11/04/2025 08:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 08:18

Expedição de tipo de documento.
08/04/2025 08:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 08:19

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 02:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Moreno (OAB 14821/MS) Processo 0005468-36.2017.8.12.0002 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Ênio Carlos Martins - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fl. 132: "01.

Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e Enio Carlos Martins, onde sobreveio o cumprimento da avença. 02.

Assim, satisfeitas as condições do acordo de não persecução penal, consoante inclusa manifestação ministerial, julgo extinta a punibilidade de Enio Carlos Martins (CPP, art. 28-A, §13). 03.

O cumprimento do acordo não constará na certidão de antecedentes criminais, ressalvadas as exceções legais (CPP, art 28-A, §12º). 04.

Se houver fiança ou saldo remanescente, restitua-se a fiança à parte autora do fato (CPP, art. 347), salvo se a destinação do valor não fizer parte do acordo. 05.

Dou a sentença por transitada em julgado, ante a preclusão lógica.

Sem custas. 06.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se."
13/03/2025 14:35

Recebidos os autos
13/03/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
12/03/2025 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:20

Recebidos os autos
11/03/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 14:20

Cumprimento de ANPP
11/03/2025 08:45

Conclusos para tipo de conclusão.
12/02/2025 19:31

Recebidos os autos
12/02/2025 19:31

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 07:26

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 00:13

Expedição de tipo de documento.
03/02/2025 09:00

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 10:18

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/01/2025 16:31

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 12:37

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 12:37

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
17/12/2024 17:55

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:11

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 15:08

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 19:50

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 16:03

Recebidos os autos
05/12/2024 16:03

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Jeferson Moreno (OAB 14821/MS) Processo 0005468-36.2017.8.12.0002 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Ênio Carlos Martins - Fica a defesa intimada do inteiro teor da decisão de f. 106-107, da qual segue trecho: "03.

Desta forma, de acordo com a Lei n.º 13.964/2019, que acrescentou o art. 28-A do CPP, homologo o acordo de não persecução firmado entre o titular da ação penal e o investigado Enio Carlos Martins."
04/12/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:23

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 06:22

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 06:22

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/12/2024 06:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 05:46

Expedição de tipo de documento.
04/12/2024 05:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/12/2024 09:43

Recebidos os autos
02/12/2024 09:43

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
29/11/2024 15:04

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 15:17

Recebidos os autos
25/11/2024 15:17

Recebidos os autos
25/11/2024 15:16

Recebidos os autos
07/03/2024 15:47

Expedição de tipo de documento.
04/03/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
30/05/2017 14:29

Arquivado Definitivamente
30/05/2017 08:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2017

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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