01/09/2025 11:03

Prazo em Curso
01/09/2025 05:46

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 07:52

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 08:59

Expedição de Certidão.
28/08/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 08:57

Emissão da Relação
27/08/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/08/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 06:43

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 10:52

Prazo em Curso
15/08/2025 05:19

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação para ciência e manifestação acerca do retorno dos autos do Tribunal.
14/08/2025 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 09:27

Expedição de Certidão.
13/08/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 09:26

Emissão da Relação
08/08/2025 13:46

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
08/08/2025 13:46

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
08/08/2025 12:00

Transitado em Julgado em data
16/06/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/06/2025 13:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
16/06/2025 07:05

Prazo em Curso
13/06/2025 09:05

Juntada de Petição de Contra-razões
09/06/2025 10:55

Prazo em Curso
09/06/2025 05:15

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 03:07

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
05/06/2025 12:32

Emissão da Relação
05/06/2025 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 10:05

Prazo em Curso
24/04/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807274-78.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cassiane Faustino de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a parte autora e o réu; b) condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas devidas a título de FGTS, com termo inicial em 24/10/2019, em razão da prescrição, e termo final a data do encerramento definitivo do contrato (art. 323 do CPC), a ser apurado em liquidação de sentença, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-e e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável à caderneta de poupança, contados da data da citação, na forma do art. 1.º-F da Lei n.º 9.494/97, com a observância do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADI 4425 e 4357.

Após 09/12/2021 deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Custas nos termos do art. 24, § 1º, da Lei Estadual 3.779/2009.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, a serem arbitrados quado liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, remetam-se os autos ao arquivo, com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
23/04/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
22/04/2025 11:44

Expedição de Certidão.
22/04/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 11:43

Emissão da Relação
16/04/2025 10:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/04/2025 10:33

Expedição de Certidão.
16/04/2025 10:33

Registro de Sentença
16/04/2025 08:01

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 07:57

Conclusos para despacho
10/03/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 07:03

Expedição de Certidão.
17/02/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 07:30

Juntada de Petição de Réplica
13/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807274-78.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cassiane Faustino de Oliveira - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverá, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
12/02/2025 20:42

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
12/02/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
12/02/2025 06:46

Emissão da Relação
10/02/2025 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:25

Prazo em Curso
02/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Cecilia Assis de Paula Rossi (OAB 21882/MS) Processo 0807274-78.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Cassiane Faustino de Oliveira - Vistos etc.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Considerando que a parte ré não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, bem como a Recomendação n° 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Às providências e intimações necessárias.
29/11/2024 20:46

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.
29/11/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
28/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:00

Expedição de Carta.
28/11/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:53

Emissão da Relação
28/11/2024 01:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/10/2024 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/10/2024 15:07

Recebida petição inicial
24/10/2024 21:51

Conclusos para despacho
24/10/2024 21:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/10/2024 21:49

Redistribuição de Processo - Saída
24/10/2024 08:01

Informação do Sistema
24/10/2024 08:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
24/10/2024 07:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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