25/02/2025 02:39

    Decorrido prazo de parte

  • 19/02/2025 16:05

    Recebidos os autos

  • 19/02/2025 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2025 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 11:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/02/2025 11:11

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/02/2025 17:32

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/02/2025 13:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 12/02/2025 18:34

    Recebidos os autos

  • 12/02/2025 18:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 16:59

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 16:55

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 16:54

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 16:54

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 16:53

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 16:53

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 16:53

    Juntada de tipo de documento

  • 12/02/2025 16:53

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 15:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/02/2025 14:29

    Juntada de tipo de documento

  • 11/02/2025 13:37

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2025 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 08:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2025 08:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2025 18:35

    Juntada de tipo de documento

  • 07/02/2025 18:35

    Juntada de tipo de documento

  • 22/01/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 16:17

    Juntada de tipo de documento

  • 16/01/2025 14:25

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 18:19

    Juntada de tipo de documento

  • 15/01/2025 18:18

    Juntada de tipo de documento

  • 08/01/2025 12:06

    Ato ordinatório praticado

  • 04/01/2025 22:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/01/2025 22:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/01/2025 22:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/01/2025 22:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/01/2025 22:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/01/2025 22:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/01/2025 22:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/12/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 05/12/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2024 15:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/12/2024 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 02:10

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andra Paula Silva de Oliveira Florenciano (OAB 27954/MS), Agnaldo Florenciano (OAB 15611/MS) Processo 0901241-65.2023.8.12.0002 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Agnaldo Florenciano - "Intimação da defesa constituída, acerca da decisão de fls. 327-329, cuja qual constou designação de audiência de instrução e julgamento para o dia 25/02/2025, às 16h45min."

  • 03/12/2024 12:24

    Ato ordinatório praticado

  • 03/12/2024 07:51

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 20:30

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 20:30

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 13:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/12/2024 13:40

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 02/12/2024 13:38

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 08:58

    Recebidos os autos

  • 02/12/2024 08:58

    Decisão ou Despacho

  • 25/11/2024 01:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2024 16:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/11/2024 16:34

    de Instrução e Julgamento

  • 12/11/2024 13:28

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 11/11/2024 18:04

    Recebidos os autos

  • 11/11/2024 18:04

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2024 00:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 12:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2024 12:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2024 17:00

    Recebidos os autos

  • 18/10/2024 17:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2024 17:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2024 15:33

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/10/2024 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2024 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2024 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 03/10/2024 16:03

    Juntada de tipo de documento

  • 30/09/2024 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2024 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 12:49

    Ato ordinatório praticado

  • 20/09/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 15:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2024 09:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 09:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/09/2024 09:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/09/2024 09:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/09/2024 09:43

    Evolução da Classe Processual

  • 10/09/2024 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2024 11:01

    Recebidos os autos

  • 10/09/2024 11:01

    Recebida a denúncia

  • 05/09/2024 19:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2024 19:01

    Recebidos os autos

  • 04/09/2024 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2024 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 14:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/08/2024 14:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/08/2024 13:32

    Recebidos os autos

  • 29/08/2024 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2024 16:33

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2024 16:33

    Recebidos os autos

  • 28/08/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 09:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2024 09:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/08/2024 09:12

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 23/08/2024 09:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/07/2024 15:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 14:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 14:34

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2024 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/07/2024 10:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/07/2024 10:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2024 03:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/03/2024 00:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/03/2024 14:45

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 14:45

    Arquivado Definitivamente

  • 04/03/2024 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/03/2024 15:04

    Recebidos os autos

  • 01/03/2024 15:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2024 19:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2024 19:05

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 19:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/02/2024 21:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 09:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 09:00

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 09:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2024 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 08:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2024 08:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2024 08:59

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/01/2024 17:32

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2024 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 14:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 29/01/2024 14:16

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/01/2024 14:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/10/2023 19:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 18:08

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 18:00

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2023 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 09:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/10/2023 09:48

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/10/2023 09:48

    Juntada de Petição de tipo

  • 14/07/2023 17:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/07/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 17:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2023 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 14:34

    Arquivado Definitivamente

  • 13/07/2023 14:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2023 14:34

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 29/06/2023 18:59

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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