03/12/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
02/12/2024 18:20

Juntada de Petição de Contra-razões
22/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Giovana Bompard Fonseca (OAB 13114B/MS), José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0803811-46.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leticia Mara Rojas - Decisão: "I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências."
18/11/2024 22:20

Publicado #{ato_publicado} em 18/11/2024.
18/11/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 16:43

Recebidos os autos
13/11/2024 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 15:17

Conclusos para decisão
13/11/2024 15:06

Expedição de Certidão.
13/11/2024 06:43

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 18:08

Juntada de Petição de recurso inominado
31/10/2024 07:58

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:39

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 12:20

Expedição de Certidão.
21/10/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 22:13

Publicado #{ato_publicado} em 18/10/2024.
18/10/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 06:53

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:53

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 14:52

Homologada a Transação
07/10/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/06/2024 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
01/06/2024 02:13

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:37

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:50

Juntada de Petição de Réplica
08/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2024.
06/05/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 13:53

Juntada de Petição de contestação
23/04/2024 09:57

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 14:03

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:39

Expedição de Carta.
10/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 13:39

Recebidos os autos
09/04/2024 13:39

Determinada Requisição de Informações
26/02/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
13/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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