20/06/2023 14:49

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 14:49

Baixa Definitiva
20/06/2023 14:48

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 08:15

Expedição de Ofício.
20/06/2023 08:08

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 11:36

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403347-46.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Orlando Muniz de Andrade Advogado: Riad Fuad Salle (OAB: 190761/SP) Agravado: Arnaldo Pinheiro de Lima Lessa Interessado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Presidente Venceslau-SP EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CARTA PRECATÓRIA CIVIL – INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO – JUÍZO DEPRECADO – CUMPRIMENTO DO ATO DETERMINADO PELO JUÍZO DEPRECANTE LIMITADO AO EXAME DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAR O OBJETO DA CARTA PRECATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

A competência do juízo deprecado se limita a cumprir as determinações contidas na Carta Precatória, sob pena de ofensa ao princípio do Juízo natural.

Ao juízo deprecado compete exercer a jurisdição nos limites do que foi solicitado na carta emanada pelo juízo deprecante, pois é mero executor dos atos deprecados.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
04/05/2023 08:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
02/05/2023 15:20

Conclusos para decisão
28/04/2023 16:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/04/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 02:58

Ato ordinatório praticado
23/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403347-46.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Orlando Muniz de Andrade Advogado: Riad Fuad Salle (OAB: 190761/SP) Agravado: Arnaldo Pinheiro de Lima Lessa Interessado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Presidente Venceslau-SP Diante do exposto, presentes os requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento, recebo-o somente em seu efeito devolutivo por não vislumbrar, até o pronunciamento definitivo desta Câmara, a probabilidade de provimento do reclamo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC.

Intime-se a parte agravada para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao recurso e juntar a documentação que entender conveniente, conforme disciplina o art. 1.019, II, do CPC.

P.I.C.-se.

Campo Grande, 16 de março de 2023 Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Relator
22/03/2023 16:29

Expedição de Ofício.
22/03/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 14:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 14:32

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2023 05:41

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 05:41

INCONSISTENTE
15/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403347-46.2023.8.12.0000 Comarca de Sonora - Vara Única Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Agravante: Orlando Muniz de Andrade Advogado: Riad Fuad Salle (OAB: 190761/SP) Agravado: Arnaldo Pinheiro de Lima Lessa Interessado: Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Presidente Venceslau-SP Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 18:00

Conclusos para decisão
13/03/2023 18:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 18:00

Distribuído por sorteio
13/03/2023 17:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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